Jurisprudência sobre
tutela especifica
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251 - STF. Agravo regimental em reclamação. Reclamação proposta com o intuito de discutir ato judicial já acobertado pela coisa julgada. CPC/2015, art. 988, 5º, I. Agravo não provido.
«1 - Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado e acobertado pela coisa julgada, a teor do CPC/2015, art. 988, 5º, I. Aplicação da Súmula 734/STF. ... ()
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252 - TRT3. Anotação da CTPS. Multa.
«As sanções pecuniárias - medidas coercitivas representadas pela multa e destituídas de caráter reparatório configuram meio de persuasão do devedor para o cumprimento espontâneo das obrigações. As astreintes têm por finalidade assegurar a eficácia do comando judicial, podendo ser aplicadas até mesmo de ofício, sem que se cogite em vulneração ao disposto no CPC/1973, art. 460. A previsão do CLT, art. 39 é medida meramente subsidiária, que não afasta a obrigação principal da empregadora de proceder à anotação da CTPS da trabalhadora, como meio de satisfação da tutela específica pretendida.... ()
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253 - STF. Agravo regimental em reclamação. Reclamação que se busca discutir ato judicial já acobertado pela coisa julgada. Aplicação da Súmula 734/STF. Agravo não provido.
«1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado e acobertado pela coisa julgada. Nesse contexto fático e decisório aplica-se a Súmula 734/STF. ... ()
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254 - STF. Agravo regimental em reclamação. Reclamação que se busca discutir ato judicial já acobertado pela coisa julgada. Aplicação da Súmula 734/STF. Agravo não provido.
«1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado e acobertado pela coisa julgada. Nesse contexto fático e decisório aplica-se a Súmula 734/STF. ... ()
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255 - STF. Agravo regimental em reclamação. Reclamação que se busca discutir ato judicial já acobertado pela coisa julgada. Aplicação da Súmula 734/STF. Agravo não provido.
«1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado e acobertado pela coisa julgada, a teor do art. Nesse contexto fático e decisório aplica-se a Súmula 734/STF. ... ()
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256 - STF. Agravo regimental em reclamação. Reclamação que se busca discutir ato judicial já acobertado pela coisa julgada. Aplicação da Súmula 734/STF. Agravo não provido.
«1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado e acobertado pela coisa julgada, a teor do art. Nesse contexto fático e decisório aplica-se a Súmula 734/STF. ... ()
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257 - TJRJ. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES, AMPLIANDO A VISITAÇÃO DO GENITOR AO MENOR. O PRESENTE REQUERIMENTO NÃO TRAZ ELEMENTOS DIVERSOS DAQUELES QUE ESTÃO SENDO DEBATIDOS E ACOMPANHADOS MINUCIOSAMENTE PELAS PARTES, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO E PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EVOLUÇÃO GRADUAL E PROGRESSIVA DO CONTATO ENTRE A CRIANÇA E SEU GENITOR. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 E DOS ARTS. 1º AO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INCABÍVEL A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DIRETAMENTE NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA QUE REGEM O ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL E DO RITO ESPECÍFICO IMPOSTO PELO ART. 305 E SEGUINTES DO CPC. ERRO GROSSEIRO, APTO A AFASTAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO E. STJ E DO TJRJ. PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO.
EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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258 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação civil pública. Imóveis em processo administrativo para tombamento histórico e cultural. Demolição. Conduta antijurídica reconhecida nas instâncias ordinárias. Liminar deferida para impor à requerida, ora agravante, a obrigação de se abster de implantar e fazer funcionar estacionamento nos terrenos onde se deu a demolição. Interesse processual. Existência. Fumus boni iuris e periculum in mora. Preenchimento.
