Jurisprudência sobre
socios em debitos

551 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Religação do serviço de energia elétrica condicionada ao pagamento de débito de antigo usuário. Danos morais. Manutenção. Agravo não provido à unanimidade.

«1. Restou incontroverso nos autos o fato da concessionária ter condicionado a religação da energia elétrica no imóvel locado pela autora ao pagamento dos débitos deixado pelo inquilino anterior 2. O serviço de fornecimento de energia elétrica é uma obrigação de caráter pessoal, pois o vínculo é estabelecido entre a concessionária e o usuário que efetivamente obteve a prestação do serviço. ... (Continua)

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552 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Caso em exame ... (Continua)

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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Locação. Inclusão da sócia-agravante após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Julgamento sob a vigência do CPC/1973 que dispensava a prévia citação do sócio atingido. Precedentes do C. STJ. ... (Continua)

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554 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CODIGO CIVIL, art. 1.032. AÇÃO AJUÍZADA MAIS DE 2 ANOS APÓS A RETIRADA DO SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, II, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CODIGO CIVIL, art. 1.032. AÇÃO AJUÍZADA MAIS DE 2 ANOS APÓS A RETIRADA DO SÓCIO. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CODIGO CIVIL, art. 1.032. AÇÃO AJUÍZADA MAIS DE 2 ANOS APÓS A RETIRADA DO SÓCIO. 1. Nos termos dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032, caput, do Código Civil, o sócio retirante responde pelas obrigações constituídas à época em que era sócio e, também, por dois anos após a averbação da sua saída do quadro societário. 2. A seu turno, a jurisprudência majoritária desta Corte, mesmo antes da Lei 13.467/2017, que incluiu o CLT, art. 10-A já vinha firmando entendimento no sentido de ser válida a responsabilização do sócio retirante pelos débitos trabalhistas constituídos à época em que integrou a sociedade, desde que acionado dentro de dois anos após a sua retirada. 3. No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que o ora recorrente « permaneceu como sócio gerente da Transporte Salto de Pirapora Ltda. Sócia da executada, até 01.12.01 « e que « O contrato de trabalho entre o demandante e a Viação Ibirapuera Ltda. sócia da empresa da qual o agravado integrou o quadro societário, perdurou de 03.01.2000 a 14.08.2002 «. Ocorre que a presente reclamação trabalhista somente foi ajuizada em 2004. 4. Nesse cenário, considerando que presente ação foi ajuizada após o prazo decadencial de dois anos previsto no CCB, art. 1.032, não há de se falar em responsabilização do ex-sócio. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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555 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Responsabilidade tributária dos sócios. Necessidade de demonstração das hipóteses do CTN, art. 135, III.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, «Independentemente da natureza do débito (IPI ou Imposto de Renda Retido na Fonte), o redirecionamento da execução fiscal para o sócio só é possível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa (AgRg no REsp 1.515.421/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/2/2016). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.359.231/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/4/2011. ... (Continua)

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556 - TRT2. Seguridade social. Previdência social recolhimentos previdenciários. Fato gerador. Momento em que se torna exigível o débito trabalhista. Indevidos juros e multa. Agravo a que se nega provimento.

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557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE DUAS PESSOAS JURÍDICAS E SEUS SÓCIOS, POR INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA FESTA DE CASAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALGUNS APELANTES DEIXARAM DE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III, ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO. APELO DE UM DOS RÉUS QUE MERECE PROSPERAR. APELANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO. AUTORES-APELADOS QUE CONTRATARAM A EMPRESA BLUEMOON ENTRETENIMENTOS LTDA. O NEGÓCIO JURÍDICO PREVIA QUE O BUFFET SERIA, A PRINCÍPIO, PRESTADO PELA EMPRESA SAPORE BLUE (BLUEMOON GASTRONOMIA LTDA). EXPRESSA PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO, QUE NÃO ERA PRESTADO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. O APELANTE NÃO FIGURA COMO SÓCIO DE QUALQUER DAS PESSOAS JURÍDICAS ARROLADAS NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO. RECORRENTE QUE FOI SÓCIO TÃO SOMENTE DA EMPRESA BLUEMOON GASTRONOMIA, PRESTADORA DE SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVOS PARA UMA DAS CORRÉS. AUTORES-APELADOS QUE NÃO POSSUEM RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA COM A EMPRESA DE BUFFET, OU COM O RECORRENTE. AFASTADA EVENTUAL HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EXISTE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITA EM JULGADO DECLARANDO EXPRESSAMENTE QUE NÃO EXISTE RELAÇÃO EMPRESARIAL ENTRE O APELANTE E A EMPRESA BLUEMOON ENTRETENIMENTOS, REAL CAUSADORA DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELOS APELADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DAS EMPRESAS RÉS. AÇÕES PENDENTES QUE DEVEM PROSSEGUIR ATÉ QUE O VALOR DO DÉBITO SEJA LIQUIDADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO FOI APLICADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. NOS TERMOS DO CPC, art. 18, NÃO CABE AO APELANTE PLEITEAR DIREITO ALHEIO. RECURSO PROVIDO.

