(DOC. VP 862.7877.9483.4976)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO IMPORTADO À BASE DE CANABIDIOL -

Paciente acometida de Dor Crônica (CID10: R52.1) e Fibromialgia (CID10: M79.7) - Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência voltada a compelir a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a fornecer a substância «canabidiol» - Fornecimento de fitoterápicos a base de canabidiol e tetrahidrocanabidiol sob a denominação comercial «Bisaliv», da fabricante «ThronusMedical», a ser importado com alto custo - Descumprimento dos Tema 1.161 do STF e Tema 106 do STJ

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