Jurisprudência sobre
tutela especifica

201 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Inclusão de verba no orçamento. Menor. Ministério Público. Legitimidade para exigir do Município a execução de política adotada por meio de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. ECA, art. 88, II.

«Legitimidade do Ministério Público para exigir do Município a execução de política específica, a qual se tornou obrigatória por meio de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Tutela específica para que seja incluída verba no próximo orçamento, a fim de atender a propostas políticas certas e determinadas.... (Continua)

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202 - TJSP. Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Limitação de descontos relativos a empréstimo consignado contraído pela autora a 30% de seus rendimentos líquidos - Descumprimento reiterado da ordem judicial pelo banco agravante - Decisão interlocutória de primeiro grau que determinou a conversão da obrigação em perdas e danos, correspondente à soma dos valores indevidamente cobrados - Reforma - Descabimento - Hipótese em que o contrato em questão se encerrou em dezembro de 2023, tornando-se impossível e até inócua a manutenção da tutela específica, porém justificando-se sua conversão em perdas e danos em favor da agravada tendo em vista o descumprimento da obrigação por parte do banco agravante, isto é, a cobrança, mês a mês, de valor superior a 30% dos vencimentos líquidos da agravada relativamente a contrato de empréstimo consignado então vigente - Decisão mantida - Agravo desprovido

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203 - TJSP. Agravo de instrumento. Reintegração posse. Ocupação em área pública. Liminar de reintegração concedida.

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204 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE COBERTURA - PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE TIMO COM METÁSTASE NO FÍGADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando o custeio do tratamento (com medicamento Pembrolizumabe - «Keytruda), sob pena de multa - Probabilidade do direito invocado demonstrada pela indicação médica - Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo reside no fato de que o bem jurídico tutelado é a saúde, não podendo aguardar a solução definitiva da lide - Insurgência da ré sob o argumento de que o contrato celebrado pelas partes afasta a cobertura de tratamento não incluído no rol taxativo da ANS - Descabimento - Escolha do tratamento que cabe exclusivamente ao médico e não à operadora do plano de saúde e nem às diretrizes da ANS, nos termos da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça - Irrelevância de o tratamento não constar do rol da ANS - Rol da ANS que não é taxativo, constituindo apenas referência básica para os planos privados de assistência à saúde, nos termos da Lei 9.656/98, art. 10, § 12 (com a nova redação dada pela Lei 14.454/22) - Entendimento do Col. STJ, ademais, sedimentado no sentido de que que, na análise do dever de cobertura de medicamento para tratamento de câncer, é irrelevante a discussão sobre a natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativa ou exemplificativa), pois, estando a doença coberta pelo plano contratado, é abusiva a negativa de cobertura de tratamento expressamente prescrito pelo médico, ainda que experimental ou em uso «off label - Medicamento, ademais, que já está registrado na ANVISA - Pedido subsidiário de exclusão ou redução das «astreintes - Rejeição - Multa que foi fixada em valor adequado e razoável para compelir o cumprimento da tutela específica (valor do medicamento a ser fornecido) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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205 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinaria. Eleição para diretoria executiva da apochesf. Triênio 2014/2017. Resistência no cumprimento de decisão antecipatória de tutela. Recontagem dos votos. Suspensão dos efeitos da proclamação questionada. Majoração das astreintes. Recurso desprovido.

«A decisão agravada, após considerar injustificada a resistência da Agravante em cumprir ordem judicial de recontagem de votos da Eleição para Mesa Diretora da APOCHESF Triênio 2014/2017, suspendeu os efeitos da proclamação questionada e assinalou prazo de 48 horas para cumprimento, majorando as astreintes de R$ 500,00 para R$ 2.000,00; Embora sucinta, a decisão manteve pronunciamento judicial anterior, sendo a alegação de indícios de fraude da votação matéria impertinente, mesmo porque o motivo exposto pela Agravante para desconsiderar os votos foi o da inobservância do prazo de 24 horas previsto no item 13.5 do Regulamento das Eleições; Nesse contexto, desnecessário aprofundar ou repisar aspectos já explanados através na decisão antecipatória dos efeitos da tutela confirmada pelo Tribunal. Inexistência de nulidade por defeito de fundamentação; OCPC/1973, art. 461, § 6º permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo. Aumento que não implica em ofensa à vedação da «reformatio in pejus. A recalcitrância da Agravante em cumprir à risca liminar antecipatória ensejou a suspensão da proclamação questionada, sendo conferido ao Juiz, mesmo de ofício, lançar mão de expedientes tendentes à efetivação da tutela específica, nos termos do CPC/1973, art. 461, §5º. Medida que não possui caráter «extra petita.... (Continua)

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206 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. INTERRUÇÃO DO SERVIÇO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO. MAJORAÇÃO DA MULTA ÚNICA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA IMPEDIR A COBRANÇA PELO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE AFIRMA TER CUMPRIDO A MEDIDA. CONFLITO DE VERSÕES. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA ALEGADA RECALCITRÂNCIA DA CONCESSIONÁRIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE DEPENDE TAMBÉM DO AGIR DO CONSUMIDOR, QUE PRECISA SEGUIR AS ORIENTAÇÕES ENCAMINHADAS JUNTO COM O KIT WLL E O CHIP. MULTA QUE POSSUI NATUREZA COERCITIVA E SERVE PARA DESENCORAJAR O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, ENCONTRANDO-SE PREVISTA NO CPC, art. 537. MAGISTRADO QUE, NO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA, PODE TAMBÉM ADOTAR MEDIDAS TÍPICAS E ATÍPICAS PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 139, IV, 297, 497 E 536, PARÁGRAFO 1º, TODOS DO CPC. MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, SEM QUE HAJA CERTEZA SOBRE SUA PERTINÊNCIA, QUE É CAPAZ DE CAUSAR GRAVE PREJUÍZO À RECORRENTE E ACARRETAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE UMA PARTE EM DETRIMENTO DA OUTRA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. MULTA ÚNICA QUE DEVE SER MANTIDA EM SEU VALOR INICIAL DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUSPENSÃO DA COBRANÇA QUE É DEVIDA, CONSIDERANDO A INCERTEZA EXISTENTE SOBRE O CUMPRIMENTO OU NÃO PELA AGRAVANTE DA PARTE QUE CABE PARA A REATIVAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA ARBITRADA QUE DEVE SER ALTERADA PARA R$1.000,00 (MIL REAIS) POR COBRANÇA INDEVIDA. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA COOPERAÇÃO QUE DEVEM SER OBSERVADOS PELAS PARTES (CPC, art. 5º e CPC art. 6º). DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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207 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória para agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. Concessão de efeito suspensivo até julgamento de recurso representativo de controvérsia. Ausência de impugnação específica da baixa probabilidade de êxito do recurso de agravo em recurso especial inadmitido. CPC/2015, art. 1021, § 1º. Ausência de prova do perigo de dano irreparável. A iminência de distribuição de cumprimento provisório de sentença, por si só, não caracteriza, dano irreparável. Agravo interno conhecido em parte e, nesta parte, desprovido.

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208 - TJPE. Apelação cível. Civil e processo civil. Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela específica e pedido de danos morais. Seguradora apelada por desídia cometeu ilícito e consequentemente dano moral a apelante, devendo responder pelo seu ato e sofrer condenação. Sentença que reconheceu o direito da autora e a desídia da empresa apelada, mas se omitiu quanto ao pleito autoral no tocante a condenação por danos morais, merece ser reformada. Provimento ao apelo para reformar a sentença, no sentido de condenar a empresa apelada a indenizar a apelante no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, bem como reformar a condenação a título de honorários advocatícios, sendo estes arbitrados no percentual de 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se os demais termos da sentença.decisão unânime.

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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA.

Decisão agravada que qual acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela ora agravante para postergar o momento de expedição do RPV quando do trânsito em julgado da decisão final nos autos principais, mantendo o valor da multa original. ... (Continua)

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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu o pedido de penhora de valores - Insurgência da devedora - Descabimento - Ausência de demonstração da ilegitimidade da penhora - Medida que se destina a assegurar resultado prático equivalente à tutela específica - Permissão legal - CPC, art. 536 - Agravante que sequer comprova o cumprimento da obrigação - Impugnação genérica infundada - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que majorou as astreintes fixadas. Insurgência da devedora. Não acolhimento. Ausência de comprovação do cumprimento da obrigação. Astreintes que visam conferir eficácia às decisões judiciais. Recalcitrância da devedora. Descumprimento da obrigação que não deve ser mais favorável à devedora do que a entrega da tutela específica. Multa mantida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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212 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

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213 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento. Insurgência do executado. Desacolhimento. Fase de cumprimento de sentença não comporta novas discussões sobre o mérito. Multa adequada e proporcional. Quanto à impossibilidade de tutela específica ou obtenção de resultado prático equivalente haverá análise pelo juízo, nos termos do CPC, art. 499, para o efeito de conversão em perdas e danos. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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214 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA.