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558 - TJRJ. Execução por quantia certa. Penhora. Sociedade. Cotas sociais de titularidade do devedor. Necessidade de reforço de penhora reconhecida em decisão anterior que não foi objeto de qualquer recurso. Reforço de penhora que recairia sobre semoventes, os quais não são de titularidade do devedor. Ampliação da penhora que é admissível, ante a constatação de insuficiência dos bens constritos à satisfação do crédito exequendo. CPC/1973, arts. 591, 659 e 685, II.

«Devedor que responde com todos os seus bens pelas obrigações assumidas perante terceiros. Penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento integral do débito, autorizando, assim, a ampliação da constrição quando esta se revelar insuficiente. Inteligência dos arts. 591, 659 e 685, II do CPC/1973. Princípio da menor onerosidade do devedor que não pode ser interpretado sem considerar os demais princípios da execução, nem, sobretudo servir de escusa ao pagamento do débito, uma vez que a principal finalidade do processo de execução é a satisfação do interesse do credor. Ausência de prova do valor atualizado do imóvel. Consulta ao sítio desse Tribunal de Justiça onde foram encontradas inúmeras ações ajuizadas em face do Agravante e da empresa da qual é sócio, o que constitui evidência da insuficiência da constrição e justifica o reforço de penhora deferido com acerto pelo Juízo monocrático. Precedentes do TJ/RJ. Desprovimento do agravo de instrumento.... (Continua)

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559 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Infração à lei. Crime tributário. Apenas oferecimento de denúncia criminal. Requisitos do CTN, art. 135. Apreciação. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-administradores foi requerido pelo Fisco Estadual, considerando que o CTN prevê solidariedade dos sócios pelas dívidas da sociedade; que houve a apresentação de denúncia em razão da prática de crime tributário; bem como que a legislação estadual prevê a solidariedade dos sócios-gerentes pelos débitos e infrações fiscais praticadas por eles em nome da pessoa jurídica. ... (Continua)

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560 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Mandado de segurança. Sócio que consta na cda. Inversão do ônus da prova. Demonstração da ausência dos requisitos do CTN, art. 135. Dilação probatória. Expedição de certidão negativa. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, tratando-se de hipótese em que no nome do sócio conste na Certidão de Dívida Ativa, o ônus da prova de inexistência de infração à lei, contrato social ou estatuto incumbe a este, via embargos do devedor, por exigir dilação probatória. Precedente: REsp 1.104.900/ES (julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C- recursos repetitivos). ... (Continua)

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561 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito.

