(DOC. VP 240.6100.1513.7730)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Direito administrativo. Execução fiscal de multa. Natureza administrativa. Possibilidade de redirecionamento ao sócio. Análise da tese recursal. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consignado no decisum combatido, «a recorrente sustenta, ainda, não ser possível o redirecionamento da execução fiscal fundada em débito de natureza não tributária contra o sócio ou administrador de pessoa jurídica. No caso em tela, verifica-se que os débitos que ensejaram a constituição das Certidões de Dívida Ativa (CDA) objeto da lide de fato não possuem natureza tributária, uma vez que decorrem das sanções impostas pela Superintendência de Proteção aos Dire

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote