Jurisprudência sobre
socios em debitos

251 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Não comprovação. Demais hipóteses previstas no CTN, art. 135. Não ocorrência. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Redirecionamento contra sócio-gerente. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

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252 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES. NOTAS FISCAIS E CANHOTOS ASSINADOS. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA RÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por empresa fornecedora de medicamentos e materiais médico-hospitalares contra organização social responsável pela gestão de unidades de saúde. ... (Continua)

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253 - TRF1. Seguridade social. Penal e processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 168-A e CP, art. 337-A. Trancamento de inquérito policial. Pagamento integral do débito, reconhecido pela previdência social, em relação a duas notificações fiscais de lançamento de débito e a um auto de infração. Extinção da punibilidade. Incidência da Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário, quanto a uma das NFLDS e a um auto de infração. Condição de procedibilidade. Precedentes do STF, do STJ e do TRF/1ª Região. Ordem concedida.

«I - Consoante o previsto na Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º, extingue-se a punibilidade dos delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previstos no CP, art. 168-A e CP, art. 337-A, na hipótese do pagamento integral de débito oriundo da contribuição social devida. Precedentes do STF, do STJ e do TRF/1ª Região. ... (Continua)

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254 - TJRJ. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS EXECUTADOS/EMBARAGANTES (OMAR TEIXEIRA JACOB, RICARDO DINELLI GUIMARÃES E ADRIANO VEIGA BERTOLACCI) CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE AJUIZARAM EM FACE DE MIL PROJETOS DE ENERGIA SUSTENTÁVEL LTDA (EXEQUENTE/EMBARGADA) JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. INCONFORMADOS, OS EXECUTADOS/EMBARGANTES APELAM, ARGUMENTANDO QUE ¿EM RAZÃO DE A SENTENÇA CRIAR CONDIÇÃO SUSPENSIVA QUE SEQUER ESTAVA DESCRITA NO TÍTULO E, PIOR, O FAZENDO EM DETRIMENTO DE CONDIÇÕES SUSPENSIVAS NÍTIDAS E REPETIDAS EXAUSTIVAMENTE NO PRÓPRIO TÍTULO, TEM-SE QUE O DECISUM MERECE REFORMA PARA QUE SE RECONHEÇA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO 0147319-32.2021.8.19.0001¿. NA ORIGEM, TRATOU-SE DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PROCESSO NÚMERO 01473-19-32.2021.8.19.0001, COM FUNDAMENTO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA POR MEIO DA QUAL OS EXECUTADOS/EMBARGANTES CONFESSARAM DEVER À EXEQUENTE O VALOR DE R$240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL). OS EXECUTADOS AJUIZARAM AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NA QUAL SUSCITARAM A NULIDADE DA EXECUÇÃO, ARGUMENTANDO QUE A EXIGIBILIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA ESTAVA SUBMETIDA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA, EIS QUE SOMENTE SERIA DEVIDA SE OS SÓCIOS (RONALDO E LUCIANA) DA EMPRESA EXEQUENTE (MIL PROJETOS DE ENERGIA) QUITASSEM AS DÍVIDAS DE IMPOSTOS E, SEGUNDO OS EMBARGANTES, A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS POR PARTE DA MIL PROJETOS DE ENERGIA/EXEQUENTE NÃO ESTAVA COMPROVADA. ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS ORA APELANTES (OMAR, RICARDO E ADRIANA) ERAM SÓCIOS DA EMPRESA MIL PROJETOS, ORA APELADA, E QUE VENDERAM SUAS QUOTAS SOCIAIS DE ¿PORTEIRA FECHADA¿ PARA OS SÓCIOS RONALDO E LUCIANA. OCORRE QUE OS NOVOS SÓCIOS, AO ANALISAR PROPOSTAS DE VENDA DA REFERIDA EMPRESA, VERIFICARAM A EXISTÊNCIA DE PASSIVOS TRIBUTÁRIOS QUE ERAM DEVIDOS DA ÉPOCA EM QUE OS APELANTES FAZIAM PARTE DOS QUADROS SOCIETÁRIOS DA EMPRESA MIL PROJETOS. DIANTE DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, AS PARTES ACORDARAM QUE AS DÍVIDAS SERIAM QUITADAS (À VISTA OU EM PARCELAS) JUNTO AO FISCO PELA MIL PROJETOS, E QUE SERIA ESTIPULADO UM MONTANTE GERAL A SER PAGO PELOS APELANTES À APELADA. QUE NA REFERIDA CONFISSÃO DE DÍVIDA CONSTAVA CLÁUSULA SUSPENSIVA DE QUE AS PARCELAS DEVIDAS PELOS DEVEDORES OMAR, RICARDO E ADRIANO SÓ SERIAM PAGAS SE OS SÓCIOS DA EXEQUENTE MIL PROJETOS (RONALDO E LUCIANA) COMPROVASSEM OS PAGAMENTOS DAS DÍVIDAS FISCAIS. EM SUA INICIAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, OS EMBARGANTES, ORA AGRAVADOS, SUSCITARAM A NULIDADE DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 803, S I E III DO CPC, ¿ TENDO EM VISTA QUE, CONFORME PREVISTO NA CLÁUSULA SEGUNDA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA, A EXIGIBILIDADE DA ¿CONFISSÃO DE DÍVIDA¿ ESTAVA SUBMETIDA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA, EIS QUE SOMENTE SERIA DEVIDA SE OS SÓCIOS DA EMPRESA EXEQUENTE E ORA APELADA MIL PROJETOS QUITASSEM AS DÍVIDAS DE IMPOSTOS E, SEGUNDO OS EMBARGANTES/ORA APELANTES, A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS NÃO RESTOU COMPROVADA. POR FIM, DA LEITURA DA CLÁUSULA SEGUNDA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA LEVADA À EXECUÇÃO, A EXIGIBILIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA, REALMENTE, ESTAVA CONDICIONADA AO PAGAMENTO, PELOS SÓCIOS ATUAIS DA MIL PROJETOS, RONALDO E LUCIANA, DE TODAS AS DÍVIDAS DE IMPOSTOS, E NÃO À VENDA DA EMPRESA EMBARGADA A TERCEIRO. DIANTE DO EXPOSTO, VOTO EM CONHECER E EM DAR PROVIMENTO AO APELO PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO NÚMERO 0147319-32.2021.8.19.0001, EIS QUE SUJEITA À CONDIÇÃO NÃO RESOLVIDA, E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA RECONHECER A NULIDADER DA EXECUÇÃO E DETERMINAR SUA EXTINÇÃO NOS TERMOS DO art. 803, I E III DO CPC.