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562 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.105/2015. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DOS COOPERADOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITO EXCLUSIVO DA COOPERATIVA SEM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRÉVIO INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA INSTAURAÇÃO DO IDPJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA RESPONSABILIDADE A TERCEIROS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE NA FASE COGNITIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO DO IDPJ. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TERATOLOGIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a citação dos cooperados para pagamento de dívida da cooperativa, em valor proporcional ao número de membros da cooperativa, após restarem frustrados os meios ordinários de localização de ativos da executada. II - No caso, o Juízo da execução, em um primeiro momento, indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ da cooperativa, ensejando a interposição de agravo de petição a que o TRT negou provimento, rejeitando a instauração do incidente em decisão transitada em julgado. III - Após o indeferimento do pedido de instauração do incidente pelo juízo da execução, havendo inclusive decisão do TRT transitada em julgado proferida em sede de agravo de petição sobre a matéria, no sentido de manter o indeferimento, houve posterior determinação, pelo juízo da execução e sem qualquer menção à instauração do incidente, de intimação dos cooperados vinculados a cooperativa devedora para o pagamento do débito da pessoa jurídica, decisão esta que ensejou a interposição do presente writ . IV - O Tribunal Regional entendeu pela ilegalidade da determinação de citação dos cooperados para o pagamento do débito sem a instauração de IDPJ, notadamente diante da existência de decisão definitiva do tribunal mantendo tal indeferimento, concedendo a segurança vindicada para sustar a determinação do juízo de primeiro grau de citação dos cooperados para pagamento do débito da cooperativa. Recorre ordinariamente o exequente em face do acórdão do TRT. V - Esclarecido que o objeto do mandado de segurança no qual foi interposto o presente recurso ordinário é a decisão de primeiro grau que estendia os efeitos da condenação aos cooperados do devedor, mesmo sem a instauração de incidente processual específico, e não a decisão que indeferiu a instauração do mesmo incidente, mantida em sede de agravo de petição, tem-se que a decisão regional se mostra correta, na medida em que os cooperados não fizeram parte da relação jurídica de conhecimento, e não são legitimados passivos previstos no título executivo judicial que se visa executar, sendo indispensável, para o atingimento de eventual patrimônio de terceiros, inclusive dos cooperados, a instauração do incidente processual previsto nos arts. 133 a 137 CPC, em prestígio aos corolários do contraditório e da ampla defesa, previstos no, LV da CF/88, art. 5º. VI - Evidenciado nos autos que o juízo primevo indeferiu por sucessivas vezes o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e que houve insurgência do exequente manifestada por meio de agravo de petição que manteve as decisões de piso, a posterior determinação do juízo da execução de citação dos sócios para pagamento da dívida sem o indispensável incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a um só tempo, mostra-se teratológica, pois deturpa o devido processo legal, bem como tem o condão de violar a autoridade da decisão do Tribunal Regional e a própria coisa julgada sobre a matéria (Art. 5º, XXXVI, CF/88), já que, em sede de agravo de petição, decidiu o TRT pela impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica no caso em apreço, ante o não preenchimento dos requisitos legais. VII - O acórdão regional mostra-se em consonância com o ordenamento pátrio e com a jurisprudência pacífica desta Corte que, em casos análogos, reconhece a impossibilidade de automática extensão da responsabilidade aos sócios por débitos de pessoa jurídica, sem o indispensável incidente processual o qual foi indeferido pelas instâncias ordinárias em decisão definitiva. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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563 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 618, I, e 794, I, do CPC, de 1973. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento da execução, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela comprovação de dissolução irregular da sociedade. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 30/09/2014, contra decisão publicada em 25/09/2014, na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

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564 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - deferimento de penhora de quotas sociais do agravante em empresa na qual ele figura como sócio na Junta Comercial de São Paulo - alegação do executado de que não é sócio da empresa, mas mero diretor - fato de não pertencer ao quadro societário não é apto a demonstrar que o devedor não possui ações na empresa indicada na ficha cadastral da JUCESP, na qual consta que o recorrente exerce a função de diretor - questão sobre a existência de ações deverá ser aferida, oportunamente, pelo administrador judicial nomeado para pelo Juízo - penhora é ato automático previsto expressamente no ordenamento jurídico, decorrente do não pagamento voluntário de débito no prazo legal - art. 829, §§1º e 2º do CPC - desnecessidade de intimar o devedor acerca do deferimento da penhora, uma vez que a intimação ocorre após a efetivação do ato constritivo que oportuniza a apresentação de impugnação à penhora - CPC, art. 841 - inexistência da irregularidade apontada - agravo improvido

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565 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia que descreve as condutas do recorrente. Ausência de dolo. Falta de prova da má-fé. Aplicação da Súmula 509/STJ. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. A denúncia, à luz do disposto no CPP, art. 41, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas. ... (Continua)

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566 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Presença. Fragilidade das provas quanto à participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada do modus operandi empregado pela organização. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo investigado. Histórico penal do recorrente. Reiteração. Risco efetivo. Periculosidade social. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade ou da autoria delitivas, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta última e comprovação da existência do crime. ... (Continua)

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567 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE - APELAÇÃO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PREJUDICADO - PAGAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

Controvérsia envolvendo o termo inicial da prescrição - Redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores da pessoa jurídica contribuinte de ICMS - Recurso dos então sócios da pessoa jurídica executada - Acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso, excluindo os sócios do polo passivo - Devolução dos autos para eventual adequação à tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 444 (REsp. Acórdão/STJ) - Necessidade de adequação do v. Acórdão que não observou à dissolução irregular da pessoa jurídica apelante - Na hipótese, o termo inicial da prescrição é contado da data da dissolução irregular da contribuinte - Acórdão que merece ser reformado para afastar a prescrição em relação aos sócios - Prejudicado o Recurso Especial interposto pela FESP - Notícia, sem insurgência recursal, de que o débito fiscal foi liquidado pelo pagamento - Extinção da execução fiscal (art. 156, I do CTN) - Acórdão adequado - RECURSO PROVIDO, com determinações... (Continua)

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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA.

Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva do coexecutado. ... (Continua)

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569 - TJSP. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Pretendida a extensão do decreto de procedência do incidente à esposa do executado, com quem ele é casado sob o regime da separação de bens, que se retirou do quadro societário da empresa «CGM Patrimonial Ltda. em 2009, tendo voltado a atuar somente em 2019, como representante de seus filhos menores de idade e administradora da sociedade - Hipótese em que, quando do julgamento do AI 2044606-45.2024.8.26.0000, este colegiado reformou a decisão proferida em primeiro grau, havendo rejeitado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em virtude da ausência dos requisitos legais necessários ao afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizá-la pelo débito juntamente com os seus sócios - Ausência de qualquer ato imputável à agravada Milena que justifique, em relação a ela, resultado diverso do que se deu à empresa e aos sócios por ocasião do julgamento do mencionado agravo de instrumento - Pretensão prejudicada - Agravo não conhecido.

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570 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Pagamento integral do débito. Aplicação do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade. «Habeas corpus concedido. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 8.137/90, arts. 1º, I, II e V e 2º.

«... Busca-se no presente «habeas corpus seja declarada a nulidade do v. acórdão condenatório prolatado pela c. Quinta Turma do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos da apelação criminal 2003.03.99.022639-5, haja vista que, segundo afirmam os impetrantes, à época da prolação da referida decisão a empresa gerenciada pelos pacientes já havia aderido ao PAES razão pela qual era de se aplicar o disposto no Lei 10.684/2003, art. 9º, «caput, suspendendo-se a punibilidade. Aduzem, ainda, que o débito descrito na exordial acusatória foi integralmente quitado após o julgamento, estando, com maior razão extinta a punibilidade nos termos do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. ... (Continua)

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571 - STF. Seguridade social. Extradição executória. 2. Fraude, fraude agravada, fraude em benefícios sociais e fraude agravada em benefícios sociais, delitos correspondentes ao estelionato previdenciário (STF. 4. Atendimento dos requisitos formais. Dupla tipicidade e punibilidade. 5. Extraditando com quadro clínico de saúde debilitada. O estado de saúde do estrangeiro não constitui óbice ao deferimento do pedido de extradição, há dispositivo legal (Lei 6.815/1980, CP, art. 89, parágrafo único, art. 171, § 3º). 3. Promessa de reciprocidade. Fundamento jurídico suficiente. Precedentes) prevendo que seja o acusado submetido a exame médico oficial, ficando a entrega adiada se a efetivação da medida puser em risco a sua vida. 6. Pedido de liberdade provisória. Indeferimento. Jurisprudência pacífica do STF. A prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo de extradição e, tendo natureza cautelar, destina-se, em sua precípua função instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem de extradição (Ext 579-QO, Tribunal Pleno, relator o ministro Celso de Mello, DJ 10/9/93). 7. Deferimento do pedido extradicional, devendo ser computado o tempo em que o extraditando esteve preso para fins de extradição, bem como o tempo de prisão cautelar na Suécia entre 7 de junho de 2011 a 11 de novembro de 2011 (Lei 6.815/1980, art. 91, II).

