Jurisprudência sobre
socios em debitos

401 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Supostos crimes contra a flora e contra a administração ambiental (arts. 46, 68 e 69 da Lei 9.605/1998 e 180, 288, 299 e 304 do CP). Indícios de autoria em relação à pessoa jurídica que não podem ser atribuídos automaticamente aos seus sócios. Decreto prisional que não registra fundamentação idônea para a conclusão de que haveria periculum libertatis. Recurso ordinário provido, pedido de extensão não conhecido e agravo regimental ministerial não conhecido.

«1. O CF/88, art. 225, § 3º, ao prever a possibilidade de responsabilização penal de pessoas jurídicas (As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados), absolutamente não instaurou regime de responsabilidade penal objetiva dos seus sócios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

402 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que acolheu o incidente para incluir os agravantes no polo passivo da execução - Inconformismo dos réus - Não acolhimento - Presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Sociedade que compartilha o mesmo objeto social, embora em endereços distintos - Indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade - Único sócio da empresa executada que é sócio majoritário e administrador da empresa Cubos, constituída em conjunto com seu filho - Evidência de esvaziamento patrimonial da empresa executada originária, bem como a concentração de patrimônio familiar na pessoa jurídica subsequentemente constituída com o propósito de frustrar a satisfação do débito e lesar credores - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ausência do esgotamento de diligência para localização de bens da devedora originária que não impede a instauração do incidente - Exequente que tentou localizar bens da devedora, sendo que algumas diligências foram indeferidas pelo juízo - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

403 - TJSP. Seguridade social. Cominatória. Obrigação de fazer. Abstenção de débito sobre valor da aposentadoria. Pretendida devolução dos valores debitados. Necessidade de requerimento pela via adequada. Arresto incabível, na ausência de execução. Provisoriedade da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

404 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Compra e venda de quotas sociais. Cerceamento probatório não ocorrido. Desnecessidade de produção de prova pericial, ante os elementos já constantes dos autos. Recomposição de prejuízos indenizáveis. Improcedência. Repasses de valores aos sócios e à empresa prestadora de serviço que já foram considerados na ponderação do preço das quotas. Importâncias regularmente escrituradas nos balanços contábeis da empresa. Compradores que tiveram acesso ao balanço, e a todos os lançamentos impugnados, em momento anterior à celebração do contrato. Assunção do risco do negócio. Débitos tributários impassíveis de cobrança, dada a suspensão de exigibilidade. Juros e correção monetária fixados adequadamente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

405 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cabe a sócio responder pelo pagamento de débito inadimplido se retirado do quadro societário da devedora principal não promoveu registro da alteração do contrato social perante o órgão competente, mesmo que ocorrida sua retirada antes da celebração da avença objeto de execução. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

406 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Regularidade da citação da pessoa jurídica. Precedentes. Redirecionamento. Viabilidade. Ocorrência de dissolução irregular. Nome do sócio incluído na cda. Impossibilidade de exame da cda, incluída nas razões de agravo interno.

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no art. 8º, II, que não exige seja a correspondência entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, pois, presume-se que o destinatário será comunicado (AgRg no REsp 1178129/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 20/08/2010). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

407 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. Insurgência do embargante em relação à representação processual da embargada. Procuração por Instrumento Público outorgada por membro da Diretoria, com poderes de representação. Insurgência, ainda, quanto à liquidez do título executivo. Alegação de excesso de execução. Compensação de parte do débito com o valor integralizado da cota capital do embargante. Demonstrativos dos pagamentos não trazem lançamentos com a cota capital do cooperado. Necessidade de nova integralização da participação societária que fosse o caso, que não se apresenta como valor líquido à disposição do apelante para essa finalidade. Sentença de improcedência. Inconformismo. Natureza jurídica da cooperativa que se volta com objetivos do interesse do cooperado, sem fins lucrativos. Distinção da sociedade simples, que se volta ao objetivo de lucro com distribuição aos sócios. Evolução patrimonial da cooperativa que não agrega patrimônio ao cooperado para pretender se utilizar do valor da participação social para pagamento do débito sem a consequente retirada da sociedade. Sentença mantida. Recurso não provido. Verba honorária majorada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

408 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Execução fiscal. Responsabilidade dos sócios indicados na certidão de dívida ativa. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I e IV e Lei 6.830/1980, art. 3º c/c CTN, art. 202. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade pelo descumprimento de obrigações previdenciárias. Lei 8.620/1993, art. 13. Inadimplemento da obrigação de pagar tributos. CTN, art. 135.

