(DOC. VP 424.0477.7691.2058)

TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DE REVISÃO DE PENSÃO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ATRASADOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1-

Apelação cível do réu objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a proceder à revisão da pensão. 2- A questão em discussão consiste em saber quando seria o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, bem como o índice aplicável, e se deve ser observada a súmula 111, do STJ. 3- Correção monetária deve observar o índice do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, e deve incidir a partir do venciment

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