(DOC. VP 278.3554.2990.2727)

TJSP.  DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Amil Assistência Médica Internacional S/A contra decisão que deferiu tutela antecipada para custeio de procedimento cirúrgico de osteotomia, incluindo materiais específicos, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. A agravante alega ausência de urgência e cumprimento de normas da ANS e legislação vigente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para

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