(DOC. VP 210.8080.4328.3811)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Custeio. Procedimentos hemoterápicos. Exame. Detecção de ácido nucleico. Rol da ans. Inclusão posterior ao ajuizamento da ação. Interesse processual. Perda superveniente. Inexistência. Obrigação de fazer. Sanções pecuniárias. Poder geral de cautela. Julgamento extra petita. Inocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há perda do objeto da demanda quando a regulamentação da matéria por ato normativo ocorreu posteriormente ao ajuizamento da ação. Precedentes. 3 - A cominação de multa pecuniária e de medidas alternativas, quando o juízo de origem as reputar necessárias para a efetivação da tutela específica, mesmo quando não solicitada

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