(DOC. VP 164.5286.2035.0672)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, concedeu a tutela de urgência pleiteada pela autora e fixou multa cominatória para o caso de descumprimento da ordem judicial. 2. Nos autos originários, a autora, ora agravada, requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência a fim de que a ré seja compelida a manter o plano de saúde, ora agravante, cuja data de expiração estava p

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