(DOC. VP 210.8181.1622.2298)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal e afastamento da prescrição do crédito tributário. Questões aferidas de plano em exceção de pré-executividade. Inviabilidade de reversão das conclusões do julgado por estarem arrimadas na jurisprudência do STJ e por ser defeso o reexame de provas em recurso especial. Agravo interno dos dos particulares a que se nega provimento.

1 - Cuida-se de irresignação em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade afastando a ocorrência da prescrição do débito executado, bem como a ilegitimidade passiva dos sócios. 2 - O Tribunal de origem, após a minuciosa análise do acervo probatório constante dos autos, bem como amparado na jurisprudência do STJ, afirmou expressamente que no caso em tela, além de não ter se consumado a prescrição, restaram caracterizados os r

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