(DOC. VP 905.5499.4856.8555)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Incidência unicamente do índice da taxa SELIC, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, nos termos do art.

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