(DOC. VP 661.6064.2832.4627)

TJMG. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA E COMINATÓRIA DE TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. DEMANDA PROCESSADA EM PRIMEIRO GRAU PERANTE VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, ANTE A INCAPACIDADE CIVIL DA PARTE AUTORA/APELANTE (MENOR). PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SUJEITO A REGRA GERAL DO CPC, art. 1.003, § 5º. INAPLICABILIDADE DO PRAZO E RESPECTIVA FORMA DE CONTAGEM ESTABELECIDOS PARA OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). PRECEDENTES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INICIALMENTE DEFERIDA AO AUTOR. REVOGAÇÃO PELA SENTENÇA RECORRIDA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO CAPÍTULO DECISÓRIO CORRESPONDENTE. PRETENSÃO MOVIDA POR USUÁRIO/SEGURADO EM FACE DE OPERADORA DE PLANO PRIVADO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE COBERTURA/FORNECIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO, NÃO REGISTRADO NA ANVISA, DESTINADO A IMPLANTAÇÃO CIRÚRGICA («MARCA-PASSO») DIAFRAGMÁTICO IMPORTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Considerando que, conforme entendimento do STJ, a regra processual especial, de prazo de 10 (dez) dias corridos, prevista no ECA (ECA), aplica-se exclusivamente aos procedimentos especiais expressamente previstos naquele Diploma, não abrangendo ações ordinárias, ainda que processadas perante Vara especializada da Infância e Juventude, nas demais ações, o prazo recursal de Apelação a ser observado deve ser o ordinário, de 15 (quinze) dias úteis, conforme disposto no art. 1.003,§ 5º,

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