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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para inclusão do sócio na execução em curso. Relação consumerista configurada. Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, logo, a mera insolvência e a ausência de bem penhorável livre e desimpedido de ônus, já admite a desconsideração - Inteligência do art. 28, caput, e § 5º, do CDC. Inércia da executada ao pagamento dos débitos e na indicação de bens livres, capazes de satisfazer da execução constitui óbice ao adimplemento do débito executado. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. Sócio retirante que deve permanecer responsável pelas obrigações assumidas enquanto sócia até dois anos após sua retirada. Inteligência dos arts. 1.003 e 1.032, ambos do Código Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Crédito oriundo de medida judicial que reconheceu responsabilidade de empresa por danos morais. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica de empresa. Decisão de 1ª instância que recepcionou o pedido. Irresignação de sócio sob argumentação de idade avançada e problemas de saúde, ausente a responsabilidade sobre a gestão da pessoa jurídica. Negativa de pertinência de ser alcançado pelo débito. Ausência de prova inarredável de fraude, de confusão patrimonial e de responsabilidade dos sócios. Medida excessivamente gravosa que não pode ser assentada em dedução de fraude. Decisão reformada obstando constrição em desfavor ao sócio agravante. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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257 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Embargos à execução. Embargante que apenas alega que o título de crédito foi assinado por sócio que não detinha poderes para firmar obrigações. Embargante que não nega a existência do débito. Aplicação da teoria da aparência. Título de crédito firmado por sócio da empresa devedora. Na dinâmica dos dias atuais, nos negócios jurídico celebrados, não se pode imputar ao contratante o dever de exigir a demonstração de qualidade da pessoa com a qual contrata, mesmo porque, caso contrário, seria criado um estado intransponível de reprovável burocracia, ainda mais se a pessoa que firmou o título de crédito era um dos sócios da empresa devedora. Recurso não provido.

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258 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Multa. Alteração no quadro social. CTN, art. 133. Inaplicabilidade. Inexistência de aquisição de fundo de comércio. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema.

«... O dispositivo invocado tem a seguinte redação: ... (Continua)

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259 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contratos bancários. Extinção da pessoa jurídica. Pretensão de inclusão do sócio da empresa devedora no polo passivo. Acolhimento, em princípio, diante da realização do distrato social e conclusão da liquidação, sem pagamento do débito exequendo. Extinção da pessoa jurídica que se equipara à morte da pessoa natural. Sucessão pelo sócio, mediante prévia habilitação (art. 687/692 do CPC - REsp. 2165137 / SP).

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260 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Ação proposta em face de sócio da devedora principal, pessoa jurídica em recuperação judicial, que não figurou como avalista, garantidor ou coobrigado. Qualidade de sócio que não o legitima a responder solidariamente pelos débitos contraídos pela sociedade. Embargos do devedor acolhidos. Ilegitimidade passiva reconhecida. Execução extinta em relação a ele. Recurso provido.

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261 - TRT3. Execução trabalhista. Seguridade social. Crédito previdenciário. Sociedade. Abuso de direito. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento e responsabilidade dos sócios. Decreto 3.708/1919, art. 10. CDC, art. 28. CCB/2002, art. 50. Lei 6.830/1980, art. 4º, V. Lei 8.620/1993, art. 13. CPC/1973, art. 592, II.