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572 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. ICMS. Decisão que acolheu a Exceção de Pré-executividade. Apesar do distrato social juntado aos autos, não há prova pré-constituída da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários - requisitos, conjuntamente, necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários. Em que pese notícia, inserida no índex 31, de que a executada foi baixada por «EXTINÇÃO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA, não se pode considerar como regular a dissolução da mesma, com débito tributário em aberto. Demanda que necessita de dilação probatória, fato este que não cabe Exceção de Pré-executividade. Incidência da súmula 393, do C. STJ. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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573 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora. Acolhimento parcial. Ré que não comprova, de forma irrefutável, a origem de três dos quatro débitos precisamente impugnados pela autora. Sentença alterada para declarar a inexistência desses contratos e, consequentemente, a inexigibilidade das dívidas respectivas. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerentes à vida social. Recurso parcialmente provido, com redefinição dos encargos de sucumbência... (Continua)

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574 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal e afastamento da prescrição do crédito tributário. Questões aferidas de plano em exceção de pré-executividade. Inviabilidade de reversão das conclusões do julgado por estarem arrimadas na jurisprudência do STJ e por ser defeso o reexame de provas em recurso especial. Agravo interno dos dos particulares a que se nega provimento.

1 - Cuida-se de irresignação em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade afastando a ocorrência da prescrição do débito executado, bem como a ilegitimidade passiva dos sócios. ... (Continua)

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575 - TJSP. Execução fiscal. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Encerramento da empresa sem a prévia quitação de seus débitos. Inclusão dos sócios da pessoa jurídica no pólo passivo da demanda. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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576 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONVÊNIO - TRANFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE FGTS - APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 25, § 3º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - CARÁTER PRIVADO DA ENTIDADE - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.

O CF/88, art. 195, § 3º estabelece que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não pode contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Entretanto, constatando-se que a parte autora disponibiliza serviço público essencial na área da saúde, deve-se atrair a aplicação do art. 25, § 3º da Lei Complementar 101/2000, segundo o qual as sanções de suspensão das transferências voluntárias não serão aplicadas quando o recurso transferido tiver como destino a aplicação nas áreas de saúde, educação e assistência social. O STJ consignou que a aplicação da regra prevista no Lei Complementar 101/00, art. 25, § 3º, não se limita às transferências voluntárias entre os entes federados, alcançando, inclusive, as entidades privadas que dedicam-se a ações de educação, saúde e assistência social em benefício do interesse público, como ocorre na hipótese dos autos.... (Continua)

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577 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Sentença de improcedência. Recurso da demandante. CARTÃO DE CRÉDITO. Alegação de desconhecimento da abertura de conta em nome da pessoa jurídica e contratação de cartão de crédito. Não acolhimento. Cartão de crédito solicitado pelo sócio da empresa demandante e enviado para seu próprio endereço, conforme consta da alteração mais recente do contrato social da empresa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Litigância de má-fé caracterizada, visto que a evidente ciência da demandante acerca do endereço de seu sócio denota alteração da verdade dos fatos e intuito de enriquecimento ilícito (art. 884 do CC), amoldando-se a conduta ao art. 80, II e III, do CPC. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.... (Continua)

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578 - TRT2. Execução fraude fraude à execução. Alienação de bem imóvel. Aquisição de boa-fé. O fato da alienação do imóvel ter sido efetivada quando em curso a reclamatória trabalhista originária não implica, por si só, na declaração de fraude à execução, mormente por que não demonstrado que os débitos da reclamada, à época, já poderiam conduzir seus sócios à inadimplência, pois nem mesmo incluídos no polo passivo da demanda, bem como, consoante propalado pelos agravantes, possuírem os sócios bens outros passíveis de penhora. No que concerne à diligência necessária aos agravantes quando da aquisição do imóvel, vale notar ser inexigível, por excessivo, investigação em nome de todos os proprietários anteriores e perante a junta comercial para constatação de eventual participação societária. Assim, impõe-se afastar a declaração de fraude à execução, bem como a penhora que recaiu sobre imóvel dos agravantes, pois adquirentes de boa-fé.

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579 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Valor cobrado inferior a R$ 10.000,00. Remissão. Medida Provisória 449/2008, art. 14. Perda de objeto. Somatório com outros débitos. Impossibilidade. Tribunal de origem consigna valor inferior ao limite. Impossibilidade de alteração. Súmula 7/STJ.

