(DOC. VP 622.0417.0409.2663)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de tratamentos de paciente portadora de TEA («Método ABA») em clínica específica, sob pena de multa diária. 2.- A agravante alega que a multa é excessiva, que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não estão preenchidos e que há prestadores aptos em sua rede credenciada. 3.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da tutela de urgência deferid

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