(DOC. VP 314.1958.7139.7974)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE MEDICAMENTO - DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - MEDIDA COERCITIVA - POSSIBILIDADE -

Não há que se falar em nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, quando o julgador expõe de forma clara e precisa as razões pelas quais entende ser impossível o deferimento do requerimento formulado pela parte, ainda que concisamente. - No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, o juiz poderá «de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determi

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