1 - Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública em desfavor da ora agravante, tendo como causa de pedir a demolição, sem prévia autorização ou licença, no período compreendido entre 13 e 15 de agosto de 2005, de imóveis localizados em Belo Horizonte/MG que, em virtude de seu valor histórico e cultural, eram protegidos por atos administrativos de inventário e registro documental expedidos pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do referido município e que, ainda, estavam em análise para eventual tombamento, o que efetivamente veio a se consolidar. ... ()
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259 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade urbana. Contribuinte individual. Contribuições previdenciárias recolhidas em alíquota inferior a 20% do salário de contribuição. Complementação. Atividade especial. Ajudante de caminhão. Averbação de períodos de labor. Tutela específica. CPC/2015, art. 497. Lei 8.212/1991, art. 21. Lei 8.213/1991, art. 18, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º.
«1 - Efetuados recolhimentos como contribuinte individual sob alíquota inferior a 20% do salário de contribuição, o aproveitamento para fins de aposentadoria por tempo de contribuição exige o complemento dos valores pelo segurado, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 21, §§ 3º e 5º. ... ()
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260 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade urbana. Contribuinte individual. Contribuições previdenciárias recolhidas em alíquota inferior a 20% do salário de contribuição. Complementação. Atividade especial. Ajudante de caminhão. Averbação de períodos de labor. Tutela específica. CPC/2015, art. 497. Lei 8.212/1991, art. 21. Lei 8.213/1991, art. 18, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º.
«1 - Efetuados recolhimentos como contribuinte individual sob alíquota inferior a 20% do salário de contribuição, o aproveitamento para fins de aposentadoria por tempo de contribuição exige o complemento dos valores pelo segurado, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 21, §§ 3º e 5º. ... ()
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261 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinaria. Eleição para diretoria executiva da apochesf triênio 2014/2017. Resistência no cumprimento de decisão antecipatória de tutela determinando a inclusão dos votos indevidamente descartados. Proclamação do resultado e posse dos componentes da chapa vencedora. Recurso improvido.
«O organograma da Associação não pode constituir óbice à efetivação das decisões judiciais, mesmo porque a Comissão Eleitoral e o Conselho Deliberativo não são pessoas jurídicas distintas, mas meros órgãos internos da Agravante, destinatária do comando judicial descumprido; As penalidades previstas no CPC/1973, art. 14 podem ser aplicadas a terceiros que de algum modo participem do processo, como se infere da própria literalidade do dispositivo legal; A liminar antecipatória foi taxativa ao ordenar recontagem dos votos incluindo as urnas descartadas por desatendimento ao requisito 13.5 do Regulamento, com proclamação do resultado; O provimento judicial é bastante claro, não sendo dado à parte, alegando interpretação de dispositivos regulamentares, descartar os votos por razões outras à míngua de autorização judicial; Ademais, diante da inexistência de impugnações nos momentos definidos pelo Regulamento, a tese de fraude não alcança verossimilhança suficiente a impedir a posse da chapa vencedora; Sendo o Juiz o destinatário da prova, compete-lhe decidir sobre a necessidade da produção de prova pericial, sob pena de supressão de instância. Inteligência do CPC/1973, art. 130; Eventual posse dos componentes da CHAPA detentora da minoria de votos, dada sua flagrante ilegalidade, não pode ser convalidada pelo simples decurso do tempo; Ausência de invasão do Judiciário na esfera administrativa. Análise realizada dentro do espectro da legalidade dos atos que a Associação praticou ou deixou de praticar, sendo conferido ao Juiz utilizar medidas tendentes à efetivação da tutela específica, conforme CPC/1973, art. 461, §5º.... ()
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262 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO PAN CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A FIM DE DETERMINAR QUE O RÉU SUSPENDA OS DESCONTOS DAS PARCELAS DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC), ATÉ DECISÃO CONTRÁRIA, SOB PENA DE MULTA DE R$500,00, POR CADA ATO DE DESCUMPRIMENTO. INCONFORMADO, O BANCO PAN AGRAVA. SE INSURGE QUANTO AO DEFERIMENTO DA TUTELA E QUE A MULTA FOI EXORBITANTE. REQUER SEJA AFASTADA A MULTA, OU A REDUÇÃO A PATAMAR COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NÃO ASSISTE RAZÃO AO BANCO PAN. ALEGOU O AUTOR QUE CONTRATOU COM O BANCO RÉU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$2.238,47, SENDO QUE FOI LUDIBRIADO PORQUE SE TRATOU DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGA QUE NÃO RECEBEU O PLÁSTICO E QUE NUNCA SE UTILIZOU DO CARTÃO. AFIRMA QUE VEM SENDO DESCONTADO NA QUANTIA DE R$115,70, E QUE VERIFICOU EM 07/05/2023, UM SALDO NO VALOR DE R$3.912,83, ETERNIZANDO SEU DÉBITO. NO CASO, A MULTA FOI FIXADA COM A FINALIDADE DE ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS E, EM HAVENDO PERMISSIVO LEGAL (CPC, art. 537), INEXISTE RAZÃO PARA SEU AFASTAMENTO, O QUE ATRIBUI MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE AOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS, ALCANÇANDO O RESULTADO PRÁTICO DA MEDIDA, DEVENDO REGISTRAR QUE, PARA A SUA NÃO INCIDÊNCIA, BASTA QUE A PARTE CUMPRA A ORDEM QUE LHE FOI IMPOSTA NA TUTELA ESPECÍFICA, EVITANDO, PREVENTIVAMENTE, MAIORES DANOS QUE PODEM ADVIR DA INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR O DETERMINADO JUDICIALMENTE, ALÉM DE CONSTAR NA DECISÃO A DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O INSS, ÓRGÃO PAGADOR. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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263 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DA RÉ PARA CONSTRUÇÃO DE GARAGEM NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DO SERVIÇO COM DEFEITO E APARECIMENTO DE INFILTRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INADMISSIBILIDADE NESTE MOMENTO, POIS NÃO VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS FOI POSSIBILITADA NA R. SENTENÇA CASO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DA TUTELA ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERÁ SER AVALIADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO, NA MEDIDA EM QUE UMA REFORMA NO IMÓVEL GERA EXPECTATIVAS QUE, SE FRUSTRADAS, ABALAM O ESTADO PSÍQUICO DA PESSOA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, ARBITRADA EM R$ 2.000,00. ACORDO FORMALIZADO PELA PARTES JUNTO DO CEJUSC NÃO CUMPRIDO. MULTA PREVISTA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO À RÉ. CABIMENTO.
Recurso provido em parte.... ()
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264 - STF. Ação cível originária. Casa da moeda do Brasil (cmb). ICMS. Pretendido reconhecimento da prerrogativa constitucional da imunidade tributária recíproca. Conflito de interesses entre a casa da moeda do Brasil e o estado do Rio de Janeiro. Litígio que se submete, por efeito de potencial lesão ao princípio federativo, à esfera de competência originária desta suprema corte. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal, inclusive entre aqueles e empresas governamentais, como a cmb, incumbidas de executar serviços que a própria Constituição da República deferiu, sob reserva de monopólio, à união federal. Consequente extensão, a essa empresa pública, em matéria de impostos, da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a). O alto significado político-jurídico dessa prerrogativa constitucional, que traduz uma das projeções concretizadoras do princípio da federação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Verossimilhança da pretensão de direito material e constatação da ocorrência de situação de potencialidade danosa. Tutela de urgência deferida pelo Ministro presidente do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.
«- A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f), atribuindo-lhe em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. ... ()
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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Telefonia - Decisão que converteu a obrigação de fazer para restabelecimento de linha telefônica fixa ao agravante, imposta no título executivo judicial, diante de alegada impossibilidade do cumprimento da obrigação por já ter sido transferida à terceiro - Desacerto - Precedentes - Não demonstrada impossibilidade de tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (CPC, art. 499) - Transferência injustificada de linha telefônica mantida há 50 anos pelo recorrente para terceiro, não implica em impossibilidade do cumprimento da obrigação, nem nenhuma comprovação de impeditivo de ordem técnica - Decisão reformada determinar o cumprimento da obrigação tal como imposta na sentença transitada em julgado - RECURSO PROVIDO... ()
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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Remoção de postes de energia em razão da necessidade de obras públicas rodoviárias - Tutela de urgência deferida - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Prazo de 15 dias fixado para cumprimento da medida que se mostra exíguo, diante da complexidade das diligências - Aumento para o prazo de 40 dias - Multa diária - Medida de caráter acessório e coercitivo, que visa o cumprimento de decisões judiciais e o alcance da tutela específica - Manutenção do valor diário da multa, porém com a estipulação de limitação, em observância ao princípio da razoabilidade - Indeferimento do pedido de estipulação de caução, nos termos do CPC, art. 300, § 1º - Recurso parcialmente provido... ()
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267 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris não demonstrado. Razões do agravo que, em princípio, não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Probabilidade de incidência do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 12/05/2022. ... ()
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268 - TJSP. Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental.
Ação exibitória - Tutela específica - Natureza preparatória atrelada à ação principal (CPC art. 305) ou incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Limites da tutela possível a que refere o CPC, art. 397 - Reconhecimento. Exibição de documento - Condições da ação e pressupostos processuais (possibilidade jurídica do pedido, interesse, legitimidade e elementos da ação - causa de pedir (próxima e remota) e pedido (mediato e imediato) - Identificação das condições da ação e de procedibilidade - Ausência de prévio requerimento administrativo - Recurso repetitivo 1.349.453/MS - CPC, art. 1.036 - Falta de interesse de agir configurada - Solicitação administrativa de documento para ser entregue a terceiro - Necessidade de procuração específica - Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento encaminhado ao réu - Falta de interesse de agir configurada - Honorários de advogado - Oferecimento de contrarrazões - Condenação da parte autora em honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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269 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Tempo de serviço urbano. Anotação em CTPS. Tempo de serviço especial. Trabalhador na agropecuária. Especialidade não reconhecida. Vigilante. Periculosidade. Aposentadoria por tempo de contribuição. Concessão. Consectários legais. Honorários advocatícios. Tutela específica. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Omissão. Parcial. Acolhimento.
I - Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pretensão resistida pelo INSS em sede administrativa. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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270 - STJ. Administrativo. Saúde. Fazenda pública. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de verbas públicas. Cabimento. CPC/1973, arts. 461, § 5º e 461-A. CF/88, arts. 5º, «caput, e 196.
«A negativa de fornecimento de um medicamento de uso imprescindível, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde, é ato que, per se, viola a Constituição Federal, pois vida e saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano. O bloqueio da conta bancária da Fazenda Pública possui características semelhantes ao seqüestro e encontra respaldo no CPC/1973, art. 461, § 5º, uma vez tratar-se não de norma taxativa, mas exemplificativa, autorizando o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a determinar as medidas assecuratórias para o cumprimento da tutela específica.... ()
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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Inadimplemento da obrigação de prestar serviços de «home care ao agravado. Bloqueio de ativos financeiros para reembolso das despesas já realizadas. Decisão que autoriza o levantamento das quantias. Inconformismo da operadora. Não cabimento. Cumprimento definitivo de sentença. Bloqueio e levantamento de valores necessários para obtenção de resultado prático equivalente ao da prestação de fazer. Medida substitutiva de tutela específica concedida em caráter de urgência, confirmada em sentença transitada em julgado. CPC, art. 497. Caução dispensável. CPC, art. 521, II. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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272 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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273 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que arbitrou nova multa em caso de descumprimento da obrigação pela devedora - Insurgência desta - Alegação de que eventuais reembolsos deveriam obedecer aos limites contratualmente previstos - Não acolhimento - Questão já enfrentada em recurso anterior - Operadora de saúde que, até então, não havia demonstrado o cumprimento da obrigação - Astreintes devidas - Pedido de redução - Não acolhimento - Multas anteriores, fixadas em valores inferiores, que não surtiram os efeitos coercitivos pretendidos - Descumprimento da obrigação que não deve ser mais vantajoso à devedora do que a entrega da tutela específica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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275 - STF. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Lei de imprensa. Adpf 130. Decisão reclamada em que negado provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ. Ausência de aderência.
«1 - À míngua de identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. ... ()
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276 - STF. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Alegação de inobservância do que decidido naADI 3.395-mc/df. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e a decisão paradigma. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal.
«1 - À míngua de identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. ... ()
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277 - STF. Agravo regimental em reclamação. Ato judicial reclamado já acobertado pela coisa julgada. CPC/2015, art. 988, § 5º, I. Súmula 734/STF. Correta aplicação da sistemática da repercussão geral pela corte de origem. Ausência de usurpação de competência. Agravo não provido.
«1 - Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado. Incidência do CPC/2015, art. 988, § 5º, I. ... ()
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278 - STF. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Alegação de inobservância do que decidido naADI 3.395-mc/df. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e a decisão paradigma. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal.
«1 - À míngua de identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. ... ()
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279 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento tardio. Conversibilidade em perdas e danos. Descabimento.
«1. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, na forma do CPC/1973, art. 461, § 1º, é medida excepcional cujo cabimento depende: a) ou do requerimento do credor; b) ou da impossibilidade da tutela específica ou da obtenção do resultado prático correspondente. ... ()
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280 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Alegação de inobservância do que decidido naADI 4.876. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e a decisão paradigma. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Não configuração das hipóteses de cabimento da reclamação.
«1. À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. ... ()
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281 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Alegação de inobservância do que decidido naADI 4.876. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e a decisão paradigma. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Não configuração das hipóteses de cabimento da reclamação.
«1. À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. ... ()
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282 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Alegação de inobservância do que decidido nos mandados de segurança 27.571 e 27.812. Afronta não configurada. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e os paradigmas. Não configuração das hipóteses de cabimento da reclamação.
«1. À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. ... ()
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283 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Alegação de inobservância do que decidido nos mandados de segurança 27.571 e 27.812. Afronta não configurada. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e os paradigmas. Não configuração das hipóteses de cabimento da reclamação.
«1. À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. ... ()
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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pretensão de afastamento da incidência da multa cominatória, sob alegação de que a obrigação de fazer não pode ser cumprida, uma vez que não foi localizada conta no aplicativo whatsapp vinculada ao +55 (55) 9722-6463. Não acolhimento. Ausência de comprovação. Impossibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, seja porque não há requerimento da credora, seja porque não demonstrada efetiva impossibilidade de cumprimento da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente. Exegese do CPC, art. 499. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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285 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação julgada procedente. ... ()
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286 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ÀS CUSTAS DOS ENTES PÚBLICOS RÉUS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE O AUTOR COMPROVADAMENTE NECESSITA. INCONFORMISMO DO ERJ. ADMISSIBILIDADE DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ORIENTAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA 178/TJERJ: «PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA DE PRESTAÇÃO UNIFICADA DE SAÚDE, INSERE SE ENTRE AS MEDIDAS DE APOIO, DESDE QUE INEFICAZ OUTRO MEIO COERCITIVO, A APREENSÃO DE QUANTIA SUFICIENTE À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS JUNTO À CONTA BANCÁRIA POR ONDE TRANSITEM RECEITAS PÚBLICAS DE ENTE DEVEDOR, COM A IMEDIATA ENTREGA AO NECESSITADO E POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS". RECALCITRÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ESCORREITA A ORDEM DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS COMO FORMA DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE PRESTAÇÃO UNIFICADA DE SAÚDE. PRECEDENTES. DECISÃO MODIFICADA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A QUANTIA SEQUESTRADA A SER UTILIZADA PELO AUTOR PARA O CUSTEIO DE SEU TRATAMENTO MÉDICO FIQUE RESTRITA AO LIMITE ESTABELECIDO PARA RESSARCIMENTO REALIZADO PELO SUS PELO MESMO SERVIÇO PRESTADO A BENEFICIÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE. LEI 8.080/90, art. 26. TEMA 1033 DO STF. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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287 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO EDUCACIONAL EM FAVOR DE CRIANÇA PORTADORA CONDIÇÃO PSICOCOGNITIVA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA DISPONDO A RESPEITO. RESOLUÇÃO 4.256/2020 DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (SEE/MG). CONDENAÇÃO IMPOSTA, PELA SENTENÇA, EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO, NA TUTELA ESPECÍFICA CORRESPONDENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTNENÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA CONDENATÓRIA À FAZENDA PÚBLICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO. POSSIBILIDADE, IN CASU. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO PROCEDIDO NOS TERMOS DO ART. 496, INC. I, DO CPC.