«1 - Não há violação ao CPC/1973, CPC, art. 535, Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

409 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA EXTINTA PELOS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE QUE DEVE LIMITAR-SE À DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E DE SUA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS SÓCIOS. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da pessoa jurídica extinta no polo passivo da execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

410 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Art. 304, c/c o CP, art. 297, ambos. Absolvição em primeira instância. Condenação pelo Tribunal de Justiça. Regime inicial de cumprimento. Pleito prejudicado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Possibilidade. Parecer acolhido como razões de decidir.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus quanto à questão da dosimetria, uma vez que o acórdão impugnado, ao considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, está embasado em elementos concretos constantes dos autos, principalmente no que se refere ao fato de o réu ter feito uso de Certidão Negativa de Débito que sabia ser falsa, com o objetivo de burlar as restrições legais incidentes sobre a oneração de bens da empresa em razão dos débitos fiscais desta perante a Previdência Social, o que revelou o elevadíssimo grau da reprimenda nessa fase. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

411 - TST. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TEORIA MENOR (CDC, art. 28). VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Análise conjunta dos agravos de instrumento contra decisão regional que negou seguimento ao recurso de revista dos executados. 2. A discussão consiste na validade do direcionamento da execução aos sócios, ante a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. 3. Essa primeira Turma definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88). 4. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28), é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 5. Nessa toada, a Corte a quo , ao responsabilizar os sócios agravantes pelo débito oriundo desta reclamação, ainda que ausente prova de ato ilícito por eles praticado, não incorreu em ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à legalidade, de modo que incólumes os dispositivos constitucionais apontados. Agravos de instrumento a que se negam provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

412 - TRT3. Crédito previdenciário. Execução. Crédito previdenciário. Desconsideração da personsalidade jurídica. Redirecionamento e REsponsabilidade dos sócios.

«A visão que se tinha sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica evolui muito, principalmente no âmbito trabalhista/previdenciário, para captar o crédito de natureza alimentar e fiscal, o que justifica a necessidade da busca incessante pela efetividade das decisões aqui proferidas. Se antes, no caso da desconsideração da personalidade jurídica, para sua caracterização era indispensável a prova da ocorrência da fraude ou do abuso de direito, e só assim restava ela aplicável (Lei 3.708/19), hoje, com o surgimento de novos institutos jurídicos, as hipóteses de seu cabimento estão muito mais alargadas. Diante das tentativas infrutíferas de recebimento do crédito em face da executada, não restam dúvidas quanto à responsabilidade dos sócios para assegurar a efetividade do crédito previdenciário, com a busca no patrimônio daqueles que se beneficiam do uso e gozo de seus bens, com base na aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, tendo em vista a insolvência em que se viu mergulhada aquela, instituto jurídico assegurado hoje pelo Novo Código Civil,CPC/1973, art. 50, pelo CCOM, art. 339, art. 592, II, Decreto 3.708/1919, art. 10, e CDC, art. 28. Por fim, registre-se ainda que o Lei 8.620/1993, art. 13 é de clareza meridiana ao dispor que «O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Portanto, não há nulidade no direcionamento da execução previdenciária contra o sócio da empresa, eis que o título executivo é a sentença homologatória do acordo com reconhecimento de parcelas trabalhistas que dão ensejo à incidência da contribuição previdenciária, cujo adimplemento forçado cabe a esta mesma Justiça, por força da competência atribuída pelo art. 114, VIII, da CR/88. Veja-se que esta execução tem contornos peculiares e, em verdade, substitui aquela regulada na Lei 6.830/80, cujo art. 4 o, V, prevê expressamente a possibilidade de ela ser promovida contra «o responsável, nos termos da lei, por dívida tributária ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