1 - O cancelamento da certidão de dívida ativa por remissão fiscal, concedida em caráter geral em razão da diminuta importância do crédito tributário, acarreta a extinção da execução fiscal relativa a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 e vencidos há mais de 5 anos.... (Continua)

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580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Determinação de suspensão do Feito, inclusive em face dos devedores solidários - Inconformismo que não prospera - Suspensão do Feito - Deferimento da Recuperação Judicial da devedora principal - Determinação expressa lançada pelo Juízo Universal para suspensão, inclusive, diante dos credores particulares dos Sócios Devedores Solidários - Inclusão no «stay period - Debates, em verdade, relacionados ao mérito da r. Decisão proferida em Autos distintos - Eventual diferenciação de conceito quanto ao sócio solidário não demonstrada nos Autos, tampouco especificado nos Autos da Recuperação Judicial - Abrangência e eficácia da determinação que somente pode ser alterada pelo próprio Juízo Recuperacional - Prosseguimento da Execução em face de Coobrigado - Impossibilidade - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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581 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo (CP, art. 121, § 3º). Inépcia da denúncia. Mera condição de sócios de sociedade empresária. Ausência de descrição do nexo causal. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. A hipótese em apreço cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

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582 - TRT3. Seguridade social. Débito previdenciário. Adesão da executada ao refis (parcelamento especial instituído pela Lei 11.941/09) . Extinção do feito.

«A adesão da Executada ao programa de parcelamento especial da dívida (REFIS) faz com que todos os débitos havidos em seu nome sejam consolidados, inclusive aqueles em que é coobrigada, o que torna impossível, em caso de eventual inadimplemento, o desmembramento do montante a reconstituir uma de suas parcelas, em sua natureza originária, para ser executada no foro trabalhista. Desta forma, ocorrendo o instituto da novação, nos termos do CCB, art. 360, I, todas as dívidas transformam-se em uma só, impossibilitando, desta feita, a continuidade da execução no âmbito desta especializada, justificando-se, assim, a extinção executória.... (Continua)

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583 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. Recuperação judicial. Exigência de apresentação de certidão negativa de débito. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a legislação vigente (CPC/2015, art. 932 e Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. ... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Ônus sucumbenciais. Dispositivos legais apontados como violados que não contêm comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica. Decreto 3.708/1919, art. 10. Poderes de administração. Dissolução irregular. Possibilidade.

«1. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência da orientação posta na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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585 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. DESPROVIDO O RECURSO AUTORAL.

Apelações cíveis interpostas pela consumidora e pela concessionária de energia elétrica, no âmbito de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora alegou irregularidades na emissão de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica e ausência de refaturamento com base na tarifa social, além de pleitear indenização por danos morais no valor de R$ 52.800,00. O juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a revisão das faturas de consumo para enquadramento na subclasse residencial baixa renda, com aplicação da tarifa social, enquanto presentes os requisitos legais, mas rejeitando os demais pedidos. ... (Continua)

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586 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE . 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência e, como consequência, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo . 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT negou provimento ao agravo de petição da fundação executada, considerando incabível o pleito de benefício de ordem, mantendo-se, assim, o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária, judicialmente reconhecida. Destacou-se, ainda, que ficou comprovada a frustração das tentativas de satisfação do crédito executado junto à devedora principal e a sua insolvência. Registrou a Corte Regional: « Trata-se de medida meramente protelatória, obstativa da efetivação de créditos do reclamante, pleiteados há mais de 07 (sete) anos (distribuída a ação em 26/05/2014) e assegurados pela r. sentença de fls. 242/248, confirmada pelo V Acórdão de fls. 286/291 quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos inadimplidos do reclamante, com trânsito em julgado em 17/02/2016 (vide fl. 768), do que resulta a possibilidade de sua execução sem que direcionado o feito, preliminarmente, em face dos sócios da primeira ré, que nem mesmo constam do título executivo. Citada a primeira ré por edital (vide fl. 962), por desconhecido seu paradeiro e de seu sócio Airton Matias de Oliveira (vide fl. 960), e negativa a busca de valores perante convênio BacenJud (vide fl. 963), resta pertinente concluir pela inidoneidade e incapacidade financeira da reclamada. Assim, a insolvência da devedora principal exsurge como fundamento bastante ao prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária, constante do título executivo, a fim de cumprir a finalidade precípua da execução - satisfação do crédito exequendo, antes mesmo da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré . . 5 - O acórdão do Tribunal Regional, quanto à matéria de direito, esta em consonância com a jurisprudência do TST, no sentido da desnecessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja direcionada ao devedor subsidiário. Julgados . 6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor do débito exequendo, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento do TST, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, consagrado no TST que, para redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário, não se exige o esgotamento das vias executórias contra a responsável principal ou a prévia desconsideração da sua personalidade jurídica. Ausente, assim, benefício de ordem a ser exercido. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa .

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587 - TRT12. Seguridade social. Descontos previdenciários. Contribuições previdenciárias. Título executivo. Execução. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa ou outro procedimento administrativo. CLT, art. 876, parágrafo único.

«Nos termos do CLT, art. 876, parágrafo único, a decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho constitui o título executivo, para fins de execução dos débitos previdenciários, dispensando a inscrição em dívida ativa ou qualquer outro procedimento administrativo prévio.... (Continua)

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588 - TJSP. Ação de declaração e dissolução de sociedade de fato - Cumprimento provisório de sentença - Pedido de tutela de urgência - Requerimento de determinação de expedição de ofício ao banco para débito imediato de parcela vencida e referente ao preço de «pivô central, diante de bloqueio de conta - Indeferimento - Item não incluído na listagem preliminar de equipamentos componentes do acervo social, não se podendo saber se o equipamento faz parte do acervo da sociedade em comum ou ao exclusivamente agravante - Contraste das alegações formuladas pelas partes - Falta do preenchimento dos requisitos previstos no «caput do CPC/2015, art. 300 - Necessidade de aguardo da fase de liquidação, com a futura quantificação dos haveres de cada sócio - Decisão mantida - Recurso desprovido

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589 - TJSP. Sociedade comercial. Dissolução. Vício na formação do contrato. Autora induzida, por atitude dolosa do requerido, a se tornar sócia sob a promessa de que seria ressarcida dos débitos trabalhistas dos quais era credora, em razão do trabalho desenvolvido em outra empresa do irmão do requerido, da qual era sócio oculto. Carga dinâmica da prova. Invalidação. Retroatividade. Isenção da autora da responsabilidade pelos atos decorrentes de sua atividade. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.

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590 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alienação do bem penhorado, aos filhos do co-devedor, após a citação da pessoa jurídica. Reconhecimento da fraude à execução, pelo tribunal a quo. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Ciência inequívoca, quanto aos termos da execução fiscal. Caracterização da fraude, ainda que a citação do sócio tenha sido posterior à edição da Lei complementar 118/2005. Súmula 83/STJ. Violação ao Lei 8.009/1980, art. 1º. Impossibilidade de análise, ante a prejudicialidade. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas dos autos, concluiu que, «embora o ato citatório dos coobrigados, pessoas físicas, tenha se verificado posteriormente à doação, a citação da pessoa jurídica, devedora principal, se implementou em momento anterior, sendo certo que os doadores são os únicos, sócios da empresa obrigada. Diante dessa constatação, não há como se admitir que não tinham eles, por ocasião do aperfeiçoamento do negócio jurídico, ciência inequívoca do feito executivo manejado em seu desfavor e, portanto, do débito fiscal que os afligia. ... (Continua)

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591 - STJ. Seguridade social. Tributário. Compensação. Limites em matéria previdenciária. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º.

«A lei aplicável, em matéria de compensação, é aquela vigente na data do encontro de créditos e débitos, e, por isso, a partir da respectiva publicação, a limitação nela imposta incide e é eficaz; considerando que a sentença é proferida com efeitos a partir da propositura da ação, isso se reflete em relação às demandas ajuizadas antes da Leis 9.032/95 e 9.129/95, da seguinte modo: a) todos os valores compensáveis até a data das respectivas publicações estão a salvo dos limites nelas fixados; b) os créditos remanescentes que, para o efeito da compensação, dependam de débitos a vencer posteriormente, estão sujeitos aos limites impostos, primeiro, pela Lei 9.032/1995 (25%) e, depois, pela Lei 9.129/1995 (30%).... (Continua)

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592 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - ADEQUAÇÃO

ao decidido no REsp. Acórdão/STJ (TEMA 444, de 12/12/2.019, do STJ) - Necessidade de ADEQUAÇÃO do acórdão desta 3ª Câm. de Dir. Púb. para que observe o referido TEMA - O termo inicial do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança do débito exequendo dos sócios-gerentes infratores é, segundo o TEMA 444, de 12/12/2.019, do STJ, a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco - Hipótese dos autos em que se constatou a dissolução irregular da empresa executada em 26/03/2.010, enquanto o pleito de redirecionamento da execução em face dos sócios administradores foi realizado pela apelante em 06/11/2.011, com a regular citação daquela em 19/09/2.005, ou seja, dentro do prazo prescricional quinquenal - ACÓRDÃO ADEQUADO, para dar provimento à APELAÇÃO, de modo a determinar o prosseguimento da execução fiscal em face da apelada, afastando-se ainda reconhecimento da prescrição da pretensão em relação aos respectivos sócios gerentes da apelada... (Continua)

