(DOC. VP 989.6852.0901.3623)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS. AUTOR QUE POSSUI DOIS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE (R$ 535,687

e R$ 652,46), REALIZADOS PELO 3º AGRAVANTE, SOB A RUBRICA DE «CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA», QUE NÃO SE CONFIGURA COMO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSIM, O CÁLCULO DO LIMITE DISPONÍVEL E DA MARGEM CONSIGNÁVEL, DE 20% (VINTE POR CENTO), CONFORME REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 4º DO DECRETO 47.625 DE 27 DE MAIO DE 2021), FOI RESPEITADA. REQUER A REFORMA DA DECISÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO ORA AGRAVANTE. O CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA NÃO É MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TR

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