Jurisprudência sobre
tutela especifica
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901 - TJSP. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, determinando-se a emenda à inicial, bem como a apresentação de procuração específica com firma reconhecida. Insurgência da autora. Ausentes os pressupostos do CPC, art. 300. Necessidade de emenda à inicial para averiguação da gratuidade judiciária. Risco de supressão de instância. Necessidade da procuração com procuração específica e firma reconhecida. Pressuposto de admissibilidade. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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902 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Tutela de urgência. Decisão precária. Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.
1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, o argumento de que enunciados da Súmula não se enquadram no conceito de Lei para a finalidade prevista na CF/88, art. 105, III, a, que levou ao não conhecimento do agravo anteriormente manejado contra o não seguimento do especial articulado. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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903 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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904 - STJ. Recurso especial. Tutela antecipatória. Decisão a respeito de antecipação da tutela. Limites da sua revisibilidade por recurso especial. Inviabilidade de reexame dos pressupostos da relevância do direito e do risco de dano. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Relativamente ao recurso especial, não se pode afastar, de modo absoluto, a sua aptidão como meio de controle da legitimidade das decisões que deferem ou indeferem medidas liminares. Todavia, a exemplo do recurso extraordinário, o âmbito da revisibilidade dessas decisões, por recurso especial, não se estende aos pressupostos específicos da relevância do direito («fumus boni iuris) e do risco de dano («periculum in mora). Relativamente ao primeiro, porque não há juízo definitivo e conclusivo das instâncias ordinárias sobre a questão federal que dá suporte ao direito afirmado; e relativamente ao segundo, porque há, ademais, a circunstância impeditiva decorrente da Súmula 7/STJ, uma vez que a existência ou não de risco de dano é matéria em geral relacionada com os fatos e as provas da causa.... ()
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905 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Decisão interlocutória de tutela provisória. Incidência das súmulas 735 do STF e 7 do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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906 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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907 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. ... ()
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908 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. ... ()
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909 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE AUTISMO - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que determinou o reembolso de sessões de psicomotricidade - Agravante que se insurge contra o dever de custeio - Cabimento - Em cognição sumária dos fatos, estão ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Psicomotricidade que pode ser prestada por profissionais da saúde e, também, por profissionais da educação - Tratamento, no caso, que tem sido realizado por profissional da educação - Nos termos do «caput do art. 6º da Resolução 465/2021 da ANS, os procedimentos devem ser prestados por profissionais de saúde habilitados para sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde - Operadora de saúde que, em cognição sumária dos fatos, parece não estar obrigada a reembolsar as sessões psicomotricidade realizadas por profissional da educação, eis que o tratamento extrapola os limites do contrato - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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910 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIABETES MELLITUS. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA.
1.Pedido de fornecimento de medicamento específico ao tratamento de saúde da parte autora. Diabetes Mellitus tipo 2. Constatados os requisitos para a concessão da tutela antecipada. ... ()
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911 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Cumprimento de sentença. Acordo firmado entre as partes para entrega de coisa certa. Homologação. Descumprimento. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Preclusão. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Art. 389 do cc. Ausêcia de comando normativo. Súmula 284/STF.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC... ()
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912 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívida - superendividamento. Tutela indeferida. Recurso do demandante. Recorrente que pretende o deferimento da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Deferimento da tutela que não cabe nessa fase, podendo ser novamente requerida, após a realização da audiência. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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913 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívida - superendividamento. Tutela indeferida. Recurso da demandante. Recorrente que pretende o deferimento da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Deferimento da tutela que não cabe nessa fase, podendo ser novamente requerida, após a realização da audiência. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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914 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívida - superendividamento. Tutela indeferida. Recurso da demandante. Recorrente que pretende o deferimento da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar de pronto a alteração do valor das parcelas contratadas. Deferimento da tutela que não cabe nessa fase, podendo ser novamente requerida, após a realização da audiência. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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915 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívida - superendividamento. Tutela indeferida. Recurso da demandante. Recorrente que pretende o deferimento da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar de pronto a alteração do valor das parcelas contratadas. Deferimento da tutela que não cabe nessa fase, podendo ser novamente requerida, após a realização da audiência. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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916 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMANDANTE QUE POSTULOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS VINCULADOS AO SEU CONTRACHEQUE AO PERCENTUAL DE 30%. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE EM QUE A LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30 % SE RESTRINGE TÃO SOMENTE AOS ABATIMENTOS DE EMPRÉSTIMOS NA FOLHA DE PAGAMENTO, NÃO ABRANGENDO O CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO CREDCESTA CONTRATADO JUNTO AO BANCO AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. art. 6º, III, DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.561/2021. LIMITE ESPECÍFICO DE 20% DO VALOR LÍQUIDO, EXCLUINDO OS DESCONTOS LEGAIS E DEMAIS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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917 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de manutenção dos efeitos de antecipação de tutela concedida em primeiro grau, até o julgamento de recurso de apelação. Admissibilidade. Determinação para que a requerida não pratique nenhum ato que exclua o requerido da associação. Presença da fumaça do bom direito e evidente perigo da demora. Ação procedente.
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918 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CONEXÃO - ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE TERRAS - AUSENTE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS
Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. Quando a concessão possa causar perigo de irreversibilidade ao réu ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause perigo de irreversibilidade ao autor, adotam-se critérios de proporcionalidade, sopesando as circunstâncias específicas do caso concreto. Ausentes os requisitos, medida que se impõe é a não concessão da tutela provisória de urgência.... ()
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919 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO - COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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920 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por dano moral e obrigação de fazer. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu a concessão de tutela antecipada de urgência.
Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que deve ser concedida. Negativa de existência da específica relação jurídica entre as partes que torna temerária a manutenção das restrições creditícias. Ausência de qualquer prejuízo para o responsável pela anotação, caso insubsistentes as alegações do autor. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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921 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Preservação da saúde e fornecimento de remédios. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 5º. Inexistência do apontado dissenso pretoriano. Precedentes. Embargos de divergência não-providos.
«1. Em exame embargos de divergência manejados pelo Estado do Rio Grande do Sul, em impugnação a acórdão que entendeu cabível o bloqueio de verbas públicas em situações excepcionais, tais como a necessidade imediata da preservação da saúde da pessoa humana, mediante o fornecimento de medicação em caráter de urgência, sob risco de óbito do suplicante. O aresto embargado, proferido pela 2ª Turma, tem a ementa seguinte (fl. 111): «ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. MOLÉSTIA GRAVE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. CPC/1973, art. 461, CAPUT E § 5º. 1. Além de prever a possibilidade de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, o CPC/1973 armou o julgador com uma série de medidas coercitivas, chamadas na lei de «medidas necessárias, que têm como escopo o de viabilizar o quanto possível o cumprimento daquelas tutelas. 2. As medidas previstas no § 5º do CPC/1973, art. 461 foram antecedidas da expressão «tais como, o que denota o caráter não-exauriente da enumeração. Assim, o legislador deixou ao prudente arbítrio do magistrado a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto. 3. Submeter os provimentos deferidos em antecipação dos efeitos da tutela ao regime de precatórios seria o mesmo que negar a possibilidade de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando o próprio Pretório Excelso já decidiu que não se proíbe a antecipação de modo geral, mas apenas para resguardar as exceções do Lei 9.494/1997, art. 1º. 4. O disposto no caput do CF/88, art. 100 não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, de modo que, ainda que se tratasse de sentença de mérito transitada em julgado, não haveria submissão do pagamento ao regime de precatórios. 5. Em casos como o dos autos, em que a efetivação da tutela concedida está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. 6. Recurso especial improvido. (REsp 770.969/RS, DJ 03/10/2005, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira) ... ()
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922 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO EM CLÍNICA DESCREDENCIADA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de tratamento médico em clínica específica, sob pena de multa diária. A agravante alega regularidade no descredenciamento da clínica, conforme contrato e regulamentação dos planos de saúde. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a alegação de descredenciamento regular pela agravante e a necessidade de continuidade do tratamento médico do agravado. 3.- A decisão agravada deve ser mantida, pois presentes os requisitos do CPC, art. 300, que exigem a probabilidade do direito e o perigo de dano. 4.- A continuidade do tratamento é emergencial, conforme prescrição médica, e a tutela de urgência é reversível, não havendo prova de comunicação prévia do descredenciamento ao agravado. 5.- Recurso desprovido.... ()
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923 - TJSP. Tutela antecipatória. Trânsito. Administrativo. Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito. Alegação de que não foi expedida notificação para assegurar o direito de defesa e inconstitucional a Lei Estadual 10.553/2000, que disciplina o uso de aparelhos eletrônicos no Estado de São Paulo. Tutela requerida para realização do licenciamento do veículo. Constitui fato notório de que o licenciamento anual do veículo é obstado sem o recolhimento da multa. Requisitos da tutela presentes. Considerações do Des. Antonio Rulli sobre o tema. CPC/1973, art. 273. CTB, art. 131, § 2º.
«... Constitui fato público e notório, que a falta de pagamento da multa por infração de trânsito é óbice à renovação anual do licenciamento do automóvel com o qual a suposta infração foi cometida. Há, por conseguinte, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela antecipada seja negada. Isto é, o agravante será compelido ao recolhimento da multa antes do julgamento da ação declaratória de nulidade aforada, exceto se pretender circular com o automóvel sem o licenciamento, em situação irregular. É sabido que a Lei Estadual 10.553, de 11/05/2000, editada com a finalidade de disciplinar o uso desses aparelhos, teve sua vigência suspensa pelo Excelso Pretório na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.328-4-SP, por força de deferimento de medida liminar, porquanto a Constituição Federal confere à União competência privativa para legislar sobre trânsito (CF/88, art. 22, XI) e aos Estados só é permitido legislar sobre questões especificas de trânsito quando autorizados por lei complementar (parágrafo único). Mostra-se controvertida a utilização de aparelhos eletrônicos na aferição de infrações de trânsito. Milita em prol do agravante, até elucidação em amplo contraditório, a verossimilhança da alegação. ... (Des. Antonio Rulli).... ()
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924 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da pessoa jurídica. Bloqueio de ativos financeiros. Tutela de urgência. Poder geral de cautela. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática deste Relator que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... ()
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925 - STJ. Astreinte. Multa cominatória. Cominação de multa. Aplicação e revogação. Discricionariedade do julgador. Coisa julgada material inocorrente. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, §§ 4º e 6º, 467, 473 e 644.
«... O cerne da questão posta em julgamento está na incidência do fenômeno da preclusão quanto à determinação de incidência de multa diária em caso de descumprimento de decisão judicial. ... ()
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926 - STJ. Reclamação. Juizados especiais. Competência para executar seus próprios julgados. Valor superior a 40 salários mínimos. Astreintes. Descumprimento de liminar. Redução do quantum da multa diária. Reclamação parcialmente procedente.
«1. Nos termos do Lei 9.099/2005, art. 3º, § 1º, I, compete ao Juizado Especial a execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/08/2011) . ... ()
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927 - TJSP. APELAÇÃO.
