(DOC. VP 211.1101.1551.4457)

STJ. Processual civil. Negativa de tutela jurisdicional. Inexistência. Ação civil pública. Obrigação de fazer e multa cominatória. Imposição de ofício pelo juiz. Poder geral de efetivação da decisão judicial. Julgamento extra petita. Inocorrência. Aplicação em desfavor do agente público. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Quantum da sanção e insuficiência do prazo assinalado para cumprimento da decisão. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote