(DOC. VP 369.8306.4186.5366)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu o pedido de penhora de valores - Insurgência da devedora - Descabimento - Ausência de demonstração da ilegitimidade da penhora - Medida que se destina a assegurar resultado prático equivalente à tutela específica - Permissão legal - CPC, art. 536 - Agravante que sequer comprova o cumprimento da obrigação - Impugnação genérica infundada - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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