(DOC. VP 965.4987.4135.8351)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Servidora pública municipal. Recurso interposto pelo município contra decisão que deferiu tutela antecipada de urgência para reduzir a carga horária de trabalho da autora em 20%, sem redução salarial, a fim de que a servidora possa acompanhar o tratamento multidisciplinar de filho diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo. Ausência, em análise perfunctória do caso, dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória. Laudo médico que não especifica a carga horári

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