(DOC. VP 619.9135.7654.0492)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento de sentença - Imposição de multa cominatória até o limite de R$ 30.000,00 - Agravante que pretende que não sejam impostas novas cominações - Limite máximo de multa que não se confunde com conversão em perdas e danos - Tutela específica da obrigação - Possibilidade de novo agravamento, diante do descumprimento, nos termos do CPC, art. 537, § 1º - Decisão mantida - Agravo não provido.

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