Sentença de procedência. Réu revel. Recurso do autor. Possibilidade de suprimento da declaração de vontade. Inteligência do CPC, art. 501. Decisão que serve como documento hábil à formalização da transferência do imóvel. Efeito de título translativo. Responsabilidade do réu por despesas cartorárias e tributárias. Busca pela satisfação da tutela específica. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento de sentença - Imposição de multa cominatória até o limite de R$ 30.000,00 - Agravante que pretende que não sejam impostas novas cominações - Limite máximo de multa que não se confunde com conversão em perdas e danos - Tutela específica da obrigação - Possibilidade de novo agravamento, diante do descumprimento, nos termos do CPC, art. 537, § 1º - Decisão mantida - Agravo não provido.... (Continua)

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216 - TJSP. Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Tutela específica - Possibilidade - CPC, art. 397 - Exibição de documentos bancários - REsp Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/1973, art. 543-C atual CPC, art. 1036 - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa não atendida em prazo razoável - Inobservância - Reclamação formulada perante o Procon sem andamento por meio de canal de atendimento indicado pela instituição financeira - Demanda registrada perante o Bacen, com status respondida - Ausência de impugnação específica - Não comprovação de recolhimento do custo do serviço - Falta de interesse de agir configurada - art. 485, VI, c/c art. 486, §1º, ambos do CPC - Extinção da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Verba honorária - Citação da parte ré na fase de apelação - Condenação da autora em honorários sucumbenciais - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC.

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217 - STJ. Família. Agravo interno. Tutela provisória. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação rescisória. Investigação de paternidade. Ausência de citação de litisconsorte necessário (pai biológico). Decurso do prazo decadencial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Cabimento. Julgados desta corte. Possibilidade de utilização de outra via processual. Flexibilização da coisa julgada. Ausência de 'fumus boni juris'. Ocorrência de 'periculum in mora' inverso. Primazia do interesse do menor.

«1 - Existência de julgados desta Corte no sentido de que a regularização do polo passivo da ação rescisória, mediante a citação dos litisconsortes necessários, deve ser realizada antes do decurso do prazo decadencial, sob pena de extinção da rescisória sem resolução do mérito. ... (Continua)

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218 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. JULGAMENTO «EXTRA PETITA. FORNECIMENTO DE COLETE BALÍSTICO. TÍTULO INEXEQUÍVEL. AUSÊNCIA DE VIGILANTES CONTRATADOS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PAGAMENTO DE MULTA CONVENCIONAL. PARCELA NÃO REQUERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO .

1. A questão jurídica posta a exame na ação rescisória cinge-se em definir se configura julgamento «extra petita a conversão da obrigação de fazer em pagamento de multa convencional, sob a perspectiva de perdas e danos. 2. O CLT, art. 461, § 1º efetivamente prevê a conversão da obrigação de fazer ou não fazer em perdas e danos, quando impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. 3. No caso concreto, o Sindicato propôs reclamação trabalhista com o objetivo de obrigar as empresas de vigilância e o Banco do Brasil a fornecerem coletes balísticos aos vigilantes que atuam nos estabelecimentos bancários do Município de São Paulo/SP. 4. A ação foi julgada procedente para condenar os réus na obrigação de fazer. Contudo, iniciada a execução, verificou-se a inexequibilidade do título, em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que não mais existiam vigilantes contratados pelos réus para prestarem serviços nas agências do Banco do Brasil. 5. Em razão da impossibilidade de obter a tutela específica, o Órgão Julgador decidiu condenar as reclamadas, a título de perdas e danos, ao pagamento de multa prevista em norma coletiva (CCT 2004/2006), correspondente a 2% sobre o salário normativo de cada vigilante com contrato vigente à época daquela norma, durante todos os dias do biênio convencional. 6. Denota-se, portanto, que não houve mera conversão da tutela específica em perdas e danos, porquanto nem sequer identificados quais seriam os danos efetivos experimentados pelos trabalhadores ante a falta de fornecimento de coletes balísticos. 7. Tratou-se, em verdade, da concessão de provimento absolutamente diverso, que não possui natureza de perdas e danos, mas típica cláusula penal estipulada em norma coletiva, cuja aplicação não se encontra abrangida no rol de pedidos formulados pelo sindicato na petição inicial, não consta do título executivo, e nem sequer foi requerida pelo exequente durante a fase de execução. 8. Por tal motivo, resulta configurada a hipótese do CPC/1973, art. 485, V, em razão de afronta literal dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460, porquanto deferido provimento de natureza diversa da pedida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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219 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

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220 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

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221 - TJSP. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE.