Turismo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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928 - STJ. Processual civil. Na origem. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Tempo de serviço urbano. Anotação em CTPS. Tempo de serviço especial. Trabalhador na agropecuária. Especialidade não reconhecida. Vigilante. Periculosidade. Aposentadoria por tempo de contribuição. Concessão. Consectários legais. Honorários advocatícios. Tutela específica.. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao conhecimento do recurso. Na petição de agravo interno a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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929 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO. DEFERIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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930 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAFA -
Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Carência da ação e indeferimento da inicial - Insurgência quanto ao bloqueio do perfil pessoal do autor no Facebook e Instagram - Imprescindível o fornecimento pelo interessado, do exato endereço eletrônico, a fim de que a operadora do site localize a conta e adote providências necessárias - Falta de identificação clara e específica do localizador (URL) - Inteligência da Lei 12.965/14, art. 19, § 1º - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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931 - TJPE. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo intacta a decisão de piso que indeferiu o pleito de antecipação da tutela elaborada na petição inicial da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c declaratória de inexistência de débito, pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais, movida pela agravante, para cancelar o contrato, objeto dos autos, sem qualquer ônus e imposição de multa, sendo possibilitada, ainda, a portabilidade que a demandante celebre novo contrato com outra operadora de telefonia com cobertura na região. Ausência dos pressupostos elencados no CPC/1973, art. 273, «caputpara concessão da tutela antecipada. Da impossibilidade da rescisão contratual, em sede cautelar ou de antecipação de tutela, sem a ouvida da parte contraria rediscussão da matéria. Aclaratórios não providos.
«- A finalidade dos embargos é eliminar a obscuridade, bem como a contradição, esclarecer a dúvida, suprir a omissão, supostamente existentes na sentença ou acórdão. Neste caso específico, não foi evidenciado nenhum dos requisitos ensejadores do manejo dos aclaratórios dispostos no art. 535,CPC/1973. ... ()
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932 - STJ. Recurso especial. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Decisão a respeito de antecipação da tutela. Limites da sua revisibilidade por recurso especial. Inviabilidade de reexame dos pressupostos da relevância do direito e do risco de dano. Súmula 7/STJ. CPC/1973 arts. 273, § 4º, 461, § 3º, primeira parte, 541 e 798 e 804.
«Relativamente ao recurso especial, não se pode afastar, de modo absoluto, a sua aptidão como meio de controle da legitimidade das decisões que deferem ou indeferem medidas liminares. Todavia, a exemplo do recurso extraordinário, o âmbito da revisibilidade dessas decisões, por recurso especial, não se estende aos pressupostos específicos da relevância do direito («fumus boni iuris) e do risco de dano («periculum in mora). Relativamente ao primeiro, porque não há juízo definitivo e conclusivo das instâncias ordinárias sobre a questão federal que dá suporte ao direito afirmado; e relativamente ao segundo, porque há, ademais, a circunstância impeditiva decorrente da Súmula 7/STJ, uma vez que a existência ou não de risco de dano é matéria em geral relacionada com os fatos e as provas da causa.... ()
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933 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA REDE CREDENCIADA.
1.Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência no sentido de determinar que a ré mantenha o atendimento prestado ao autor junto ao Hospital Samcordis, que foi descredenciado. ... ()
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934 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DAS PARCELAS A 30% DO SALÁRIO. ARGUIÇÃO DE QUE O MAGISTRADO DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA SEM OBSERVAR O RITO ESPECIAL PARA A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, EM CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO DE CONSUMIDOR, PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEM RAZÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação de tutela para limitar os descontos das parcelas dos empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos da agravada-autora. Irresignação do agravante no sentido da impropriedade da decisão, que deixou de observar o rito da ação de repactuação de dívidas. Cumpre esclarecer que com a alteração promovida no CDC e a inclusão do art. 104-A e seguintes, a ação de repactuação de dívidas agora proposta pelo consumidor deve seguir um rito específico ali descrito. Todavia, consta do texto que o magistrado poderá instaurar o processo de repactuação de dívidas, desde que a requerimento do consumidor endividado. O rito, portanto, não é compulsório. No caso em análise, não houve tal requerimento. Basta ver que a petição inicial não está fundamentada no novo procedimento. Assim, conclui-se que não assiste razão ao agravante. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu a tutela de urgência para autorização/custeio do tratamento prescrito para a parte agravada referente ao procedimentos cirúrgicos bucomaxilofaciais, com o fornecimento dos materiais e insumos indicados pelo médico assistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega a agravante que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não estavam preenchidos e que não há cobertura para os materiais indicados com marca específica, conforme parecer da junta administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O relatório médico indica com clareza o quadro clínico da parte agravada e a necessidade de realização do tratamento prescrito. A indicação do tratamento e dos materais cabe somente ao médico assistente. 4. Taxatividade do rol da agência reguladora do setor que não é absoluta. Incidência das súmulas 96 e 102 do E. TJSP. 5. Operadora que, em caso de improcedência dos pedidos poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados. 6. Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da paciente. 7. Multa fixada de forma proporcional e razoável ao caso concreto. Prazo fixado para o cumprimento da tutela de urgência adequado, mormente porque não foi apresentada qualquer dificuldade de ordem técnica que impeça o cumprimento no prazo assinalado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «Requisitos da tutela de urgência presentes. A indicação do tratamento cabe ao médico assistente do paciente. A medida é reversível caso o pedido ao final da demanda não seja acolhido. O prazo fixado e o valor da multa estão adequados ao caso concreto em que se visa proteger a integridade física e psíquica do paciente.... ()
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936 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A EXONERAÇÃO -COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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937 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Direito civil. Obrigação de fazer e indenizatória. Ordem judicial determinando que a ré suspendesse a cobrança de telefonemas, sob pena de multa diária. Astreintes. Parâmetros de fixação.
1 - É verdade que, para a consecução da «tutela específica, entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC/1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. ... ()
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938 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Obrigação de fazer. Ordem judicial determinando que a ré se abstivesse de incluir o nome da recorrente em cadastro restritivo de crédito enquanto pendente ação revisional. Multa diária. Astreintes. Parâmetros de fixação.
1 - É verdade que, para a consecução da «tutela específica, entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC/1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. ... ()
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939 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO À EDUCAÇÃO - CRECHE: MATRÍCULA - TRANSPORTE - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISTOS: PRESENÇA. 1.
Embora se deva assegurar o acesso da criança à educação infantil, tal não justifica a intervenção judicial para determinar-se instituição específica, sobretudo em sede liminar. 2. Inexistindo vaga em creche próxima à residência do menor, possível, em tese, a realização da matrícula em instituição mais distante mediante o oferecimento de transporte escolar gratuito para seu deslocamento.(EMENTA DO 1º VOGAL) ... ()
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940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. 1.
Recurso interposto plano de saúde contra decisão que deferiu tutela provisória para determinar que o plano de saúde forneça os materiais necessários à realização de procedimento cirúrgico indicado em relatório médico. 2. A análise do recurso deve se limitar à verificação dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300. 3. Relatório Médico que aponta necessidade da realização do procedimento cirúrgico específico. Documentos mostram rápido Avanço da patologia e risco de deformidade grave. 4. Havendo expressa indicação médica e evidenciado o risco de agravamento da patologia. 5. Este Tribunal Bandeirante sedimentou o entendimento de que «Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (TJSP. Súmula 102). Precedentes deste E. TJSP. 6. Presente os requisitos para a concessão da tutela. Decisão Mantida. Negado Provimento ao recurso... ()
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941 - TJSP. Agravo interno. Indeferimento de pedido de antecipação de tutela em agravo de instrumento. Descumprida a exigência de impugnação específica da decisão recorrida (CPC, art. 1.021, § 1º). Agravo interno não conhecido
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942 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E LUCRO CESSANTE. DESASTRE AMBIENTAL. AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL. REUNIÃO DE PROCESSOS. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PREPARATÓRIA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FEITO SENTENCIADO. SÚMULA 235/STJ. CONFLITO ACOLHIDO.
I -Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, quando os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, exceto se um deles já houver sido sentenciado. ... ()
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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE MULTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspender a cobrança dos valores indicados na petição inicial. Insurgência da ré. Não acolhimento. Divergência quanto a cobrança das parcelas mensais. Descabida sua cobrança, por ora, ante onerosidade alegada pelo Condomínio e o seu interesse na rescisão. Satisfatório o acervo probatório encartado aos autos pela parte Autora. Perigo de dano evidenciado. Ademais, a medida que não se reveste de irreversibilidade, caso julgada improcedente a demanda. Honorários advocatícios contratuais. Inaplicabilidade CDC. Incidência de norma específica (Lei 8.906/94) . Precedentes. Demais pretensões deduzidas que não podem ser conhecidas. Inviabilidade na apreciação, sob pena inclusive de supressão de instância. Recurso parcialmente provido.... ()
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944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de tutela de urgência. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal dos autores.
1 - Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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945 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela de urgência. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela de urgência. ... ()
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946 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE MAJOROU A MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA PELA DECISÃO QUE CONCEDERA A TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 1016, INC. III, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA RECURSAL E DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA GARANTIA DE TRATAMENTO MÉDICO EM REGIME DOMICILIAR (HOME CARE) - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS PARA ASSEGURAR CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA PARTE AGRAVANTE - POSSIBILIDADE.
Atutela provisória de urgência deferida no juízo de origem determinou que a operadora do plano de saúde réu atenda as despesas integrais do tratamento médico em regime domiciliar (home care) da parte agravante, sob pena de multa diária, majorada em razão do descumprimento reiterado da obrigação de fazer. ... ()
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948 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da requerida, ora agravada - II- Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, não houve nenhuma tentativa de citação da parte ré, ora agravada - Imprescindível a instauração de prévio contraditório e da ampla defesa, respeitado o devido processo legal - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto, assim como do pedido de indisponibilidade de bens - Ausência de indícios concretos de que a parte agravada esteja se ocultando à citação, ou que esteja dilapidando seu patrimônio - Hipótese, ademais, em que o pleito é formulado em ação de conhecimento, o que exige maior cautela na apreciação dos requisitos para a concessão de eventual pedido cautelar - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido". ... ()
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949 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EFEITO DEVOLUTIVO ESTRIRO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA - RENDA MENSAL - IMPACTOS ESPECÍFICOS DA CONDUTA DA REQUERIDA SOBRE PATRIMÔNIO DO AUTOR - DILAÇÃO PROBATÓRIA.
O princípio da vedação à decisão surpresa não se aplica à análise de tutela provisória. O magistrado cumpre o dever de fundamentação quando evidenciados os motivos que o conduziram na formação do seu convencimento, em atenção aos arts. 93, IX, da CF/88e 489, II, do CPC/2015. Não é dado a quaisquer dos litigantes inaugurarem na fase recursal questão não oportunamente debatida nos autos segundo tempo e modo próprios, portanto, em flagrante inovação recursal. O deferimento dos pedidos realizados em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, condiciona-se à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como à ausência de perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional (CPC/2015, art. 300, §3º). Indefere-se o requerimento de tutela provisória quando os aspectos apontados pelos autores, para postular a medida, demandarem dilação probatória.... ()
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950 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO ASSOCIATIVO - PRETENSÃO DOS AUTORES DE PARTICIPAÇÃO ESPORTIVA EM EVENTO -
Improcedência - Inconformismo - Descabimento - Desconvocação dos autores que foi decidida em assembleia geral extraordinária, por suposta infração estatutária (participação em evento de outra entidade sem autorização da requerida) - Medida aplicada para evento único e específico - Existência de notificação extrajudicial aos autores contendo tais informações, bem como notícia do início da apuração dos fatos, com a concessão do prazo de dez dias para esclarecimentos - Apuração dos fatos a serem feitas em sindicância/processo administrativo - Observância das formalidades estatutárias - Ré que agiu dentro se suas prerrogativas - Demais disso, referido evento há muito tempo se realizou, inexistente o resultado útil na presente ação - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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