(DOC. VP 653.3415.6404.9278)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE MAJOROU A MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA PELA DECISÃO QUE CONCEDERA A TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 1016, INC. III, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA RECURSAL E DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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