Acidente típico. Nexo causal e incapacidade parcial e temporária comprovados. Auxílio-doença devido ao invés de auxílio-acidente. Fungibilidade das pretensões acidentárias. Data de início do benefício. Data de cessação do auxílio-doença concedido. Concessão da tutela específica. Ajuste dos consectários legais. Determinação de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na fase de liquidação. Apelação do segurado provida. Apelação da autarquia não provida. Reexame necessário provido em parte... (Continua)

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222 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

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223 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeita impugnação. Insurgência do executado. Desacolhimento. Fase de cumprimento de sentença não comporta novas discussões sobre o mérito. Multa adequada e proporcional. Intimação pessoal que se deu com a citação. Quanto à impossibilidade de tutela específica ou obtenção de resultado prático equivalente haverá análise pelo juízo, nos termos do CPC, art. 499, para o efeito de conversão em perdas e danos, se for o caso.. Recurso desprovido... (Continua)

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224 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE COBERTURA - PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento do medicamento Sotorasibe (Lumakras), nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito invocado demonstrada pela indicação médica - Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo reside no fato de que o bem jurídico tutelado é a saúde, não podendo aguardar a solução definitiva da lide - Insurgência da ré sob o argumento de que o contrato celebrado pelas partes afasta a cobertura de tratamento não incluído no rol taxativo da ANS - Descabimento - Escolha do tratamento que cabe exclusivamente ao médico e não à operadora do plano de saúde e nem às diretrizes da ANS, nos termos da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça - Irrelevância de o tratamento não constar do rol da ANS - Rol da ANS que não é taxativo, constituindo apenas referência básica para os planos privados de assistência à saúde, nos termos da Lei 9.656/98, art. 10, § 12 (com a nova redação dada pela Lei 14.454/22) - Entendimento do Col. STJ, ademais, sedimentado no sentido de que que, na análise do dever de cobertura de medicamento para tratamento de câncer, é irrelevante a discussão sobre a natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativa ou exemplificativa), pois, estando a doença coberta pelo plano contratado, é abusiva a negativa de cobertura de tratamento expressamente prescrito pelo médico, ainda que experimental ou em uso «off label - Medicamento, ademais, que já está registrado na ANVISA, sendo prescrito, justamente, para a doença que acomete a parte - Pedido subsidiário de redução das «astreintes - Rejeição - Multa que foi fixada em valor adequado e razoável para compelir o cumprimento da tutela específica (R$ 5.000,00 por dia de descumprimento) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS - Tutela antecipada concedida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida - Multa diária - Possibilidade de imposição contra o Poder Público - Medida de caráter acessório e coercitivo, que visa o cumprimento de decisões judiciais e o alcance da tutela específica - Magistrado que no curso da instrução poderá, de ofício ou a requerimento da parte, rever o valor da multa, caso vislumbre novos elementos - Recurso desprovido... (Continua)

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226 - TJSP. Contrato bancário - Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - CPC/2015, art. 397 - Tutela específica - REsp Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/1973, art. 543-C atual CPC, art. 1036 - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa não atendida em prazo razoável - Inobservância - Documento solicitado por terceiro - Caráter sigiloso - Ausência de prova de que eventual procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento direcionado ao réu - Não comprovação de recolhimento do custo do serviço - Falta de interesse de agir - Superação - Limites do recurso - Honorários advocatícios sucumbenciais - Pretensão de arbitramento em desfavor do banco requerido - Descabimento - Ausência de pretensão resistida quanto ao fornecimento da documentação solicitada - Princípio da sucumbência e causalidade - Precedentes do STJ e E. TJSP - Pretensão afastada - Sentença mantida, nos limites do capítulo impugnado - RITJ/SP, art. 252 Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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227 - TAMG. Tutela antecipatória. Pressupostos. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 273.

