(DOC. VP 241.1030.1835.9171)

STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Negativa de inscrição de pessoa jurídica no cadastro do cgc. Matéria decidida com base em fundamentos constitucionais pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame no STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Cuidam os autos de Mandado de Segurança interposto contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Ceará que indeferiu o pedido de inscrição da pessoa jurídica impetrante no cadastro do CGC, em razão de um dos sócios da empresa possuir débitos no Fisco estadual. 2 - O Pleno do Tribunal a quo concedeu a segurança, declarando a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do art. 94 do Decreto estadual 24.596/1997, nos termos da CF/88, art. 97 de 1988, sob o argumento de que, consoant

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