(DOC. VP 258.9260.3143.6293)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -IAMSPE -

Tratamento pelo método ABA para paciente portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Tutela de urgência deferida em primeiro grau - Reforma da decisão - Necessidade - Fornecimento de tratamento pela autarquia que exige previsão específica nas normas que regem a relação obrigacional - Probabilidade do direito não verificada - RECURSO PROVIDO

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