(DOC. VP 594.5251.4911.9781)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Remoção de postes de energia em razão da necessidade de obras públicas rodoviárias - Tutela de urgência deferida - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Prazo de 15 dias fixado para cumprimento da medida que se mostra exíguo, diante da complexidade das diligências - Aumento para o prazo de 40 dias - Multa diária - Medida de caráter acessório e coercitivo, que visa o cumprimento de decisões judiciais e o alcance da tutela específica - Manu

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