(DOC. VP 499.6309.7583.6794)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INSUMO (ÓCULOS DE GRAU). MENOR DE IDADE PORTADOR DE SINDROME DE SOTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS 1.

Cuida-se, na origem, de ação cominatória ajuizada pelo agravado contra o Município recorrente e o Estado do Rio de Janeiro, em que o autor assevera ser portador de enfermidade denominada Síndrome de Sotos (CID Q87.3), e pretende lhe seja fornecido o necessário tratamento de saúde. 2. Decisão agravada que ampliou tutela de urgência previamente concedida no curso da demanda, para incluir o fornecimento de óculos de grau. 3. Exigências para o fornecimento do insumo (óculos de grau), a

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