Jurisprudência sobre
tutela especifica
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751 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
i. caso em exame ... ()
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752 - STJ. recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Princípio da congruência. Efeito devolutivo da apelação. Extensão e profundidade. Julgamento extra petita.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 27/09/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/04/2021 e concluso ao gabinete em 25/04/2022. ... ()
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753 - STJ. Recurso especial. Ação cominatória. Acordo. Homologação. Sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Conversão em perdas e danos. Culpa do devedor. Exame. Prescindibilidade. Fato imputável ao devedor. Existência. Preclusão. Fundamento autônomo. Súmula 283/STF.
«1. Na fase de cumprimento de sentença, discute-se a prescindibilidade do exame da culpa pelo inadimplemento como requisito para deferir pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. ... ()
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754 - TJRJ. Recurso de agravo de instrumento. Processual civil. Ação de Obrigação de Fazer, visando repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A com pedido de tutela antecipatória de urgência de limitação dos descontos. Empréstimos consignados. Tutela deferida. Determinação para credores observarem a limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos do devedor, sob pena de multa de R$ 200,00 sobre cada desconto em desobediência ao determinado. Militar das forças armadas. Tutela deferida antes de realizada a audiência conciliatória. Superendividamento. Matéria disciplinada pela Lei 14.181/21. Tutela cassada. Dado provimento ao recurso.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão concessiva de tutela antecipada de urgência, que determinou limitação dos descontos dos empréstimos consignados em 30% dos ganhos líquidos do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se encontram preenchidos os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei 14.181/21). 4.Necessidade de contraditório e dilação probatória. Lei do Superendividamento. Procedimento específico. Não observância. Audiência de conciliação. Não realização. 5.Limitação compulsória em tutela de urgência. Impossibilidade. 6.Na ação de repactuação de dívidas, primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que o recorrente apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no § 2º, do CDC, art. 104-A e, portanto, não se pode antecipar etapas. 7.Renda líquida informada que supera os limites estipulados pelo Decreto 11.150/2022, além de considerar dívidas decorrentes de empréstimos consignados. 8. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001. DESCONTOS VOLUNTÁRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE PODEM ALCANÇAR ATÉ 70%. 9.Desta forma, em cognição sumária, não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300, pois não há plausibilidade do direito nas alegações iniciais. 10.TUTELA CASSADA. IV. DISPOSITIVO 11.DADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JUNDIAI. MULTA CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.
Pleito da parte autora em ter deferida tutela de urgência para suspensão da multa administrativa a ela imposta em razão de descumprimento de contrato firmado com o Município agravado. ... ()
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756 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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757 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS. AUTOR QUE POSSUI DOIS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE (R$ 535,687
e R$ 652,46), REALIZADOS PELO 3º AGRAVANTE, SOB A RUBRICA DE «CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA, QUE NÃO SE CONFIGURA COMO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSIM, O CÁLCULO DO LIMITE DISPONÍVEL E DA MARGEM CONSIGNÁVEL, DE 20% (VINTE POR CENTO), CONFORME REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 4º DO DECRETO 47.625 DE 27 DE MAIO DE 2021), FOI RESPEITADA. REQUER A REFORMA DA DECISÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO ORA AGRAVANTE. O CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA NÃO É MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRATA-SE DE CARTÃO DE BENEFÍCIOS, ADMINISTRADO PELO 3º AGRAVADO, QUE DISPONIBILIZA UM CARTÃO DE CRÉDITO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS, COM LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL, E QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS QUE NÃO SE APLICA AO CARTÃO DE BENEFÍCIOS (CREDCESTA) CONTRATADO JUNTO AO 3º AGRAVANTE. art. 6º, III, DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.561/2021. LIMITE ESPECÍFICO DE 20% DO VALOR LÍQUIDO, EXCLUINDO OS DESCONTOS LEGAIS E AS DEMAIS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. DESCONTOS SOB A RUBRICA «BENEFÍCIO CREDCESTA QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE MÁXIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. art. 932, IV, LETRA «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... ()
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758 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Plano de saúde. Recomendação de internação hospitalar. Antecipação de tutela concedida para cobertura do custeio de cirurgia buco-maxilofacial e uso de materiais indicados pelo profissional responsável. Admissibilidade. Perigo de dano imediato e verossimilhança das alegações. Requisitos presentes. Valor das «astreintes que não é excessivo. Sanção pecuniária fixada que objetiva, notadamente, o cumprimento da obrigação de forma específica. Decisão mantida. Recurso não provido.
