Jurisprudência sobre
socios em debitos

451 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos. Multa moratória. Lei 8.212/1991, art. 35. Inaplicabilidade. Importâncias pagas aos empregados a título de auxílio-Educação e abono dissídio em parcela única. Não incidência. Provimento negado.

1 - A multa moratória instituída na Lei 8.212/1991, art. 35 é devida pelo atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, e não há previsão nesse dispositivo para a sua aplicação na hipótese de inadimplemento das contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos, as quais não possuem característica de débito previdenciário, e sim de débito tributário de natureza parafiscal.... (Continua)

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452 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de débito tributário (alegação de cobrança indevida ITBI nos autos de quatro execuções fiscais, não obstante a nulidade dos lançamentos em virtude da existência de imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF, por ocasião do ato de conferência de doze imóveis de propriedade da pessoa jurídica sócia para integralização do capital social da acionante, haja vista não exercer atividade imobiliária preponderante). Decisão que indeferiu a tutela antecipada objetivando a suspensão da exigibilidade dos débitos cobrados nas execuções fiscais. O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Requisitos do CPC, art. 300 não evidenciados. Decisão mantida. Recurso não provido

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453 - TJPE. Processo civil. Agravo legal. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Confronto com jurisprudência dominante do c. STJ. Fornecimento de gás natural. Serviço público essencial. Impossibilidade de suspensão em virtude de débito pretérito. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso.- agravo de instrumento que teve seu seguimento negado, ante o confronto com jurisprudência dominante do c. STJ.

«- O cerne da demanda consiste em saber se os débitos exigidos pela ora Agravante tem o condão de legitimar a suspensão do fornecimento de gás natural ao stabelecimento da Agravada.- Nos termos do Lei 7.783/1989, art. 10, I o serviço de fornecimento de gás e combustíveis consubstancia-se como de natureza essencial; Transmudando-se tal conceito para as pessoas jurídicas de direito privado, como a ora Agravada, entende-se por essencial as prestações diretamente relacionadas ao regular funcionamento da empresa e aos objetivos (produtos e serviços) por ela consignados no respectivo estatuto social, vez que a paralisação de tais atividades põe em risco a própria sobrevivência do ente.- Mesmo que não seja a única fonte de energia possível de utilização pela ora Agravada, o gás natural é a principal delas, de modo que sua substituição demandaria a readequação de todo o processo produtivo da empresa.- Não se admite a interrupção de serviço público para recebimento de débitos pretéritos, observada a excepcionalidade da aplicação da indigitada medida coercitiva, restringindo-se a dívidas recentes. Precedentes do C. STJ e deste E. TJPE.- Na hipótese em apreço, os débitos exigidos pela Agravante à Agravada, mediante notificação extrajudicial, possuem vencimento em 2011, 2012 e 2013, sendo o mais recente deles com vencimento em 28/08/2013, ou seja, 05 meses antes do envio da citada correspondência (27/01/2014), não se tratando, portanto, de dívida recente, o que por si só inviabiliza a interrupção do malsinado serviço. - Agravo improvido.... (Continua)

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454 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Ilegitimidade passiva dos administradores não sócios. Ausência de abuso de personalidade. Indeferimento pelo juízo a quo. Recurso do credor. Ausência de responsabilidade dos sócios não-administradores que não eram parte do quadro funcional ao tempo dos fatos. Ausência de ato culposo. Representação de empresa estrangeira em território nacional que não se confunde com responsabilidade pelo débito. Confusão patrimonial ou desvio de finalidade não comprovados. Provimento negado.

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455 - TJRJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRATA-SE DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO FOI INTERPOSTO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, EM RAZÃO DE TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL, PARA ADIMPLIR O PAGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PEDIDO. PLEITO ESSE SUSTENTADO NA ALEGADA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRETENDIDA PENETRAÇÃO NO PATRIMÔNIO DE SÓCIO. TEORIA MAIOR. CODIGO CIVIL, art. 50.

Com efeito, a distinção entre a pessoa jurídica e seus sócios integrantes constitui regra fundamental no desempenho da atividade econômica, somente admitindo-se a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica quando esta for utilizada com manifesta intenção de fraudar direito de terceiros. Instituto de incidência restrita que demanda prova idônea de fraude ou abuso de direito através do uso da sociedade. Na espécie, a parte agravante alega que a empresa agravada teria encerrado suas atividades de forma irregular e que não possui bens penhoráveis, circunstância que se mostra insuficiente para se perfurar a autonomia da pessoa jurídica, tendo em vista que as atividades foram encerradas sem a efetiva liquidação dos débitos. Incidência da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica com fundamento legal no CCB, art. 50. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.... (Continua)

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456 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato. Empréstimo bancário. Desconto em folha de pagamento e em conta-corrente. Hipóteses distintas. Limitação ao percentual de 30%. Violação à dignidade. Comprometimento do sustento do devedor. Inexistência. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, o adimplemento de obrigação assumida em contrato de mútuo bancário na modalidade de consignação em pagamento está limitada ao percentual de 30%. ... (Continua)

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457 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Incidente ainda não julgado. Parte dos sócios que efetivou acordo extrajudicial, com dação em pagamento, formulado por meio de escritura Pública de confissão de dívida e dação em pagamento. Homologação não levada a efeito, uma vez que o acordo extrajudicial envolve apenas parte do débito, além de não contar com a participação de todos os sócios. Decisão agravada que indeferiu o pedido de reintegração de posse do imóvel dado em pagamento. Termos do acordo que não foram desconsiderados, mas apenas com sua homologação relegada a momento posterior. Ausência de condição suspensiva a justificar o reclamo pela reintegração do imóvel dado em pagamento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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458 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Sócio. Ausência de comprovação de excesso de poderes, infração à Lei ou contra o estatuto à época do fato gerador. Impossibilidade. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - «A presunção de dissolução irregular da sociedade empresária, conquanto fato autorizador do redirecionamento da execução fiscal à luz do preceitua a Súmula 435/STJ, não serve para alcançar ex-sócios, que não mais compunham o quadro social à época da dissolução irregular e que não constam como co-responsáveis da certidão de dívida ativa, salvo se comprovada sua responsabilidade, à época do fato gerador do débito exequendo, decorrente de excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, conforme dispõe o CTN, art. 135. Precedentes: EREsp 100.739/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 28/02/2000; EAg 1.105.993/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 01/02/2011; REsp 824.503/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 13.8.2008; REsp 728.461/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 19/12/2005 (AgRg no Ag 1.346.462/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/05/2011).... (Continua)

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459 - STJ. Agravo interno no agravo. Execução. Desconsideração de personalidade jurídica do banco, determinada a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda originária em fase de execução.

«1 - A alegada negativa de prestação jurisdicional não se vislumbra, uma vez rebatido, pela Corte estadual, o argumento de que omisso o acórdão quanto à necessidade de apresentação de quadro societário atualizado do executado e de prévia oitiva das pessoas chamadas a responder pelo débito. ... (Continua)

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460 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - SÓCIO RETIRANTE - RESPONSABILIDADE - ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE DOIS ANOS NÃO DECORRIDO - LIMITAÇÃO TEMPORAL INAPLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O

acórdão regional decidiu conforme à jurisprudência majoritária desta Corte que acolhe o entendimento de ser válida a responsabilização do sócio retirante pelos débitos trabalhistas constituídos à época em que integrou a sociedade, desde que proposta a demanda no interregno de dois anos após a sua retirada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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461 - TJMG. Crime contra a organização do trabalho. Falsidade ideológica. Frustração fraudulenta de direito trabalhista. Delitos do CP, art. 203. CP, art. 299. Caracterização.

«O empregador que, fraudulentamente, viola direito trabalhista de determinado empregado, consignando na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (documento público) apenas parte do salário recebido, fazendo declaração falsa, com a intenção de frustrar a incidência de encargos sociais, impostos e direitos trabalhistas, comete os delitos previstos no CP, art. 203 (crime contra a organização do trabalho) e no CP, art. 299 (falsidade ideológica), em concurso formal.»... (Continua)

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462 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Banco requerido que trouxe aos autos instrumento de «Proposta de Abertura de Conta Corrente Pessoa Jurídica e Produtos e Serviços, no qual figura o autor como devedor solidário, cuja assinatura no campo destinado ao requerente foi considerada idêntica graficamente às rubricas existentes em contrato social de empresa da qual o autor figurava como sócio, conforme concluído por perícia grafotécnica produzida nos autos, o que vem a tornar inverossímeis as alegações deduzidas na petição inicial de inexistência de relação jurídica entre as partes e de desconhecimento do negócio bancário e da respectiva dívida em discussão no feito. Legitimidade do débito e das inscrições restritivas em questionamento. Indenização por danos morais indevida. Conduta temerária do autor na demanda, insistindo em negar, inclusive nesta sede recursal, fato constatado por meio de perícia técnica, a ensejar a fixação de multa por litigância de má-fé, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (Art. 80, I, II e V, e 81 do CPC/2015). Recurso desprovido, com fixação de multa por litigância de má-fé e majoração dos honorários advocatícios.

