(DOC. VP 964.7564.8582.2707)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- TUTELA DE URGÊNCIA- LIMITAÇÃO DAS PARCELAS -

Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Inobservância-Audiência de conciliação- Não realização- Limitação compulsória em tutela de urgência- Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do CDC, art. 104-A, e

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