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(DOC. VP 527.6201.3164.4590)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência deferida para determinar aos réus que se abstenham de efetuar descontos superiores a 30% dos proventos do autor, bem como de negativar seu nome, sob pena de multa diária. Não cabimento. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecime

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