«... OCPC/1973, art. 273 estabelece os pressupostos de concessão da tutela antecipada:
a) exige prova inequívoca, que a melhor doutrina tem conceituado como «aquela que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável (J. E. Carreira Alvim. Código de Processo Civil Reformado, 2. ed. Del Rey, p. 115);
b) dispõe que tal prova deve levar o julgador ao convencimento da «verossimilhança da alegação, chegando, assim, ao conceito de probabilidade, «portador de maior segurança do que a mera verossimilhança (Cândido Rangel Dinamarco. A Reforma do Código de Processo Civil. Malheiros, p. 106);
c) é ainda imprescindível, para a concessão da tutela antecipatória, além de presentes os requisitos elencados no «caput do CPC/1973, art. 273, que o autor possa invocar (inc. I) situação de «fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o «periculum in mora, comum às ações cautelares), ou, alternativamente, que seja evidenciado o «manifesto propósito protelatório do réu (inc. II), o que pressupõe, nessa segunda hipótese, a concessão da antecipada tutela somente após apresentada a contestação;
d) que não ocorra o perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório;
e) e, por fim, que, ao antecipar a tutela, o juiz, obediente ao mandamento constitucional (art. 93, IX, da CF), deverá fundamentar, de modo claro e preciso, as razões de seu convencimento, máxime por cuidar-se de decisão baseada em cognição superficial.
Ressalte-se que não são exigidos todos os pressupostos acima para a concessão da tutela antecipatória, o que irá depender do tipo de tutela que se está pleiteando.
Nesse sentido, ensina Kazuo Watanabe:
«O art. 273, nos incisos I e II, consagra duas espécies de tutela antecipatória: a) a de urgência (n. I), que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; b) a de proteção ao autor que muito provavelmente tem razão e por isso não deve sofrer as conseqüências de demora do processo, decorrente do abuso de direito de defesa, ou de manifesto protelatório do réu (n. II), sem necessidade do requisito do «periculum in mora. Para ambas as hipóteses, porém, exige o legislador o juízo de verossimilhança fundado em prova inequívoca (...), mas um ponto deve ficar bem sublinhado: 'Prova inequívoca não é o mesmo que fumus boni juris do processo cautelar'. O juízo de verossimilhança ou de probabilidade, como é sabido, tem vários graus, que vão desde o intenso até o mais tênue. O juízo fundado em prova inequívoca, uma prova que convença bastante, que não apresente dubiedade, é seguramente mais intenso que o juízo assentado em simples 'fumaça', que somente permite a visualização de mera silhueta ou contorno sombreado de um direito. Está nesse requisito uma 'medida de salvaguarda', que se contrapõe à ampliação da tutela antecipatória para todo e qualquer processo de conhecimento. Bem se percebe, assim, que não se trata de tutela que possa ser concedida prodigamente, com mero juízo baseado 'em fumaça de bom direito', como vinha ocorrendo com a ação cautelar inominada (Tutela antecipatória e tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer -CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461. Revista Ajuris, 66, 1996, p. 173-174). ... (Juiz Maurício Barros).... (Continua)

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228 - TJSC. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela. Contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Sentença de procedência. Reclamo da instituição financeira. Agravo retido. Insurgência contra decisão que antecipou os efeitos da tutela. Análise do mérito do agravo em conjunto com o do apelo por identidade das razões recursais. Apelação. Pleito pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Questão apreciada pelo juízo a quo. Decisão irrecorrida. Preclusão evidenciada. Não conhecimento. Alegação de que não há possibilidade material ao cumprimento do comando judicial. Decisão que determinou à instituição financeira que promovesse a retificação do documento do autor (CPf) na informação de alienação fiduciária encaminhada ao órgão de trânsito. Necessidade de o representante legal do agente financeiro encaminhar requerimento solicitando a baixa do gravame, para posterior retificação (art. 3º, da Portaria 237/2010 expedida pelo detran/SC). Alteração da multa por outra medida capaz de dar maior efetividade ao real objetivo da parte. Inteligência do CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 5º. Necessidade de descoberta da medida mais adequada à obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento ou da tutela específica, no caso concreto, a expedição de ofício ao órgão de trânsito competente para proceder à baixa da restrição. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido.