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463 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Pretendido redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular da sociedade. Sócio que não detinha poder de gerência à época da dissolução irregular. Pretensão em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A controvérsia consiste em saber se cabe, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios cujos nomes constam da Certidão de Dívida Ativa, ainda que não exerçam poder de gerência à época da dissolução irregular. ... (Continua)

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464 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DO RECLAMADO CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER CERRADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

Não foi observado o requisito do art. 896, §1º-A, III, da CLT. A Turma Regional não conheceu do recurso ordinário por dois fundamentos autônomos e independentes entre si, quais sejam: a) ausência de prova da qualidade de diretor ou membro do grupo 1 do subscritor da procuração ad judicia Antônio Ferreira Mascarenhas Júnior, conforme exige o item 3.4 da procuração ad negotia ; b) já estar vencida a procuração ad negotia (vencimento em 01/10/2016) quando da assinatura da procuração ad juditia ( ocorrida em 01/12/2016). Todavia, no recurso de revista, o reclamado só se insurge quanto ao primeiro fundamento, não impugnando o segundo. Assim, não observado o requisito do art. 896, §1º-A, III, da CLT, que exige que a parte impugne todos os fundamentos da decisão recorrida. Ademais, esclareça-se que a Turma Regional já concedeu prazo para o reclamado regularizar a representação processual, entendendo que os documentos juntados não foram suficientes para tanto. Assim, não há de se falar em ausência de concessão de prazo, como alegado. Agravo não provido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DOS RECLAMADOS ODILON SANTOS ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), UNIDAS PARTICIPAÇÕES LTDA, O.S PARTICIPAÇÕES S.A E OSCOMIN PARTICIPAÇÕES LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O magistrado está obrigado a fundamentar a sua decisão (arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC), cabendo embargos de declaração em casos de omissão, obscuridade e contradição (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022). O acórdão regional foi claro quanto aos fundamentos pelos quais manteve o reconhecimento do grupo econômico, consistente em diversas empresas interligadas, com direção e controle de algumas sobre as outras, em razão de administrações em comum e pelo fato de algumas comporem o quadro social de outras, conforme minudente análise de documentação realizada pela Turma Regional. Não há omissão, mas sim julgamento contrário aos interesses dos agravantes. Agravo não provido. SUCESSÃO EMPRESARIAL. FATO NOVO. A Turma Regional analisou o fato novo trazido à sua atenção. Registrou que os documentos juntados se referem a alvará judicial não assinado que autoriza a venda de um imóvel (hotel) e a transferência de cotas sociais aos novos investidores. Ou seja, concluiu que a venda de um dos negócios da primeira reclamada (Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda) não caracteriza sucessão. Assim, uma vez que a questão já foi analisada pela Turma Regional, a aferição das alegações recursais, no sentido que a primeira reclamada, Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda. foi alienada a terceiros - e, por consequência, teria havido a sucessão empresarial -, imporia o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, Súmula 126/TST. Agravo não provido. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Trata-se de contrato extinto antes da vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou a redação do CLT, art. 2º, § 2º, para admitir de forma expressa a existência de grupo econômico por coordenação (grupo horizontal). Todavia, conforme entendimento prevalecente nesta Corte, a redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017, aplicável ao contrato narrado dos autos, apenas admite a configuração de grupo por subordinação (grupo vertical). A Turma Regional registrou que a empregadora do reclamante, Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda, possui como diretor-presidente Odilon Walter Santos, detentor de 50% do capital social desta empresa. Consigna também que a empresa Odilon Santos Administração Compartilhada LTDA possui também como diretor presidente Odilon Walter Santos e foi «(...) criada exatamente para administrar e coordenar as empresas coligadas nas quais o sr. Odilon Walter Santos figura como sócio «. Logo, à luz do quadro fático delineado, a demandada Odilon Santos Administração Compartilhada LTDA possui ingerência sobre a Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda. Já quanto às demais agravantes, Unidas Participações LTDA, O.S. Participações S/A. Oscomin Participações LTDA, verifica-se que há um emaranhado de relações societárias entre tais empresas e a Odilon Santos Administração Compartilhada LTDA, que induzem à conclusão de que só poderia haver direção e controle destas sobre a Odilon Santos Administração Compartilhada LTDA - a qual, como aludido, forma grupo econômico com a Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda. Nos termos do quadro fático narrado, na terceira alteração contratual da Odilon Santos Administração Compartilhada LTDA, esta passou