1.É dever do Estado garantir, à pessoa portadora de deficiência, o direito à educação, mediante, dentre outras providências, formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado e oferta de profissionais de apoio escolar, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015. ... ()
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288 - TJSP. Alegação de ilegitimidade passiva - Superação da alegação suscitada, pela possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte que a arguiu - CPC, art. 488 - Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental.
Ação exibitória - Tutela específica - Natureza preparatória atrelada à ação principal (CPC art. 305) ou incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Limites da tutela possível a que refere o CPC, art. 397 - Reconhecimento. Exibição de documento - Condições da ação e pressupostos processuais (possibilidade jurídica do pedido, interesse, legitimidade e elementos da ação - causa de pedir (próxima e remota) e pedido (mediato e imediato) - Identificação das condições da ação e de procedibilidade - Ausência de prévio requerimento administrativo - Recurso repetitivo 1.349.453/MS - CPC, art. 1.036 - Falta de interesse de agir configurada - Ausência de recolhimento do custo do serviço - Falta de interesse de agir configurada - Ausência de recolhimento do custo do serviço - Falta de interesse de agir configurada - Extinção de ofício da ação, prejudicado o recurso interposto - CPC, art. 485, VI. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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289 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Atividade rural em regime de economia familiar. Cargo eletivo concomitante. Possibilidade. Comercialização de produtos derivados da agricultura. Início de prova material corroborado pela prova testemunhal. Requisitos preenchidos. Concessão do benefício. Tutela específica. Lei 8.213/1991, art. 11, § 9º, V. Lei 8.213/1991, art. 49, II.
«1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. ... ()
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290 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora sobre imóvel rural. Discussão quanto à caracterização de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Reconhecimento, na origem, de que o executado não é agricultor, tampouco extrai seu sustento e de sua família da exploração da terra, mas sim de sua aposentadoria de militar, reputada absolutamente suficiente para fazer frente ao sustento da família. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido ante a ausência de impugnação específica. Dedução de outras matérias não discutidas na origem. Impossibilidade. Ausência, em tese, dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Verificação. Agravo interno improvido.
1 - Em juízo de cognição sumária, reconheceu-se, em princípio, que a argumentação expendida pelos recorrentes, voltada a demonstrar que a propriedade rural é trabalhada pela família, de onde é extraída a sua subsistência, não mostra-se passível de conhecimento na presente via especial, por seu exame exigir o revolvimento da matéria fático probatória, proceder vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. Afinal, segundo a moldura fática delineada pelo Tribunal de origem, imutável na presente via especial, constatou-se inequivocamente que não é da exploração da terra que advém o sustento do núcleo familiar do executado. ... ()
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291 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e direito ambiental. Recurso especial de tocantins energética S/A. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de violação. Dano ambiental. Impossibilidade de restabelecer a situação primitiva. Reiteração do agravo retido. Reconhecimento, na sentença, da possibilidade de conversão. Conversão da tutela específica em perdas e danos. Incidência na espécie. Perquirição sobre necessidade de produção de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A falta de menção expressa e direta dos dispositivos requeridos pela parte não consiste em violação do conteúdo do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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292 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Tratamento pelo Método TREINI para menor com diagnóstico de Hidrocefalia não Especificada (CID 10: G91.9) - Procedência em Parte da Ação - Insurgência do Autor - Acolhimento em Parte - Laudo Médico claro ao demonstrar a necessidade dos tratamentos pleiteados pelo menor beneficiário - Indicação que cabe somente ao médico - Parecer do NATJUS que não é vinculante - Súmula 102 do E. TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao procedimento prescrito, o qual possui eficácia notória - Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Terapia que comprovadamente traz melhor aos pacientes que a utilizam, não havendo que se falar em restrição contratual em seu fornecimento - Precedentes - Danos Morais - Inocorrência - Mero Dissabor, não havendo violação a direito subjetivo do Requerente - Sentença Reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... ()
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293 - TJRJ. Execução. Título judicial. Obrigação de fazer. Astreintes. Baixa de alienação do veículo. Entrega de documentos essenciais à transferência de titularidade do veículo para o nome da agravante junto ao DETRAN-RJ. Multa coercitiva que se revelou ineficaz para o cumprimento da decisão. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 1º. Inteligência.
«Embora o que se busca com a tutela jurisdicional para cumprimento de obrigação de fazer seja a tutela específica pretendida, quando isso se revela impossível, seja pela natureza da obrigação seja pela inércia do devedor, outra alternativa não há, senão convertê-la em perdas e danos. Fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oficiando-se ao DETRAN para transferir a titularidade do veículo para a agravada, a qual irá recolher o veículo na casa da autora em data a ser designada pelo juízo de origem.... ()
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294 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão para cancelamento de benefício. Decadência. Empregado de município. Vinculação ao Regime Geral de Previdência Social. Regularidade da concessão pelo INSS. Restabelecimento. Juros de mora e correção monetária: Tema 810/STF e Tema 905/STJ. Honorários advocatícios. Tutela específica. Lei 8.213/1991, art. 12. Lei 8.213/1991, art. 103-A.
«1 - A Medida Provisória 138/2003 (de 19/11/2003, publicada no DOU de 20/11/2003, quando entrou em vigor), instituiu a Lei 8.213/1991, art. 103-A, estabelecendo prazo decadencial de dez anos para a Previdência Social anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários. ... ()
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295 - STJ. Civil. Direito minerário. Ação de reparação de danos c/c obrigação de fazer. CPC, art. 466-A, CPC. Denúncia inverídica de lavra clandestina. Ato ilícito configurado. Paralisação de extração mineradora. Lucros cessantes. Matéria de fato. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso conhecido e não provido. 1. Concedida a tutela específica de suprimento de manifestação de vontade da ré, conforme CPC, art. 466-A, em procedimento administrativo de registro de contrato de arrendamento parcial de mina, para que a autora obtenha junto ao dnpm a averbação do arrendamento parcial de concessão de lavra. Tal obrigação decorreu do fato de que terceira cedeu os direitos oriundos da concessão de lavra à recorrente, tendo esta assumido a obrigação de respeitar o arrendamento anteriormente celebrado com a recorrida.
«2 - O lucro cessante, na dicção do CCB, art. 402, representa aquilo que o credor razoavelmente deixou de ganhar, ou seja, a diminuição potencial de seu patrimônio, causada pelo inadimplemento do devedor. Hipótese em que o Tribunal de origem concedeu a indenização à recorrida com base nos documentos e depoimentos testemunhais, que corroboram a alegação de que teve sua atividade econômica de lavra indevidamente interrompida por ato comissivo da recorrente. Precedentes. ... ()
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296 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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297 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação contra o INSS julgada procedente. ... ()
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298 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação julgada procedente. ... ()
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299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o bloqueio de numerários da devedora, para fins de custeio do tratamento multidisciplinar do exequente - Insurgência da devedora - Alegação de existência de clínicas credenciadas aptas a realizar o tratamento prescrito ao beneficiário - Questão já examinada por esta Colenda Câmara Julgadora, em recurso anterior - Não conhecimento, nesta parte - Preclusão - Determinação de novo bloqueio de numerários - Medida adequada - Ausência de demonstração de alteração da realidade fática - Medida que visa assegurar o resultado prático equivalente da tutela específica - CPC, art. 536 - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
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300 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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