(DOC. VP 503.4561.4881.4252)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento. Início da fase de cumprimento de sentença. Obrigação que foi reiteradamente cumprida por meio do sequestro de verbas públicas. Manifestação de desistência no prosseguimento da fase executiva pela parte autora. Sentença de extinção. Anulação. A fundamentação é elemento essencial da sentença e deve, necessariamente, enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, bem como todas as questões de fato e d

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