a ter como sócios a O.S. Participações S/A. e passou a ser administrada por Odilon Santos Neto e Mariane Lobo Santos de Carvalho, filhos de Odilon Santos Neto, mantendo o mesmo objeto social. O quadro fático delineado registra ainda que a Unidas Participações LTDA possui os mesmos sócios das empresas que compunham anteriormente o quadro da Odilon Santos Administração Compartilhada LTDA, quando da sua segunda alteração contratual, e todas as empresas que são sócias da Unidas são administradas por Odilon Walter Santos, possuindo como objeto social exclusivamente a participação em outras sociedades como acionista ou quotista. Já a O.S. Participações LTDA possuía como acionistas as mesmas empresas que compunham anteriormente o quadro da Odilon Santos Administração Compartilhada LTDA e seu objeto é idêntico ao da O.S. Participações S/A. (participação em outras sociedades como acionista ou quotista). Por fim, a Oscomin Participações LTDA é composta pela O.S. Participações LTDA e a Unidas Participações LTDA, e é administrada por Odilon Santos Neto, filho de Odilon Walter Santos, e também tem como objeto social exclusivamente a participação em outras sociedades como acionista ou quotista. Percebe-se, pois, que tal quadro fático estaria a revelar a existência de sociedades coligadas, ou quiçá controladas, independentemente da forma horizontal ou piramidal em que elas se encontrem, conforme Título II, Subtítulo II, Capítulo VIII, do Código Civil. Acerca da configuração de grupo econômico por coordenação, a SBDI-I afastou-a ao decidir sobre a interpretação que deveria ser atribuída ao CLT, art. 2º, § 2º, em sua redação anterior à Lei 13.467/2017 (TST-E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/02/2018). Entretanto, nada decidiu a SBDI-I a propósito de o entrelaçamento entre órgãos de direção ( interlocking ) configurar, per se, a presença de grupo econômico . Em suma, os fatos afirmados pelo Regional remetem à percepção, in casu, de existência de evidenteinterlocking, tudo a revelar que, mesmo antes de sobrevir a Lei 13.467/2017, tal grupo econômico já existia, o que basta à atribuição de responsabilidade solidária. À luz do exposto, entendo que a decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte, motivo pelo qual incide o CLT, art. 896, § 7º, e Súmula 333/TST. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Cumpre ressaltar que, em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista opôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, não existe violação dos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, da CF/88, 1.022 do CPC, quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente. Agravo não provido. III - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DA RECLAMADA SORVETERIA CREME MEL S/A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. SUCESSÃO EMPRESARIAL. FATO NOVO. Conforme já analisado alhures, a Turma Regional efetivamente analisou o fato novo apresentado e concluiu que os documentos juntados se referem a alvará judicial não assinado que autoriza a venda de um imóvel (hotel) e a transferência de cotas sociais aos novos investidores. Ou seja, concluiu que a venda de apenas um dos negócios da primeira reclamada (Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda) não caracterizava sucessão empresarial. Assim, a ilação pretendida esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. Trata-se de contrato extinto antes da vigência da Lei 13.467/2017. A Turma Regional reconhece a existência de grupo econômico da ora agravante, Sorveteria Creme Mel S/A. com os demais reclamados, pelo fato de Odilon Walter dos Santos ter sido eleito anteriormente para o cargo de Diretor Financeiro da Companhia, além de constar o nome de tal reclamada no sítio da internet das empresas integrantes do «Grupo Odilon Santos . Conforme registrado no julgamento do agravo acima analisado, ficou demonstrada a existência de interlocking entre as empresas do aludido Grupo. Precedentes da Sexta Turma, envolvendo a Sorveteria agravante e o Grupo Odilon Santos. Agravo não provido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DA RECLAMADA POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. A Turma Regional reconhece que a agravante, Polipeças Distribuidora Automotiva LTDA, compõe o grupo econômico pelo fato de Odilon Walter dos Santos ter sido sócio desta, sendo que, posteriormente, retirou-se da sociedade e as suas cotas foram transferidas para a Oscomin Participações LTDA, administrada pelo seu filho. Fundamenta também a sua decisão no fato de que, mesmo não sendo mais sócio, de Odilon Walter dos Santos permanece como administrador da Polipeças Distribuidora Automotiva LTDA . Em outras palavras, ficou demonstrado que a Polipeças Distribuidora Automotiva LTDA possui relação com Odilon Walter dos Santos (por ser ele administrador e ex-sócio da Polipeças) e também o seu filho (que é administrador da Oscomin Participações LTDA, que hoje integra a Polipeças em razão da anterior cessão de cotas sociais da Polipeças de Odilon Walter dos Santos para a Oscomin Participações LTDA. Conforme já mencionado, ficou demonstrada a existência de interlocking entre as empresas do aludido Grupo. Precedentes da Sexta Turma, envolvendo a Polipeças Distribuidora Automotiva LTDA e o Grupo Odilon Santos. Agravo não provido.... (Continua)

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465 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância.

«1. A Segunda Turma desta Corte, por ocasião da apreciação do REsp 1.520.257/SP, firmou entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade ou de sua presunção, deve recair sobre o sócio-gerente que se encontrava no comando da entidade no momento da dissolução irregular ou da ocorrência de ato que presuma a sua materialização, nos termos da Súmula 435/STJ, sendo irrelevantes a data do surgimento da obrigação tributária (fato gerador), bem como o vencimento do respectivo débito fiscal. ... (Continua)

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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de inclusão do sócio remanescente da empresa agravada no polo passivo da ação - alegação de que o sócio remanescente responde solidária e ilimitadamente porque a sociedade devedora se tornou unipessoal - descabimento - embora a falta de pluralidade de sócios enseje a dissolução da sociedade se não houver transformação em sociedade unipessoal ou se a pluralidade não for reconstituída no prazo de 180 dias, a responsabilização solidária e ilimitada do sócio remanescente ocorre somente se houver continuidade, de modo irregular, das operações da empresa após o referido prazo - inteligência dos arts. 1.033, IV do Código Civil (vigente à época dos fatos) e 1.036 do mesmo diploma legal - inexistência de qualquer indício de que isso tenha ocorrido no caso dos autos - observação de que a manutenção da decisão combatida não implica a exclusão permanente da responsabilidade direta do sócio - possibilidade dele vir a responder pelo débito até o limite do montante eventualmente recebido na partilha (art. 1.110 do CC) - responsabilidade que também pode ser integral e solidária na hipótese do art. 50 do CC, desde que se dê a desconsideração da personalidade jurídica em regular incidente - agravo desprovido com observação... (Continua)

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467 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Confusão patrimonial evidenciada. Bens buscados, de propriedade da executada, utilizados por empresa do grupo econômico. Empresa que não mostra interesse em cumprir com sua obrigação. Má-fé caracterizada. Débito existente que deve ser de responsabilidade de todo grupo econômico. Desconsideração deferida em relação ao patrimônio das empresas pertencentes ao grupo econômico e não em relação ao patrimônio dos sócios destas. Recurso provido.

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468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÉBITO PRETÉRITO À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. OBRIGAÇÃO PESSOAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DE TARIFA SOCIAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Sentença de parcial procedência. Apelante que pleiteia a reforma para reconhecer o afastamento de débitos por tarifa de água anteriores a 2018, considerando que assumiu a titularidade da unidade consumidora apenas em 2019. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento de prescrição de tais cobranças. Requer aplicação de tarifa social. ... (Continua)

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469 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Especificação da hipoteca. Bem de família. Imóvel dado em garantia. Impenhorabilidade. Não incidência. Dívida constituída em favor da própria família. Alteração das premissas fáticas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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470 - STJ. Tributário. Execução fiscal. FGTS. Dívida não tributáriaart. Redirecionamento. Desconsideração da personalidade. Possibilidade dissolução irregular. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem se trata de agravo de instrumento contra decisão que determinou o redirecionamento da execução de débitos relativos ao FGTS. ... (Continua)

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471 - 2TACSP. Denunciação da lide. Sociedade. Antigos sócios que se obrigaram, por contrato, a assumir antigas dívidas. CPC/1973, art. 70, III.

«Cabível a denunciação da lide aos antigos sócios da empresa-ré, quando se obrigaram em razão da alteração contratual, pelos débitos assumidos anteriormente pela sociedade; demais, evidente não dispor de meios para contraditar pretensão que resultou de contratação firmada em mera procuração outorgada ao advogado-autor embargado. Recurso provido para anular a sentença e admitir a litisdenunciação.... (Continua)

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472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - PELO SÓCIO OSTENSIVO - DEVER DE PRESTAR CONTAS DO SÓCIO PARTICIPANTE - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

ação de exigir contas, prevista nos arts. 550 a 551, do CPC, objetiva aferir a existência de um débito ou de um crédito oriundo de determinada relação jurídica, sendo que seu procedimento abarca duas fases distintas. ... (Continua)

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473 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Legitimidade ativa do sócio antes da constituição e registro da empresa no cadastro de contribuintes. Impetração objetivando a inscrição da empresa laguna veículos ltda. Perante a secretaria de fazenda do estado de alagoas. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático dos autos em sede de recurso especial. Ilegitimidade das restrições impostas pela Lei 5.900/1996, do estado do alagoas, para inscrição no cadastro de contribuintes daquele ente federativo. Acórdão de origem com fundamentos eminentemente constitucionais. Agravo interno do estado de alagoas desprovido.

«1. No pertinente à ilegitimidade ativa do sócio para impetrar Mandado de Segurança objetivando obter o cadastro da pessoa jurídica, o Tribunal Local rejeitou a preliminar suscitada, considerando que a empresa Laguna Veículos Ltda. ainda não se encontrava regularmente constituída, visto que é justamente o seu registro e inscrição que se pretende garantir com a impetração. ... (Continua)

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474 - TJSP. Contrato de câmbio (acc). Adiantamento. Mercadoria exportada. Inexigibilidade de débito e de relação jurídica, precedida de sustação de protesto afiançada por sucessor da empresa contratante. Argui a sua irresponsabilidade pelo adimplemento da dívida, uma vez que não contratara. Descabimento. Alteração do contrato social e da nova denominação da autora, o novo sócio assumiu todos os direitos e obrigações constantes na avença (artigo 222 da Lei das S/A 644/76), expressa no Código Civil/02. Ademais, quem adimpliu parte do contrato que o beneficiou, não pode contra ele se voltar para sustentar sua inexigibilidade. Incidência do artigo 150 do Código Civil/16, em vigor à epoca da sucessão. Responsabilidade da sucessora pelo ato da sucedida. Recurso conhecido em parte e nessa parte, não provido.

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475 - TRF3. Família. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Sócio. Penhora. Cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade, incomunicabilidade. Bem de família. Existência de bens disponíveis da executada. Falta de prova. Inexistência de vício na CDA. Taxa Selic. CTN, art. 135, III. CTN, art. 184. CTN, art. 202. Lei 6.830/1980, art. 30.

«1 - Consoante CTN, art. 135, III, os sócios, diretores, gerentes e representantes das pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos. ... (Continua)

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476 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Irrelevância da data da ocorrência do fato gerador ou do vencimento do tributo.

«1. A Segunda Turma desta Corte, por ocasião da apreciação do REsp 1.520.257/SP, firmou entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade ou de sua presunção, deve recair sobre o sócio-gerente que se encontrava no comando da entidade no momento da dissolução irregular ou da ocorrência de ato que presuma a sua materialização, nos termos da Súmula 435/STJ, sendo irrelevantes a data do surgimento da obrigação tributária (fato gerador), bem como o vencimento do respectivo débito fiscal. ... (Continua)

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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por quantia certa - Indeferido pedido de baixa do CNPJ da empresa devedora - Inconformismo que insiste no cabimento e na necessidade da medida para viabilizar a inclusão dos sócios como responsáveis pelo débito - Descabimento da forma diante da existência de expressa previsão legal para concretizar a inclusão dos sócios como responsável pelo débito - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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478 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-Gerente cujo nome consta na CDA. Possibilidade. Presunção juris tantum de liquidez e certeza da CDA. Recurso especial repetitivo 1.104.900/es. Aplicação do CPC, art. 543-C Penhora pelo sistema bacenjud. Ausência de interesse recursal.

1 - Caso em que se discute a responsabilidade do sócio, cujo nome consta na CDA, por débito da pessoa jurídica dissolvida irregularmente.... (Continua)

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479 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre bens de propriedade do único sócio de empresa individual. Possibilidade. Hipótese em que a pessoa natural, titular de firma individual responde com todos seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial. Constrição deferida. Recurso provido.

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480 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Pagamento dos débitos previdenciários. Extinção da punibilidade. Concessão de ofício. Precedente do STJ e STF. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CP, art. 168-A. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º.

«... Ao que se tem, os pacientes viram-se processar por terem deixado de recolher, «durante o período 04/01 a 13/01 (fl. 47), perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contribuições previdenciárias efetivamente descontadas de seus empregados, caracterizando, assim, a prática do delito tipificado no CP, art. 168-A, parágrafo 1º, inciso I. ... (Continua)

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481 - STJ. Seguridade social. Penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. CP, CP, art. 337-A, III. Sonegação de contribuição previdenciária. Parcelamento do débito. Suspensão da pretensão punitiva. Descabimento. Pendência de consolidação. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. «O simples requerimento de adesão do contribuinte ao programa de parcelamento não impõe a imediata suspensão da pretensão punitiva estatal, pois, consoante o disposto no Lei 11.941/2009, art. 68, tal benefício está adstrito aos débitos quanto aos quais a Fazenda Pública houver efetivamente concedido o parcelamento e que tenham relação com a ação penal em curso. Não tendo havido comprovação do deferimento do pedido de parcelamento pela autoridade fazendária, uma vez que não houve a consolidação do débito, mostra-se prematura a suspensão da persecução penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1247327/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016). ... (Continua)

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482 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Redirecionamento. Sócio. Dissolução irregular da empresa. Sócio que não integrava o quadro social da sociedade na época do fato gerador do débito executado. Reversão das conclusões na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. ... (Continua)

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483 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Posse de arma de fogo e munição. Formação de quadrilha armada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Variedade, quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Potencialidade lesiva das infrações. Gravidade concreta. Necessidade de interromper a ação criminosa. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. ... (Continua)

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484 - STJ. tributário. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Art. CTN, art. 135, III. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância. Embargos de divergência providos.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade das sócios-gerentes da sociedade contribuinte executada por entender que essas pessoas, embora ocupassem a gerência no momento da dissolução irregular presumida, não exerciam a direção da entidade por ocasião da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou do vencimento do respectivo tributo. ... (Continua)

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485 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1030, II, CPC, em razão do julgamento pelo C. STJ do REsp. Acórdão/STJ, Tema 97. Execução fiscal. Redirecionamento. Empresa que cessou irregularmente suas atividades sem quitar débitos fiscais. Circunstância posterior à saída do sócio administrador. Inviabilidade de responsabilização mesmo na hipótese de participação da parte agravante na sociedade empresarial, como sócio administrador, à época do fato gerador do tributo. Mero inadimplemento da exação é insuficiente para a caracterização de ato contrário à regra jurídica, atribuível àqueles indicados no CTN, art. 135. Tema 97 do C. STJ. Ausência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme CTN, art. 135, III. Impossibilidade de inclusão de ex-sócio da pessoa jurídica executada, no polo passivo da lide, reconhecida. Acórdão adequado ao decidido pelo STJ no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 97. Recurso de agravo de instrumento provido... (Continua)

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486 - STJ. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Débito de FGTS. Indícios de dissolução irregular. Redirecionamento da execução contra o sócio. Cabimento. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.

«I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. ... (Continua)

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487 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Negativa de inscrição de pessoa jurídica no cadastro do cgc. Matéria decidida com base em fundamentos constitucionais pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame no STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Cuidam os autos de Mandado de Segurança interposto contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Ceará que indeferiu o pedido de inscrição da pessoa jurídica impetrante no cadastro do CGC, em razão de um dos sócios da empresa possuir débitos no Fisco estadual.... (Continua)

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488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL- HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL- INDEFERIMENTO.

Tempestiva oposição ao julgamento virtual manifestada pelas partes- Resolução 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal- Recurso que não admite sustentação oral- Ausência de prejuízo pelo julgamento virtual: - Hipótese em exame na qual não cabe autorização para permitir sustentação oral, razão pela qual fica afastada a oposição ao julgamento virtual. Exegese dos arts. 937, VIII, do CPC c/c 146, § 4º, do RITJSP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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489 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Dissolução irregular de empresa. Encerramento de atividades. Tema 630/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido da União para redirecionamento da execução fiscal contra sócio de empresa que encerrou suas atividades sem a quitação dos tributos federais. ... (Continua)

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490 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Sócio que se retirou da sociedade antes do nascimento do débito judicial. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias, com base nos fatos e nas provas dos autos, apontado ausência de motivação para a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto o sócio se retirou da sociedade antes do nascimento do débito judicial, a inversão do julgado, tal como pretende a agravante, pressupõe a desconstituição das premissas fáticas traçadas, o que encontra óbice, consoante asseverado na decisão monocrática agravada, no enunciado 7 da Súmula desta Casa. ... (Continua)

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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS.

Cabimento. Infrutíferas foram as tentativas de constrição de outros bens para satisfação do débito. Medida expressamente prevista no CPC, art. 835, IX. A constrição não atinge a affectio societatis já que, em caso de alienação das cotas, os sócios gozam de direito de preferência nos termos do CPC, art. 861. Alegação de abuso de direito e princípio da menor onerosidade desacompanhada de indicação de bens à penhora. Fase satisfativa que tramita no interesse do credor em consonância com o princípio da máxima efetividade. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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492 - STJ. Tributário e administrativo. Prouni. Desvinculação da impetrante. Alegada imunidade tributária. Ausência de prova pré-constituída. Matéria controvertida em lides tributárias. Direito líquido e certo não comprovado.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se a impetrante possui direito líquido e certo a permanecer vinculada ao Programa Universidade para Todos - ProUni, apesar de não possuir certidão negativa de débitos tributários. ... (Continua)

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493 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos como violados. Súmula 282/STF. Redirecionamento, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela ocorrência de dissolução irregular da sociedade. Súmula 435/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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494 - STJ. Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.

«1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. ... (Continua)

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495 - TRT3. Seguridade social. Execução. Compensação execução trabalhista de débito previdenciário impossibilidade de compensação da dívida previdenciária oriunda de decisões da justiça do trabalho com precatório oriundo da justiça comum no qual a executada é credora art. 100, § 9º e 10º da cr/88

«A compensação de crédito autorizada pelo artigo 100 da CR/88, especificamente nos seus parágrafos 9º e 10º, trata-se de prerrogativa conferida exclusivamente à Fazenda Pública. Em outras palavras, antes da expedição de precatório pode a Fazenda Pública devedora informar ao Tribunal competente para expedir a ordem especial de pagamento os débitos passíveis de abatimento na dívida que ela, Fazenda, possui. Como se vê, a compensação é autorizada porque a Fazenda Pública é devedora e credora ao mesmo tempo. A faculdade não foi concedida aos credores dos precatórios, mas sim à Fazenda Pública devedora, como forma de facilitar o pagamento dos débitos da Administração Pública e ao mesmo tempo possibilitar que ela, Fazenda, arrecade o que tem direito. Se a empresa executada aqui na Justiça do Trabalho é credora da União Federal na Justiça Comum, seja Federal ou Estadual, inviável a compensação do débito previdenciário aqui cobrado, com o futuro crédito oriundo de precatório decorrente de outra Justiça, no qual a executada seria credora. A situação desafia procedimento específico na esfera administrativa, não sendo possível que esta Justiça determine o seu implemento por falta de amparo legal, sobretudo quando a credora, União Federal, veementemente o rejeita.... (Continua)

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496 - STJ. Processual civil e tributário. Decisão que parte de premissa equivocada. Necessidade de reanálise. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Débito de natureza previdenciária. Adesão à parcelamento. Lei 11.941/2009. Inclusão de honorários de 20% sobre o valor do débito na consolidação. Ausência de execução fiscal ou desistência a embargos à execução. Migração de programas de parcelamento anterior (paes). Ausência de verba honorária fixada em juízo na forma do CPC/1973, art. 20.

«1. A decisão agravada partiu de premissa fático-jurídica equivocada, o que justifica a necessidade de reanálise. ... (Continua)

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497 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade tributária solidária reconhecida pelas instâncias ordinárias mediante o minucioso exame das provas carreadas nos autos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, após o minucioso exame das provas carreadas aos autos, entendeu como incontroversa a responsabilidade solidárias dos sócios pelos débitos tributários da pessoa jurídica. A revisão do julgado, de modo a se reverter tal conclusão, por demandar o reexame de provas, é inviável em Recurso Especial. ... (Continua)

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498 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DOS DÉBITOS - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE - FORTUITO INTERNO - OBRIGAÇÃO DE EXCLUIR O NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Incumbe ao réu o ônus de comprovar a existência do negócio jurídico e dos débitos tidos como inexistentes pela parte autora. A instituição financeira é responsável pelos danos decorrentes de operações fraudulentas, a teor do art. 14, §3º, II, do CDC, e da Súmula 479/STJ, por se tratar de fortuito interno. A inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação, prescindindo da comprovação do prejuízo. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como as condições social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

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499 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravante que pretende a reforma da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução aos sócios de empresa extinta por liquidação voluntária.  ... (Continua)

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500 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome do sócio constante da cda. Responsabilidade do sócio afastada pelo tribunal a quo. Incidência do CTN, art. 135. Reexame de matéria fática. Óbice. Súmula 7/STJ.

«1 - É pacífico o entendimento do STJ de que o sócio somente pode ser pessoalmente responsabilizado pelo inadimplemento da obrigação tributária da sociedade, nas hipóteses do CTN, art. 135, se comprovado que agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes ou, ainda, se houve dissolução irregular da sociedade. ... (Continua)

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