(DOC. VP 879.5549.6522.4150)

TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ICMS. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva. Distrato registrado na JUCESP, com comunicação de inatividade ao CADESP e baixa do CNPJ, antes da inscrição do débito em dívida ativa. Pretensão de redirecionamento em desfavor dos sócios. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 392/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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