413 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de dissolução de sociedade c/c com apuração de haveres com pedido de tutela provisória de urgência - Sociedade Limitada - Indeferimento da tutela de urgência para «o fim de determinar reserva de valores na ação de desapropriação distribuída sob o 1018449-81.2021.8.26.0047, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Praia Grande/SP, no valor R$841.583,38 correspondente às cotas sociais do Espólio de Antônio Marques de Almeida (42% do valor apurado até este momento) para garantir o pagamento dos débitos da empresa, até decisão final, sem prejuízo de adequação ao do valor e novo pedido de reserva após a liquidação e apuração de haveres - Inexistência de fundamentação relevante e de periculum in mora - Morte dos sócios ocorrida há muitos anos - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres ainda incipiente - Inexistência de notícia de levantamento do valor da indenização depositada em ação de desapropriação de imóvel em nome de pessoa outra que não a sociedade que se quer dissolver - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

414 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EXECUTADA. ENCERRAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Execução fiscal por débitos de ICMS contra a massa falida. Sentença extinguiu o processo por ilegitimidade passiva, com base no CPC, art. 485, VI. Apelação da Fazenda Estadual, pugnando pelo redirecionamento da execução aos sócios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa falida é cabível, considerando a extinção da falência e a ausência de demonstração de atos que justifiquem a responsabilização dos sócios. III. Razões de Decidir: 3. O redirecionamento aos sócios não é cabível sem prova de atos que justifiquem a responsabilização, conforme CTN, art. 135 e entendimento do STJ. A mera falência não configura dissolução irregular que permita tal redirecionamento. IV. Dispositivo e Tese: 4. Recurso desprovido; Tese de julgamento: 1. O redirecionamento aos sócios requer prova de atos específicos previstos no CTN, art. 135, não sendo suficiente a mera falência da executada, desacompanhada da comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

415 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Sócio. Nome do corresponsável não consta na CDA. Dissolução irregular. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. Conclusão da corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional, sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no CTN, art. 135 ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração a lei. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

416 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios. Sócios que não integravam a gerência da sociedade à época do fato gerador e da ocorrência da dissolução irregular da empresa. Impossibilidade.

«1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

417 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Sócios que não integravam a gerência da sociedade à época do fato gerador e da ocorrência da dissolução irregular da empresa. Impossibilidade.

«1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

418 - STJ. Execução fiscal. Inclusão de sócio. Sucessão por aquisição de estabelecimento empresarial ou fundo de comércio. CTN, art. 133. Ausência de demonstração.

«1. O acórdão recorrido consignou que «analisando os autos, verifica-se que a agravante não logrou comprovar que a Usina Alvorada tenha adquirido o fundo de comércio da empresa executada nem que tenha responsabilidade solidária pelos débitos e que «o simples fato de haver parentesco entre os sócios de uma e da outra empresa não comprova que tenha havido sucessão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

419 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Sócios que não integravam a gerência da sociedade à época do fato gerador e da ocorrência da dissolução irregular da empresa. Impossibilidade.

«1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

420 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Dissolução irregular. Empresa não encontrada no endereço. Redirecionamento. Possibilidade. Súmula 435/STJ.

«1. A orientação do STJ é de que a dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos, ao contrário do simples inadimplemento do tributo, enseja o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente de ficar caracterizada a existência de culpa ou dolo (AgRg no AREsp 743.185/RS, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/09/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

421 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Súmula 83/STJ. Fortes indícios de dissolução irregular da empresa. Ausência de contraprova por parte do executado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É firme a orientação no sentido de que a dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos, ao contrário do simples inadimplemento do tributo, enseja o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente de restar caracterizada a existência de culpa ou dolo por parte desses. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

422 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CODIGO CIVIL, art. 1.032. 1.

Nos termos dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032, caput, do Código Civil, o sócio retirante responde pelas obrigações constituídas à época em que era sócio por dois anos após a averbação da sua saída do quadro societário. 2. A seu turno, a jurisprudência majoritária desta Corte, mesmo antes da Lei 13.467/2017, que incluiu o CLT, art. 10-A já vinha firmando entendimento no sentido de ser válida a responsabilização do sócio retirante pelos débitos trabalhistas constituídos à época em que integrou a sociedade, desde que acionado dentro de dois anos após a sua retirada. 3. No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que a retirada da sociedade empresária se deu após o término do vínculo de emprego e a ação foi ajuizada dentro do prazo decadencial de dois anos previsto no CCB, art. 1.032. Agravo não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

423 - STJ. Processual. Tributário. Preclusão e ausência de prequestionamento (art. 473 Súmula 282/STF). Compensação. Finsocial. Cofins, Pis, Contribuição Social Sobre o Lucro - CSSL e Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

«Não se conhece de recurso especial que pretende trazer a exame do STJ, matéria preclusa e não agitada no Acórdão recorrido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

424 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança e indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito quanto ao corréu Antonio e de improcedência quanto ao correquerido Noriel. Insurgência do autor. Corréu Antônio que não é parte legítima para figurar no feito, por ser somente sócio da imobiliária que administrou a locação do imóvel do requerente. Prescrição das pretensões de cobrança Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança e indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito quanto ao corréu Antonio e de improcedência quanto ao correquerido Noriel. Insurgência do autor. Corréu Antônio que não é parte legítima para figurar no feito, por ser somente sócio da imobiliária que administrou a locação do imóvel do requerente. Prescrição das pretensões de cobrança e indenizatória não verificada. Corréu Noriel, fiador da locação, que não comprovou ter quitado os débitos relativos a água e IPTU ou os parcelamentos a que aderiu, devendo ser condenado ao pagamento do montante desembolsado pelo autor a esse título pelo período que vigeu a locação. Autor que teve seu nome inscrito em dívida ativa em razão do débito inadimplido pelo correquerido Noriel e de responsabilidade deste, e foi alvo de execuções fiscais, fazendo jus a indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

425 - TJRJ. EMENTA

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

426 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Responsabilidade tributária dos sócios. Necessidade de demonstração das hipóteses do CTN, art. 135, III.

«1. Pretende a recorrente prosseguir na cobrança do tributo contra sócios de pessoa jurídica extinta por falência, muito embora o acórdão recorrido não tenha consignado a presença de uma das hipóteses do CTN, art. 135, III. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

427 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Ausência do nome do sócio na cda. Ônus da fazenda de comprovar os requisitos legais que ensejam o redirecionamento. Ausência de indícios de dissolução irregular. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

428 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Decretação incidental. Possibilidade. Embargos à execução opostos por cônjuge do sócio. Alegação de coisa julgada. Não ocorrência. Eficácia subjetiva restrita às partes que participaram do feito. Violação dos CPC/1973, art. 472. Não configuração. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o trânsito em julgado da decisão que desconsidera a personalidade jurídica torna a matéria preclusa somente no tocante às partes que integravam aquela relação processual, não sendo possível estender os mesmos efeitos aos sócios, que apenas depois foram citados para responderem pelo débito. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

429 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Decretação incidental. Possibilidade. Embargos à execução opostos por cônjuge do sócio. Alegação de coisa julgada. Não ocorrência. Eficácia subjetiva restrita às partes que participaram do feito. Violação dos CPC/1973, art. 472. Não configuração. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o trânsito em julgado da decisão que desconsidera a personalidade jurídica torna a matéria preclusa somente no tocante às partes que integravam aquela relação processual, não sendo possível estender os mesmos efeitos aos sócios, que apenas depois foram citados para responderem pelo débito. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

430 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que deferiu o pedido de penhora de 20% dos rendimentos que o executado percebe junto a pessoas jurídicas - A penhora dos lucros auferidos pelo devedor sócio de sociedade empresária, que não se confunde com a penhora de cotas sociais nem de valores recebidos a título de pró-labore, é admissível em situação excepcional, quando inexistentes outros meios de satisfação do débito, desde que não haja prejuízo ao sustento do executado, a teor do disposto no art. 1.026, CC - A constrição dos lucros da sociedade percebidos pelo sócio não é condicionada à aplicação de porcentagem, até mesmo porque os lucros em questão integram o patrimônio do sócio e não da sociedade e não se confundem com o pró-labore, com natureza alimentar, por corresponder à remuneração do sócio pelo trabalho executado na sociedade - Como: (a) a ação de execução se processa pelo valor de R$16.810.500,99, para junho de 2024; (b) as diligências na busca de bens passíveis de penhora foram parcialmente frutíferas; (c) a preferência de indicação de bens à penhora é do credor, porque a execução se processa em seu benefício, tendo a parte exequente formulado pedido expresso de penhora sobre os lucros percebidos pelo executado pessoa física com relação às sociedades empresárias das quais é sócio; (d) nada revela que a constrição do lucro percebido pela parte executada pessoa física Marcelo Moura Hazin, requerida pela parte exequente, será mais onerosa à parte executada que de outros bens de classes antecedentes na ordem de preferência de penhora prevista no CPC/2015, art. 835, que não é absoluta, ainda mais em situação em que o executado não indicou bens passíveis de penhora; (e) os lucros pagos pela sociedade empresária a seus sócios não se confundem com os valores pagos a título de pró-labore, estes pagos pelo trabalho exercido pelo sócio, com caráter de salário, (g) de rigor a reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de penhora sobre a integralidade dos lucros e dividendos auferidos pelo executado pessoa física com relação às sociedades empresárias das quais é sócio, com observação de que formalizada a penhora a parte executada deverá ser imediatamente intimado (CPC/2015, art. 841) e ressalvado de seu direito à impugnação à penhora (CPC/2015, art. 917, II e § 1º). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

431 - TJSP. Execução. Penhora. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão recursal da agravante em ver preservada sua personalidade jurídica. Possibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da desconsideração. Demonstração do encerramento irregular da empresa executada, não localizada em seus endereços nem de bens penhoráveis. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Des. Thiers Fernandes Lobo sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CPC/1973, art. 655. Inteligência.

«... As personalidades jurídicas não se confundem. Constituem pessoas distintas, como distintos os direitos e obrigações, não havendo dúvidas de que a decisão recorrida alcança direitos e interesses da pessoa jurídica, interessada na preservação de sua personalidade jurídica, razão pela qual não se pode afastar sua legitimidade para postular, em nome próprio, a defesa desses direitos e interesses. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

432 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-Gerente. CTN, art. 135, III. Prescrição. Citação da empresa. Interrupção do prazo.

1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente precisa ocorrer no prazo de cinco anos a contar da citação da sociedade empresária, devendo a situação harmonizar-se com o disposto no CTN, art. 174 para afastar a imprescritibilidade da pretensão de cobrança do débito fiscal. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

433 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-Gerente. CTN, art. 135, III. Prescrição. Citação da empresa. Interrupção do prazo.

1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente precisa ocorrer no prazo de cinco anos a contar da citação da sociedade empresária, devendo a situação harmonizar-se com o disposto no CTN, art. 174 para afastar a imprescritibilidade da pretensão de cobrança do débito fiscal. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

434 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento e ISS. Exceção de pré-executividade acolhida em parte para o fim de excluir os sócios da empresa executada do polo passivo da execução. Insurgência do exequente. Não cabimento. O mero inadimplemento do débito fiscal não autoriza o redirecionamento do feito aos sócios. No curso da execução foi realizada apenas uma pesquisa de ativos financeiros em nome da executada, que restou infrutífera. Ausência de provas da insolvência, visto que não esgotadas as possibilidades de localização de bem e direitos. Inexistência de evidências que demonstrem ter havido encerramento irregular das atividades empresariais ou ainda demonstração de que os sócios teriam agido com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto. Execução que deve prosseguir em face da empresa executada. Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

435 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. FGTS. Redirecionamento aos sócios. Inocorrência de julgamento extra-petita. Direito intertemporal. Tempus regit actum. Decreto 3.708/1919, art. 10. Dissolução irregular. Possibilidade.

