(DOC. VP 334.2734.1481.3168)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Data da citação. Ausência de indeferimento do benefício na via administrativa ou de prévia concessão de auxílio-doença. Precedentes do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote