(DOC. VP 220.6231.1541.8229)

STJ. recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Princípio da congruência. Efeito devolutivo da apelação. Extensão e profundidade. Julgamento extra petita.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 27/09/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/04/2021 e concluso ao gabinete em 25/04/2022. 2 - O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) o julgamento fora do pedido (extra petita); (iii) a obrigação de a operadora disponibilizar plano de saúde individual/familiar aos beneficiários, após a ex

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote