(DOC. VP 165.6751.8001.0700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tutela antecipada concedida pelo juízo de primeiro grau. Análise dos requisitos da tutela de urgência na instância especial. Impossibilidade reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamento do aresto recorrido inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem para deferir ou indeferir medidas liminares ou antecipações de tutela. 2. No caso em exame, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo órgão julgador de origem, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Inafastável o óbice da Súmula 283/STF, pois o recurso especial não impugnou fundamento b

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