«1. Não importa julgamento extra petita a adoção, pelo juiz, de fundamento legal diverso do invocado pela parte, sem modificar a causa de pedir. Aplicação do princípio jura novit curia (AgRg no Ag 751828/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 26/06/2006; AGRESP 617941/BA, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 25/10/2004). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

436 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Rejeição. Insurgência manifestada pela autora. Descabimento. Não houve efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A inexistência de bens ou encerramento irregular da devedora principal não justifica, isoladamente, a adoção da providência extrema. Não preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil a permitir a inclusão das sócias da executada no polo passivo da lide para fins de extensão da responsabilidade pelo pagamento do débito. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

437 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade tributária do sócio. ICMS. Mandado de segurança. Ato coator. Negativa de expedição de certidão negativa de débito. Retirada da sociedade antes do fato gerador dos tributos exigidos. Ausência de prova pré-constituída. Inadequação da via eleita.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária de Fazenda do Estado de Goiás que negou expedir Certidão Negativa de Débito em nome da recorrente em virtude de débito da pessoa jurídica à qual pertenceu no quadro societário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

438 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Sociedade comercial. Sócio falecido antes da formação do débito. Irresignação contra o indeferimento do pedido de penhora no rosto dos autos da ação de inventário desse sócio. Desacolhimento. Cabimento da constrição no rosto dos autos de inventário somente quando o executado é herdeiro ou interessado, por obrigação própria, e não quando a dívida é originária do «de cujus. CPC/1973, art. 674. Débito em cobrança contraído após a morte do sócio. Isenção de responsabilidade. Inteligência do CCB, art. 1032. Desconsideração da personalidade jurídica que não atinge o sócio falecido. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

439 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem destacou que, «em respeito às recentes decisões proferidas pelo STJ, concluo pela competência desta Justiça do Trabalho para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada em processo de recuperação judicial/falência". Também foi assinalado que «o STJ vem pacificando o entendimento de que não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios, ao fundamento de que, em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência". 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a execução em desfavor dos sócios da empresa executada, mesmo após a decretação da sua falência ou recuperação judicial, deve prosseguir nesta Justiça Especializada, uma vez que os bens dos sócios não se confundem com aqueles da pessoa jurídica, abrangidos pelo juízo universal da falência. 3. Outrossim, o CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 4. No caso em apreço, está expressamente consignado no acórdão regional que «em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do STJ, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, razão pela qual «cabível, a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, propiciando a invasão do patrimônio dos sócios e/ou administradores (ainda que não sócio), conforme permissivo legal insculpido no art. 855-A do Estatuto Consolidado, CDC, art. 28, e 50 e 1.016 do Código Civil". 5. Não bastasse, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica e consequente redirecionamento da execução aos sócios, encontra-se disciplinada pelos arts. 133 a 137 do CPC e 28 do CDC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

440 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo sócio executado. 2. Essa primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88). 3. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, aplicando a teoria menor, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que « no caso vertente, não foram localizados bens da empresa executada. Saliente-se que a presente execução percorre longo caminho, desde setembro/2020, tendo sido infrutíferas as diligências realizadas, por meio dos convênios até então existentes à disposição do juízo exequendo (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), o que revela insucesso e frustração do procedimento executório em face da devedora principal . Pontuou que « constatado que a empresa não possui bens suficientes para a satisfação do crédito da parte autora, bem como que foram esgotadas todas as tentativas de satisfação da dívida contra a mesma, o direcionamento da execução sobre bens dos sócios constitui medida legal e necessária . Acrescentou que « diante do contexto probatório, restou comprovado que o sócio WILSON QUINTELLA FILHO, diferentemente do que foi alegado em sua contestação, faz parte do quadro societário da empresa INFRANER PETROLEO, GAS E ENERGIA LTDA. Para além disso, a nova ferramenta oficial, o SNIPER (documento anexado ao Id 63c910d), ratifica a versão do agravante, dando substrato ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica do sócio Wilson Quintella Filho posto que restou comprovado que este é o sócio da empresa reclamada . 5. Em tal contexto, a Corte Regional não incorreu em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como malferidos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

441 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Débitos para com a seguridade social. Responsabilidade do sócio (sociedade por quotas de responsabilidade ltda). Responsabilidade solidária. Solidariedade. Previsão pela Lei 8.620/93, art. 13. Necessidade de lei complementar (CF/88, art. 146, III, «b). Hermenêutica. Interpretações sistemática e teleológica. CTN, art. 124, II, e CTN, art. 135, III. CCB/2002, art. 1.016 e CCB/2002, art. 1.052. Lei 6.830/80, art. 4º, V.

«Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de inclusão dos sócios gerentes no pólo passivo da execução fiscal movida contra a empresa Empreiteira Ramiro e Gomes Ltda. - Microempresa. O TRF/3ª Região, sob a égide do CTN, art. 135, negou provimento ao agravo à luz do entendimento segundo o qual o inadimplemento do tributo não constitui infração à lei, capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios. Recurso especial interposto pela Autarquia apontando infringência do CTN, art. 135, III, e CTN, CTN, art. 136, 13, caput, Lei 8.620/1993 e 4º, V. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

442 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Responsabilidade do sócio cujo nome consta na cda. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp1.104.900/es. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, posto que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

443 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cabimento, vez que a empresa encontra-se em situação irregular, não efetuou o pagamento de seus débitos e não possui bens em seu nome, passíveis de constrição. Admissibilidade do alcance de bens pessoais dos administradores ou dos sócios (artigo 50 do novo Código Civil c.c. CDC, art. 28). Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Elementos indicativos de abuso da personalidade jurídica e do estado de insolvência presentes. Decisão reformada. Recurso provido, com recomendação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

444 - TJSP. Direito Empresarial. Apelação. Ação Monitória. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

445 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Reiteração. Probabilidade concreta. Gravidade da conduta incriminada. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública e saúde pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

446 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ICMS. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva. Distrato registrado na JUCESP, com comunicação de inatividade ao CADESP e baixa do CNPJ, antes da inscrição do débito em dívida ativa. Pretensão de redirecionamento em desfavor dos sócios. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 392/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

447 - TJSP. Seguridade social. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Pretensão à suspensão da apropriação de proventos de aposentadoria para saldar débito oriundo de cheque especial. Cumulação com indenizatória de danos morais. CPC/1973, art. 649, IV e a proteção constitucional do artigo 7º, IV, VI e VII. Pugna pela devolução dos valores debitados indevidamente de sua conta. Inadmissibilidade Possibilidade de desconto. Ausência de ato ilícito, ante o cumprimento de contrato ajustado livremente entre as partes. Restituição indevida, bem como o cancelamento da inscrição do nome do autor em associação de proteção ao crédito, ante a regularidade da inscrição escorada em inadimplemento contratual. Inexistência de dano moral. Ação improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

448 - STJ. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos processuais e materiais. Observância. Citação dos sócios em prejuízo de quem foi decretada a desconsideração. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos com a intimação da constrição. Impugnação ao cumprimento de sentença. Via adequada para a discussão acerca do cabimento da disregard. Relação de consumo. Espaço próprio para a incidência da teoria menor da desconsideração. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Raul Araújo. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-L, IV. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 50.

«... VOTO VENCIDO. No tocante à necessidade de ação autônoma para utilização da disregard doctrine, o Superior Tribunal de Justiça, divergindo de relevante posição doutrinária (FÁBIO ULHOA COELHO, in Curso de Direito Comercial, vol. 2, 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, pp. 57-59; GILBERTO GOMES BRUSCHI, in Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004, pp 91/92), possui entendimento pacificado no sentido de que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma, podendo ser concedida incidentalmente pelo juiz da causa, inclusive em sede de execução, desde que verificados os pressupostos de sua incidência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

449 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do irpj e da CSLL. Compensação vedada pela mp 449/2008. Decisão mantida.

1 - O STJ, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia 1.164.452/MG, manifestou o entendimento de que «a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010). Desse modo, durante a vigência da Medida Provisória 449/2008, que alterou o Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX, não podem ser objeto de compensação «débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL apurados na forma do art. 2º".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

450 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. IPI. Redirecionamento. CTN, art. 135, III. Ato com excesso de poderes, infração à Lei ou contra o estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Responsabilidade patrimonial do sócio-gerente. Necessidade de observância independente da natureza do débito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, independentemente da natureza do débito, é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote