(DOC. VP 157.2142.4008.3100)

TJSC. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Procedência do pedido. Sentença transitada em julgado. Posterior agravamento da doença. Necessidade de substituição dos medicamentos. Indeferimento na origem, ao argumento de ofensa à coisa julgada. Saúde. Direito fundamental de dupla face, social e individual indisponível. Primazia do direito à vida e à saúde em relação ao interesse econômico do agravado. Concessão de tutela específica. Presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada (plausibilidade do direito invocado e perigo da demora). Relativização da coisa julgada. Recurso provido.

«Tese - Admite-se a relativização da coisa julgada nas demandas de fornecimento de medicamentos para garantir ao paciente a substituição da medicação que perdeu eficácia. «'O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mo

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