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759 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito humano à saude. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Autora portadora de moléstia grave. Tumor no pâncreas. Cid 10. Z54.9. Fornecimento do medicamento diazoxido (proglycem), 25 mg, conforme prescrição médica. CF/88, art. 196. Ausencia de condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Inobservância do fornecimento de fármaco não registrado na anvisa, fornecimento de marca especifica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos medicamentos indicados. Súmula 18/TJPE. Inocorrência de violação à reserva do possível. Recurso de agravo improvido. Decisão por maioria.
«1. A decisão fustigada encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso na Súmula 18 deste Egrégio Sodalício, segundo o qual comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial, razão pela qual mostra-se apropriada sua manutenção. ... ()
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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO - NECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
-Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não observância-Audiência de conciliação- Não realização- Limitação compulsória em tutela de urgência- Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do CDC, art. 104-A, e, portanto, não se pode antecipar etapas. Tutela de urgência que deve ser cassada. ... ()
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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO - NECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
-Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não observância-Audiência de conciliação- Não realização- Limitação compulsória em tutela de urgência- Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do CDC, art. 104-A e, portanto, não se pode antecipar etapas. Tutela de urgência que deve ser cassada. ... ()
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762 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Esclarecimento, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o VOTO VENCIDO. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 14, 273, 461, §§ 4º e 5º e 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput. CDC, art. 43.
«... VOTO VENCIDO. ESCLARECIMENTOS ... ()
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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO -
Inconformismo da criança beneficiária - Rejeição - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Probabilidade do direito não evidenciada - Beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e outros (CID F83; F80; F90; F41; F91.3, F84) - Ausência de comprovação científica de eficácia superior do método MIG - Parecer técnico emitido pela Associação Brasileira de Fisioterapia Neurofuncional (ABRAFIN) que concluiu pela falta de evidências científicas de métodos que utilizam o traje específico para promover o alinhamento corporal - Cobertura de tratamento com utilização de órteses não ligadas ao ato cirúrgico expressamente vedada pela Lei 9.656/98, art. 10, VII - Precedentes deste TJSP, inclusive desta Câmara, em casos análogos - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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764 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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765 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
-Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato. O agravante sustenta a abusividade das cláusulas contratuais e a onerosidade excessiva, pleiteando a manutenção na posse do bem e a abstenção da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. ... ()
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766 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INSUMO (ÓCULOS DE GRAU). MENOR DE IDADE PORTADOR DE SINDROME DE SOTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS
1.Cuida-se, na origem, de ação cominatória ajuizada pelo agravado contra o Município recorrente e o Estado do Rio de Janeiro, em que o autor assevera ser portador de enfermidade denominada Síndrome de Sotos (CID Q87.3), e pretende lhe seja fornecido o necessário tratamento de saúde. ... ()
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767 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de tratamentos de paciente portadora de TEA («Método ABA) em clínica específica, sob pena de multa diária. 2.- A agravante alega que a multa é excessiva, que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não estão preenchidos e que há prestadores aptos em sua rede credenciada. 3.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da tutela de urgência deferida e (ii) a razoabilidade do valor das astreintes fixadas. 4.- A recusa de cobertura pela agravante parece abusiva, ao menos nesta etapa processual, pois o plano de saúde deve abranger todos os meios disponíveis na medicina para a preservação da saúde da agravada. 5.- A taxatividade do rol da ANS não é absoluta, permitindo ao Judiciário impor o custeio de tratamentos em situações excepcionais. 6.- A Resolução 539 da ANS e a Lei 14.454/1922 reforçam a obrigatoriedade de cobertura de terapias necessárias para o tratamento do autismo. 7.- Confirmação da obrigação de custeio de equoterapia e hidroterapia, conforme precedentes desta Corte e do STJ. 8.- A multa diária imposta em primeiro grau (R$ 100.000,00) é mesmo excessiva, sendo ajustada para R$ 2.000,00, inicialmente limitada a 30 dias-multa, especialmente para evitar enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido... ()