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593 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V). Inépcia da denúncia. Mera condição de sócios de sociedade empresária. Ausência de descrição do nexo causal. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. A hipótese em apreço cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

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594 - STJ. Tributário. Dívida ativa. Certidão negativa de débito. Pessoa jurídica. Sócios. CTN, art. 135, III.

«A pessoa jurídica, com personalidade própria, não se confunde com outra, ainda que tenham sócios com participação em ambas. Constitui, pois, delírio fiscal, à matroca de substituição tributária, atribuir-se a responsabilidade substitutiva (CTN, art. 135) para pessoa jurídica diversa daquela em cujo nome está inscrita a dívida. Recurso improvido.... (Continua)

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595 - STJ. Agravo regimental. Agravos em recurso especial. Direito penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. CP, art. 71. Continuidade delitiva. Fraude à fiscalização tributária, inserindo-se elementos inexatos, ou omitindo-se operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela Lei fiscal, em continuidade delitiva. Agravos que não infirmaram os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Intempestividade do recurso especial, não ratificado após a publicação do acórdão em embargos de declaração. Súmula 418/STJ. Absolvição por ausência de provas quanto à participação de réu como sócio oculto em empresa autuada. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 8.038/1990, art. 28. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF. Parcelamento do débito tributário antes do trânsito em julgado. Suspensão da pretensão punitiva estatal ex officio até integral pagamento do quantum devido.

«1. O recurso que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada), a obstar o conhecimento da insurgência. ... (Continua)

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596 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Direito administrativo. Execução fiscal de multa. Natureza administrativa. Possibilidade de redirecionamento ao sócio. Análise da tese recursal. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consignado no decisum combatido, «a recorrente sustenta, ainda, não ser possível o redirecionamento da execução fiscal fundada em débito de natureza não tributária contra o sócio ou administrador de pessoa jurídica. No caso em tela, verifica-se que os débitos que ensejaram a constituição das Certidões de Dívida Ativa (CDA) objeto da lide de fato não possuem natureza tributária, uma vez que decorrem das sanções impostas pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor do Estado do Tocantins (Procon-TO) por violação à legislação consumerista (evento 1, INIC1, fls. 3/13, autos de origem).... (Continua)

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597 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA - EXISTÊNCIA DE CONSIDERÁVEL DÉBITO TRIBUTÁRIO QUANDO DO REGISTRO DO DISTRATO NA JUNTA COMERCIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO GERENTE - NECESSIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO

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598 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débitos fiscais. Demonstração de julgamento nas instâncias de origem com base em premissa fática equivocada. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada. Prejudicado o recurso especial da parte contrária (que discute infração à legislação que disciplina os honorários de sucumbência).

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que julgou improcedente pedido deduzido em Ação Anulatória de Débito Fiscal e reformou a sentença apenas no capítulo relativo à condenação da parte autora no pagamento de honorários de sucumbência. ... (Continua)

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599 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Fase de cumprimento da sentença. Bens da empresa executada não encontrados. Requisição de bloqueio eletrônico de valores deferido, porém infrutífero. Circunstâncias indicando a administração fraudulenta, resultando no fato de a devedora não cumprir sua obrigação de depositar o valor do débito judicialmente reconhecido. Possibilidade de se atingir os bens dos sócios da executada. Recurso provido com observação de não se confundir a pessoa jurídica com a pessoa física dos sócios. Necessidade de intimação pessoal, por carta ou mandado, e não por publicação na Imprensa Oficial, em nome do advogado da empresa.

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600 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de consignação em pagamento. Ajuizamento por sociedade empresária em face de instituição bancária. Inclusão do sócio da empresa como avalista da obrigação constante no contrato. Cabimento. Condição de devedor solidário. Caracterização do interesse no pagamento do débito. Legitimidade ativa configurada. Recurso não provido.

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