(DOC. VP 297.8164.9475.1960)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIABETES MELLITUS. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. 1.

Pedido de fornecimento de medicamento específico ao tratamento de saúde da parte autora. Diabetes Mellitus tipo 2. Constatados os requisitos para a concessão da tutela antecipada. 2. Medicamento fora da listagem do SUS. Aplicabilidade da Tese firmada pelo STJ no Tema 106. REsp. 1657156/RJ/STJ. Especificidade do pedido. Ineficácia dos remédios padronizados e fornecidos pelo SUS. 3. Parte autora que logrou êxito em comprovar hipossuficiência econômico-financeira para arcar com o custo d

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