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768 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens de titularidade da parte ora agravada - II- Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, não houve nenhuma tentativa de citação da parte ré, ora agravada - Imprescindível a instauração de prévio contraditório e da ampla defesa, respeitado o devido processo legal - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto - Ausência de indícios concretos de que a parte agravada esteja se ocultando à citação, ou que esteja dilapidando seu patrimônio - Hipótese, ademais, em que o pleito é formulado em ação de conhecimento, o que exige maior cautela na apreciação dos requisitos para a concessão de eventual pedido cautelar - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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769 - STJ. «Habeas corpus. Tutela. Liberdade de locomoção. Direito de ir e vir. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«5. A doutrina assevera que «o direito líquido e certo que o habeas corpus visa a tutelar é a liberdade de locomoção. Em verdade, se é direito, é porque é líquido e certo, pois o que se quer dizer é que o fato que se alega é incontestável, irrefutável, indiscutível. Ora, sendo o habeas corpus um remédio jurídico que tem como escopo proteger um direito líquido e certo específico, que é a liberdade de locomoção, a prova demonstrativa deste direito é pré-constituída, já que tem que estar previamente produzida. Pois não se admite a impetração de habeas corpus para, durante seu processamento, fazer prova do constrangimento ilegal a que está sendo submetido o impetrante ou paciente. A natureza processual do habeas corpus não permite, assim, maior dilação probatória, já que ao paciente compete o ônus de provar a ilegalidade que alega em sua petição inicial. A ilegalidade já tem que estar patente, existir antes da impetração, pois a sua liberdade de locomoção (direito líquido e certo) está sendo violada. Por isso, diz-se que no habeas corpus não cabe análise de provas, discussão probatória (in Paulo Rangel. Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 817).... ()
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770 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA DEFERINDO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. INCONFORMISMO DE UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉ. AÇÃO PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO CDC, art. 104-A SOMENTE APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E SE INEXITOSA, SERÁ CABÍVEL A APRECIAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR O PAGAMENTO A PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, NOS TERMOS NA LEI 14.181/21, ATÉ A ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO. CONCESSÃO PREMATURA DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. DECISÃO REVOGADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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771 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA O PAGAMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES QUE SERÃO OBJETO DE REPACTUAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NOS arts. 104-A A 104-C DO CDC, INTRODUZIDOS PELA LEI 14.181/2021, NÃO OBSERVADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER APRECIADO APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA JUNTO AOS CREDORES PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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772 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Área de saúde. Concurso público. Violação dos arts. 458, II, e 535, do CPC, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Multa cominatória visando à efetivação da tutela específica. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra o Município do Rio de Janeiro, onde, em Antecipação de Tutela, se pretende: a) seja determinado ao Município que inicie imediatamente e concretize dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias todos os atos administrativos e providências, inclusive remanejamentos orçamentários, caso haja necessidade, para sanar o problema das abusivas e reiteradas contratações temporárias e contratações com precariedade de vínculos, efetivadas em contrariedade ao art. 37, IX, da CRFB e à Lei Municipal 1.978/93; e para suprir a vacância de, no mínimo 544 cargos vagos, de forma que: a.1) se proceda à substituição dos profissionais da área de saúde contratados de forma temporária e a título precário por servidores, mediante convocação e posse dos aprovados em concurso público, constantes inclusive de banco de concursados, com a consequente lotação nas unidades hospitalares do Município do Rio de Janeiro mencionadas na presente ação; a.2) se proceda ao efetivo preenchimento dos cargos vagos existentes nas unidades hospitalares municipais mencionadas na exordial, mediante a convocação e posse dos candidatos aprovados em concurso público; b) que seja determinado ao Município que promova a abertura de novo concurso público, dentro do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, caso não sejam substituídos os contratados temporários (e com precariedade de vínculos) e lotados os cargos onde haja vacância com os aprovados nos concursos realizados até a presente data; c) que seja determinado ao Município que apresente, dentro do prazo de 30 dias, levantamento sobre a existência de profissionais com vínculos precários na rede hospitalar de saúde municipal, devendo tal diagnóstico conter: c.1) listagem, por unidade hospitalar, dos cargos vagos existentes, esclarecendo se estão atrelados ou não a determinado setor; c.2) listagem, por unidade hospitalar, do quantitativo de profissionais contratados temporariamente ou com vínculo de natureza precária para o exercício de cargo ou função de natureza permanente; c.3) estudo sobre a real e atual necessidade de pessoal nas unidades hospitalares mencionadas na presente ação, com base em parâmetros técnico-normativos e em metodologia objetiva a ser informada no referido documento; c.4) documentação que comprove o montante orçamentário gasto anualmente com as contratações temporárias e precárias realizadas na área da saúde desde 2009 até a presente data; d) que seja determinado ao Município-réu que se abstenha de celebrar novos contratos temporários para o exercício de funções permanentes de médicos e outras especialidades em saúde nas unidades hospitalares descritas na presente inicial, até a comprovação da implementação das medidas citadas no item «a, ressalvadas as hipóteses excepcionais, desde que devidamente justificadas pelo réu; e) que seja determinado ao Município do Rio de Janeiro que apresente, ao final do prazo estabelecido no item «a, como prova do cumprimento da ordem judicial em questão, documentos que comprovem a substituição de todos os profissionais contratados temporariamente ou com vínculo precário com o Município do Rio de Janeiro, que atuam nas unidades hospitalares referidas nesta demanda; bem como o preenchimento dos cargos vagos existentes nas unidades hospitalares municipais mencionadas na exordial, ambos mediante a convocação e posse dos candidatos aprovados em concurso público, inclusive constantes dos bancos de concursados existentes; ... ()
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773 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES -
Contratos de empréstimos - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Ausência de impugnação específica aos fundamentos de mérito da sentença - Razões recursais dissociadas - Inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 1010, III, CPC) - Apelo não conhecido, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ), ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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774 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada antecedente. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Tutela antecipada antecedente. ... ()
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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AUTOR DIAGNOSTICADO COM TROMBOCITOPENIA E TRANSTORNO ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MEDICO EM OUTRAS COMARCAS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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776 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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777 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Indeferimento. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. Pretensão de reembolso de valores despendidos com o tratamento de doença renal. Contrato que prevê genericamente a possibilidade de restituição para planos específicos. Elementos iniciais dos autos que não comprovam que o direito à restituição abrange a modalidade de benefício aderida pelo autor. Matéria controvertida que deve ser submetida ao contraditório. Probabilidade do direito não verificada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46147)... ()
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778 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - LEILÃO DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO EFETIVADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS.
Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. Quando a concessão possa causar perigo de irreversibilidade ao réu ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause perigo de irreversibilidade ao autor, adotam-se critérios de proporcionalidade, sopesando as circunstâncias específicas do caso concreto. Presentes os requisitos, medida que se impõe é a manutenção da tutela provisória de urgência.... ()
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779 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento em razão de decisão que deferiu parcialmente a antecipação de tutela para custeio de tratamento médico. A agravante busca a ampliação dos efeitos da tutela para incluir o custeio integral de parto e tratamento do bebê em hospital específico, com equipe médica indicada. Síndrome da Hipoplasia do coração esquerdo. Negativa de cobertura por limitação da área de cobertura. Cirurgia cardíaca a ser realizada nas primeira 48 horas de vida. Complicações de oxigenação nas válvulas aórticas. Ausência de ventrículo esquerdo. Necessidade de reconstrução do coração esquerdo. ... ()
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780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS.
Decisão agravada que deferiu a antecipação da tutela de urgência postulada pela autora, para determinar que a ré autorize e custeie a realização de procedimentos cirúrgicos de caráter reparador, em razão de anterior cirurgia bariátrica. Súmulas 609, do STJ e 105 desta Corte. A verificação de má-fé ou comportamento contraditório depende da produção de prova específica, notadamente, a juntada de exame médico admissional. Não ocorrência. Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.069, pelo STJ. Súmula 97 deste E. TJ/SP. Caráter reparador dos procedimentos cirúrgicos indicados. Obrigatoriedade de cobertura. Laudos médico e psicológico que, neste momento processual, são suficientes para concessão da tutela antecipada na origem. A r. decisão agravada demonstrou com clareza a probabilidade do direito e o risco na demora (art. 300, CPC). Recurso desprovido... ()
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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que a requerida disponibilize o tratamento prescrito ao menor em sua rede credenciada, ressalvando que, no caso de inércia ou inexistência de clínica apta ao seu atendimento, o tratamento será realizado em clínica particular, mediante apresentação pelo autor de pelo menos três orçamentos. Irresignação do menor que visa o imediato custeio do tratamento pela ré em clínica por ele indicada, com a dispensa da apresentação de outros orçamentos. Desacolhimento. Impossibilidade da realização do tratamento na rede credenciada que não implica no seu custeio pela requerida em clínica específica. A manutenção do equilíbrio financeiro do contrato impõe a apresentação de outros orçamentos, a fim de se viabilizar o cumprimento da obrigação da forma menos custosa para a demandada. Precedentes. Forma de custeio que será apreciada no bojo do cumprimento da tutela de urgência. Inadmissibilidade do exame dessa matéria em sede recursal sob pena de indevida supressão de instância. Recurso desprovido... ()
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782 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. IMPUGNAÇÃO NÃO ESPECIFICADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela cautelar de arresto de imóvel, nos autos de ação de execução de título extrajudicial. Os agravantes sustentam que o arresto inviabiliza a venda do bem, prejudicando sua subsistência e o custeio do tratamento médico de um dos executados. Alegam, ainda, que a decisão agravada afronta dispositivos do CPC e requerem a revogação do arresto. ... ()
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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.
Decisão que deferiu a tutela provisória para determinar que a parte ré, em cinco dias, providencie a anotação de que a cota de consórcio foi cedida ao autor, concedendo-lhe acesso ao portal interno denominado «Canal do Consorciado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. ERRO MATERIAL. MM. Juiz que, em juízo de retratação, retificou a decisão recorrida quanto aos dados da cota de consórcio cedida indicada na inicial. Recurso prejudicado nesse ponto, em conformidade ao CPC, art. 1.018, § 1º. MULTA COMINATÓRIA. Sanção em caso de descumprimento que não se revela desarrazoada ou desproporcional. Caráter inibitório. Objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas instá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Recurso em parte não conhecido e, na restante, desprovido... ()
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784 - TJSP. CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL.
Decisão que condicionou a apreciação da liminar ao depósito da parcela incontroversa do débito. Autora a aduzir que cabia à corré seguradora a quitação de parcela substancial do financiamento, por força de condenação específica imposta em outra ação, na qual as partes firmaram acordo. Elementos a corroborar, em cognição perfunctória, essa versão. Distinguishing razoável frente ao Tema 1095 do STJ. Fatos que devem ser esclarecidos sob o crivo do contraditório e à luz do CDC. Interessa é que a notificação se desqualificou pelo débito que acenou, ao que parece exagerado. Caso em que a demora pode implicar prejuízo de difícil reparação. Urgência verificada, sobretudo para garantir o resultado útil do processo. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Vendedora que alega inadimplemento da compradora quanto ao pagamento do preço e pede a concessão de tutela provisória de urgência para que seja autorizada a revenda do imóvel para terceiros. Indeferimento pelo D. Juízo «a quo". Inconformismo da autora. PROBABILIDADE DO DIREITO. Ré que, em contestação e reconvenção, explicitou que não pretende ser imitida na posse do imóvel. PERIGO DE DANO. O fluxo de caixa da sociedade de propósito específico pode ser prejudicado pela impossibilidade de comercialização do imóvel. CONTRACAUTELA. Autora que se dispõe a depositar nos autos a integralidade dos valores recebidos e mais R$ 15.000,00, a fim de garantir o ressarcimento de eventuais danos suportados pela ré. Deferimento da tutela, condicionada ao depósito da caução. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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786 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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787 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES.
I.Caso em Exame ... ()
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788 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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789 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NOS arts. 104-A A 104-C DO CDC, INTRODUZIDOS PELA LEI 14.181/2021, NÃO OBSERVADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER APRECIADO APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA JUNTO AOS CREDORES PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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790 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NOS arts. 104-A A 104-C DO CDC, INTRODUZIDOS PELA LEI 14.181/2021, NÃO OBSERVADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER APRECIADO APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA JUNTO AOS CREDORES PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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791 - STF. «Habeas corpus. Tutela da liberdade de locomoção física das pessoas. Reforma constitucional de 1926. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«A ação de «habeas corpus - desde que inexistente qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial ao «jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque não se revela cabível, mesmo quando ajuizada para discutir eventual nulidade do processo penal em que proferida decisão condenatória definitivamente executada. ... ()
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792 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INAPTIDÃO EM EXAME ADMISSIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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793 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Não ocorrência. Tutela de urgência. Natureza precária e provisória. Reavaliação. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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794 - STF. A função clássica do habeas corpus restringe-se à estreita tutela da imediata liberdade de locomoção física das pessoas.
«- A ação de habeas corpus - desde que inexistente qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial ao jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque - não se revela cabível, mesmo quando ajuizada para discutir eventual nulidade do processo penal em que proferida decisão condenatória definitivamente executada. Esse entendimento decorre da circunstância histórica de a Reforma Constitucional de 1926 - que importou na cessação da doutrina brasileira do habeas corpus - haver restaurado a função clássica desse extraordinário remédio processual, destinando-o, quanto à sua finalidade, à específica tutela jurisdicional da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. Precedentes.... ()
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795 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens de titularidade da parte ora agravada - II- Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, não houve nenhuma tentativa de citação da parte ré, ora agravada - Imprescindível a instauração de prévio contraditório e da ampla defesa, respeitado o devido processo legal - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto - Ausência de indícios concretos de que a parte agravada esteja se ocultando à citação, ou que esteja dilapidando seu patrimônio - Hipótese, ademais, em que o pleito é formulado em ação de conhecimento, o que exige maior cautela na apreciação dos requisitos para a concessão de eventual pedido cautelar - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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796 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Tutela de urgência. Reexame de fatos e provas. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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797 - STJ. Ação civil pública. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela proferida em processo coletivo. Prestação de caução. Levantamento de quantias. Caução. Dispensa. Crédito alimentar. Beneficiário em estado de necessidade. Quantia de até sessenta salários. Risco de irreversibilidade reversa. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«3. Admite-se a execução provisória de tutela coletiva. Em relação à prestação de caução, diante da omissão da legislação específica do processo coletivo, aplica-se subsidiariamente as regras do CPC/1973. Portanto, para o levantamento de quantias, em regra, há necessidade de prestação de caução. Todavia, se presentes concomitantemente os requisitos elencados no art. 475-O, § 2º, I (crédito alimentar, quantia de até sessenta salários, exequente em estado de necessidade), é possível a dispensa de caucionamento. Regra aplicável considerando cada um dos beneficiários, sob pena de tornar menos efetiva a tutela coletiva. O risco de irreversibilidade será maior caso não haja o pagamento da quantia em favor do hipossuficiente.... ()
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798 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Previdência Social. Policial Militar. Insurgência contra o indeferimento da antecipação da tutela para a concessão de aposentadoria especial para o requerente. CF/88, art. 40, § 4º aplica-se somente aos servidores públicos civis, como se pode constatar da leitura dos artigos 42, parágrafo 1º, e 142, parágrafo 3º, incisos VIII e X, da Constituição Federal. Policial militar sujeito a disciplina legal e constitucional específica que o aparta do regime geral do servidor público civil. Caso, ademais, em que o Lei 9.494/1997, art. 2º-B veda a possibilidade de tutela antecipada, quando a matéria tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. Agravo de instrumento interposto contra a denegação da tutela desprovido com base no CPC/1973, art. 557. Validade. Agravo regimental não acolhido.
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799 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de restituição de valores com pedido de tutela de urgência e danos morais. Tutela deferida. Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela que determinou a suspensão dos descontos, assim como a exclusão das astreintes ou a sua readequação. Em sede de cognição sumária, revela-se plausível o deferimento da medida. Tutela provisória para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário. Possibilidade. Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput. Astreintes. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas sim a cumprir a obrigação na forma específica. Necessidade, contudo, da alteração da periodicidade de «diária para por «ato de descumprimento". Fixação do valor da multa por ato descumprido limitado ao valor da causa. Readequação de ofício do valor da multa, para que mantenha sua finalidade. Decisão reformada em parte.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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800 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Cabimento. Microssistema de tutela coletiva. Aplicação.
1 - A controvérsia cinge-se ao cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu o aditamento da inicial por intempestividade, no bojo de ação civil pública.... ()
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