«Tese - Afigura-se possível ao juiz, para assegurar o resultado prático equivalente, determinar ao órgão de trânsito que promova a baixa de gravame de alienação fiduciária em registro de veículo quando medida anterior para compelir a instituição financeira a efetuar tal comunicação tenha sido ineficaz.... (Continua)

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229 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Criação de área de proteção ambiental. (Decreto estadual 37.536/93). Desapropriação indireta. Pressupostos. Apossamento, afetação à utilização pública, irreversibilidade. Não-caracterização.

«1. A chamada «desapropriação indireta é construção pretoriana criada para dirimir conflitos concretos entre o direito de propriedade e o princípio da função social das propriedades, nas hipóteses em que a Administração ocupa propriedade privada, sem observância de prévio processo de desapropriação, para implantar obra ou serviço público. ... (Continua)

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230 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Dano material. Extravio de parte da bagagem (pertences pessoais e presentes). Transportadora que sustenta a aplicação, ao caso, da indenização prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, segundo o pacto de Varsóvia. Insubsistência. Divergência jurisprudencial sobre a aplicabilidade de tratado internacional ou o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Antinomia que se resolve pelo princípio da tutela específica, dos direitos individuais e coletivos, face a unificação das regras de transporte aéreo prevista no CF/88, art. 178. Prova dos itens acondicionados na mala extraviada de responsabilidade dos autores, principalmente quanto àqueles comprados no exterior a título de presentes para familiares, cujo ingresso no país estaria adstrito ao regime alfandegário. Presunção quanto ao vestuário constante na bagagem no início da viagem, em proporção ao número de dias de passeio no exterior e capacidade da mala. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido quanto ao tema.

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231 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. MANUTENÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, concedeu a tutela de urgência pleiteada pela autora e fixou multa cominatória para o caso de descumprimento da ordem judicial. ... (Continua)

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232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTE RÉ QUE CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA, DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO, EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DITOS SUPORTADOS, BEM COMO PELA MAJORAÇÃO DA PENA DE MULTA FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL QUE NÃO RESULTA IN RE IPSA. FALHA DO SERVIÇO OU VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL, SEM REPERCUSSÕES NO PLANO DA HONRA SUBJETIVA E/OU OBJETIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS EM DANOS, QUE DEPENDE DE REQUERIMENTO AUTORAL OU DA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE SEU CUMPRIMENTO PELA RÉ. CPC, art. 499, CAPUT. INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE QUALQUER ELEMENTO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA, SEJA DE ORDEM SUBJETIVA, SEJA DE ORDEM OBJETIVA, MALFERINDO, PORTANTO, A EXEGESE DA REFERIDA NORMA PROCESSUAL CIVIL QUE BUSCA CONFERIR À TUTELA ESPECÍFICA DO DIREITO MATERIAL ACENTUADA PRIORIDADE DENTRO DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, SOBREMODO PORQUE A PRESTAÇÃO DE TUTELA PELO EQUIVALENTE MONETÁRIO HÁ DE SER A ÚLTIMA SOLUÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL DO DIREITO A SER OFERECIDA À DEMANDANTE. JURISPRUDÊNCIA DO E.STJ. SENTENÇA APELADA PROFERIDA EXTRA PETITA, QUANTO AO PONTO, DEVENDO A MEDIDA REFERENTE À CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS SER EXCLUÍDA, DE OFÍCIO, DO DISPOSITIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 141. PREJUDICADO O PLEITO RECURSAL RESPECTIVO À MAJORAÇÃO DA MONTA FIXADA ÀS PERDAS E DANOS. MERECE REFORMA PARCIAL A DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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233 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Município de Guarulhos. Ação para contemplação da autora com moradia em programa social de habitação. Residência desta, há muitos anos, em um sítio abandonado e que, após a implantação de uma praça pelo poder público, teve sua moradia provisoriamente deslocada para a lateral da praça, onde vive desde então. Concessão da tutela específica para impor ao município, a obrigação de providenciar uma residência para a autora, dotada dos serviços públicos de água e luz, no prazo de trinta dias, fixando multa diária. Invalidade. Caso de alta indagação jurídica. Discussão sobre o dever de se dar «moradia digna a quem, ilegalmente, ocupou área pública. Concessão de efeito satisfativo numa liminar, em demanda que busca medidas concretas. Inviabilidade. Poder discricionário de o executivo eleger as obras prioritárias a serem edificadas. Descabimento de o Poder Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Município, determinando a construção de obra específica. Concessão do efeito suspensivo ao recurso. Recurso provido para, confirmada a liminar, suspender a determinação de primeiro grau.

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234 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris não demonstrado. Razões do agravo que, em princípio, não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Probabilidade de incidência do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que indeferira o Pedido de Tutela Provisória. ... (Continua)

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235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Custeio. Procedimentos hemoterápicos. Exame. Detecção de ácido nucleico. Rol da ans. Inclusão posterior ao ajuizamento da ação. Interesse processual. Perda superveniente. Inexistência. Obrigação de fazer. Sanções pecuniárias. Poder geral de cautela. Julgamento extra petita. Inocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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236 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer - Arrendamento mercantil - Prescrição - Consumação - Prazo prescricional aplicável à situação é quinquenal e não decenal, pois está disciplinado especificamente pela norma que estabelece prescrever em cinco anos a «a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (CC, art. 206, § 5º I) - Decurso de mais de cinco anos desde o vencimento da última prestação do financiamento, sem a adoção de qualquer medida destinada ao recebimento do crédito - Multa para induzir ao cumprimento da obrigação de fazer - Possibilidade - Incumbe ao juiz o dever de adotar as medidas necessárias à obtenção da tutela específica, nas ações relativas às obrigações de fazer e de não fazer, incluindo a aplicação de multa (CPC, arts. 497, 500, 536 e 537) - Redução da penalidade - Descabimento - Multa de cem reais ao dia, limitada a cinco mil reais, não afronta à razoabilidade e à proporcionalidade - Recurso desprovido. 

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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS AUTORAIS.

Irresignação do autor em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela inibitória. Descabimento. Ausência de previsão de deferimento liminar da tutela específica inibitória. Pedido que deve ser analisado com esteio no CPC, art. 300. Requisitos legais não preenchidos. Necessidade de dilação probatória para a análise da alegada violação dos direitos autorais. Perigo de dano não evidenciado. Inadimplência da ré que já perdura mais de 3 (três) anos. Possibilidade de recebimento posterior das mensalidades. Comprovação dos fatos alegados que depende da instauração do contraditório. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

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238 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. FGTS. Pedido de entrega das guias. Compatibilidade com o rito. CLT, art. 852-b, II.

«... Aviamento a tempo e modo. Liquidação do pedido de entrega das guias para saque do FGTS. A exigência quanto à liquidação dos pedidos certos e determinados (CLT, art. 852-B, II) abrange somente os pedidos de natureza condenatória, não alcançando os relativos às obrigações de fazer, como o pedido de entrega das guias para saque dos depósitos para o FGTS. Isto porque nas obrigações de fazer o Juízo deve conceder preferencialmente a tutela específica (CPC, art. 461), convertendo-a na indenização correspondente somente diante de sua impossibilidade. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

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239 - TST. Recurso de embargos. Multa diária. Descumprimento da obrigação de fazer. Anotação da CTPS.

«A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego. Com isso, percebe-se que a multa diária é uma medida coercitiva para garantir a tutela específica da obrigação de fazer consistente na anotação da Carteira de Trabalho pelo empregador. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer cc. Indenização por danos materiais e morais. Tutela Cautelar Antecedente para acesso imediato às instalações da academia Ré e entrega de documentos. Tutela provisória indeferida. Insurgência do Autor. Tutela específica nas relações contratuais que deve ser excepcional, sob pena de ofensa à autonomia da vontade privada. Inexistência de probabilidade para o deferimento da medida, que exige cognição exauriente, tampouco para o uso da tutela antecedente, que deve ser incidental. Entrega do contrato e dos dados do Agravante. Inteligência dos arts. 396 e 399, II, do CPC e pelas regras da Lei Geral de Proteção de Dados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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241 - STJ. Recurso especial. Direito autoral. Não pagamento. Incidência sobre transmissão, em hotéis, via tv por assinatura. Pretensão inibitória. Suspensão da execução. Lei, art. 105 de direitos autorais. Tutela específica. Viabilidade. Juros de mora. Marco inicial. Evento danoso.

«1 - Ação ajuizada em 29/8/2012. Recurso especial interposto em 21/9/2016 e concluso ao Gabinete em 7/3/2017. ... (Continua)

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242 - TJSP. APELAÇÃO -

Contrato de empreitada - Ação de reparação de danos - Vícios de construção - Sentença de parcial procedência que determinou à parte requerida a realização de todos os reparos necessários no imóvel construído, limitando, todavia, a obrigação de fazer a certa importância em dinheiro - Irresignação do autor - Acolhimento - Contrato de empreitada de natureza mista, em que o empreiteiro se responsabiliza pelos materiais, mão de obra e assume obrigação de resultado - Obrigação de fazer como obrigação positiva que consiste no cumprimento de uma tarefa por parte do devedor - Tutela específica - Traduzir a priori a obrigação de fazer em valores monetários a inviabiliza no plano dos fatos, uma vez que restringe o seu alcance a esses mesmos valores, podendo impedir a obtenção da providência assegurada ao contratante prejudicado pelo inadimplemento - O provimento que, simultaneamente, determina a exata prestação almejada e a condiciona a determinada expressão pecuniária incide em contradição lógica, configurando prematura e indesejada conversão em perdas e danos - CPC, art. 499 - A discussão sobre o equivalente em dinheiro da obrigação só terá lugar se requerida a conversão pelo credor ou se impraticável a tutela específica, após esgotadas, em procedimento autônomo, as medidas necessárias para a sua obtenção - Prejudicada a tese subsidiária relativa ao quantum das perdas e danos - Precedentes deste E. Tribunal - Ao devedor caberá cumprir estrita e materialmente a obrigação reconhecida em sentença, não bastando para tanto, necessariamente, o investimento do valor definido na parte dispositiva, o qual fica suprimido do comando jurisdicional, observada a ressalva feita na fundamentação - Sentença reformada, sem redistribuição das verbas sucumbenciais e com ressalvas. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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243 - TST. Recurso de revista. Ação civil pública. Multa judicial pelo descumprimento do prazo para recolhimento do FGTS. Astreintes.

«O não recolhimento do FGTS implica lesão à ordem jurídica e aos direitos sociais dos trabalhadores. ... (Continua)

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244 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DE REVISÃO DE PENSÃO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ATRASADOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível do réu objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a proceder à revisão da pensão. ... (Continua)

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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Tutela de urgência concedida - Insurgência parcial da ré, com relação às astreintes e ao prazo fixado para o cumprimento da obrigação - Não acolhimento - Autor diagnosticado com cardiopatia congênita, em período de pós operatório - Prazo de 48 (quarenta e oito) horas que corresponde à urgência do tratamento prescrito ao autor - Risco de dano grave em caso de interrupção do tratamento - Multa - Razoabilidade - Valor condizente com o alto custo do medicamento prescrito - Descumprimento da obrigação que não deve ser mais vantajoso do que a entrega da tutela específica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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246 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Permanência na atividade especial após a implantação do benefício. Consectários. Tutela específica. Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º. CPC/2015, art. 497.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da LBPS (Lei 8.213/1991, art. 57) (IAC 5001401-77.2012.404.0000), sendo assegurada à parte autora a possibilidade de continuar exercendo atividades laborais sujeitas a condições nocivas após a implantação do benefício. ... (Continua)

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247 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PENSIONISTA. INSS. AUTOR QUE BUSCA A ANULABILIDADE DOS CONTRATOS. TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR AO BANCO-RÉU A IMEDIATA SUSPENSÃO DE TODOS OS DESCONTOS QUE INCIDAM NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO. MULTA AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144/TJRJ.

Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira, exclusivamente em relação à multa, requerendo seu afastamento apontando quanto a possibilidade do cumprimento da judicialmente imposta em se tratando de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica poderá ser efetivada através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados, conforme determina a Súmula 144/TJRJ. ... (Continua)

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248 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Na hipótese, o órgão julgador, consignou que a postura adotada pela ora agravante tornou praticamente impossível a tutela específica, razão pela qual concluiu pela conversão em perdas e danos. A modificação de tal entendimento, na forma como posta, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença - Alegação de impossibilidade de cumprimento da tutela específica e pedido para resolução da obrigação sem configuração de culpa ou conversão em perdas e danos - Rejeição, ante a ausência de fato a sustentar o articulado - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial, descabendo revogação ou minoração - Possibilidade de modificação singular nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º, I em sede de cumprimento definitivo - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida. - Recurso desprovido... (Continua)

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250 - STF. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Alegação de inobservância do que decidido naADI 5.357/df. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e a decisão paradigma. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

«1 - À míngua de identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. ... (Continua)

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