«A visão que se tinha sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica evolui muito, principalmente no âmbito trabalhista/previdenciário, para captar o crédito de natureza alimentar e fiscal, o que justifica a necessidade da busca incessante pela efetividade das decisões aqui proferidas. Se antes, no caso da desconsideração da personalidade jurídica, para sua caracterização era indispensável a prova da ocorrência da fraude ou do abuso de direito, e só assim restava ela aplicável (Decreto 3.708/1919) , hoje, com o surgimento de novos institutos jurídicos, as hipóteses de seu cabimento estão muito mais alargadas. Diante das tentativas infrutíferas de recebimento do crédito em face da executada, não restam dúvidas quanto à responsabilidade dos sócios para assegurar a efetividade do crédito previdenciário, com a busca no patrimônio daqueles que se beneficiam do uso e gozo de seus bens, com base na aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, tendo em vista a insolvência em que se viu mergulhada aquela, instituto jurídico assegurado hoje no CCB/2002,CPC/1973, art. 50, pelo CCOM, art. 339, art. 592, II, Decreto 3.708/1919, art. 10, e CDC, art. 28. Por fim, registre-se ainda que o Lei 8.620/1993, art. 13 é de clareza meridiana ao dispor que «O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Portanto, não há nulidade no direcionamento da execução previdenciária contra o sócio da empresa, eis que o título executivo é a sentença homologatória do acordo com reconhecimento de parcelas trabalhistas que dão ensejo à incidência da contribuição previdenciária, cujo adimplemento forçado cabe a esta mesma Justiça, por força da competência atribuída pelo CF/88, art. 114, VIII. Veja-se que esta execução tem contornos peculiares e, em verdade, substitui aquela regulada na Lei 6.830/1980, cujo art. 4º, V, prevê expressamente a possibilidade de ela ser promovida contra «o responsável, nos termos da lei, por dívida tributária ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado... (Continua)

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262 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Registro de distrato. Dissolução irregular. Responsabilidade do sócio. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ tem assentado que o distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2020). ... (Continua)

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263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. PRETENSÃO CALCADA EM DOCUMENTO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA, DATADO DE 05/11/2007, E ASSINADO POR ¿LICIAN RICARDO DE MELLO¿, APONTADO COMO SÓCIO, ADMINISTRADOR E REPRESENTANTE DA RÉ, ORA APELADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA PARTE AUTORA QUE ARGUIU, EM SEDE DE PRELIMINAR, CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DE ALCANÇAR A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ALMEJADA, EIS QUE INDISPENSÁVEL A OITIVA DAQUELE QUE FIRMOU O DOCUMENTO DE QUITAÇÃO E, QUANTO AO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. DEPOIMENTO PRETENDIDO QUE SE FAZ DESNECESSÁRIO PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. QUANTO AO MÉRITO RECURSAL, TEM-SE QUE O DOCUMENTO DE QUITAÇÃO JUNTADO PELA PARTE AUTORA NÃO OBRIGA A RÉ A DAR QUITAÇÃO DA DÍVIDA, EIS QUE FIRMADO POR QUEM NÃO TINHA PODERES PARA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÕES JURÍDICAS. ATOS CONSTITUTIVOS DA RÉ/EXEQUENTE, QUE SÃO EXPRESSOS, AO APONTAR ¿LICIAN RICARDO DE MELLO¿ COMO SEU ÚNICO ADMINISTRADOR, INDICANDO LIMITES DOS PODERES NA REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA (CLÁUSULA 6ª PARÁGRAFO 2º, FL. 44). TAIS LIMITAÇÕES INCLUI AINDA, QUE NÃO PODERIA O ADMINISTRADOR ¿LICIAN¿, APROVAR UMA QUITAÇÃO DE DÉBITO EM VALORES SUPERIORES AO EQUIVALENTE A U$ 30.000,00, SEM APROVAÇÃO DOS DEMAIS SÓCIOS QUE REPRESENTASSEM A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL (CLÁUSULA 6ª PARÁGRAFO 4º, S 15 E 17, FLS. 46 E 48). A DÍVIDA A QUE O ADMINISTRADOR SUPOSTAMENTE DEU QUITAÇÃO, AFIRMANDO SER INEXISTENTE, ERA EQUIVALENTE A U$ 298.528,61, (DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E VINTE E OITO E SESSENTA E UM CENTAVOS DE DÓLARES AMERICANOS), OU SEJA, VALOR SUPERIOR AO QUANTUM PERMITIDO (U$ 30.000,00) NO CONTRATO SOCIAL DA EXEQUENTE, ORA RECORRIDA, CONFORME SE VERIFICA DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO EM APENSO. AUTOR QUE, QUANDO DA SUPOSTA QUITAÇÃO, DEIXOU DE EXIGIR A PROVA DOS PODERES DO ADMINISTRADOR DA EMPRESA, NÃO OS CONFERIU EM DOCUMENTO PÚBLICO (CONTRATO SOCIAL), ASSUMINDO O RISCO DE OBTER DOCUMENTO ¿SEM VALOR¿. ADMINISTRADOR QUE NÃO DETINHA PODERES PARA OUTORGAR QUITAÇÃO SOZINHO. SUPOSTA¿ QUITAÇÃO CONCEDIDA, SEM ATENDER A APROVAÇÃO PRÉVIA, POR ESCRITO, DOS DEMAIS SÓCIOS QUE REPRESENTAM A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE, BEM COMO, O VALOR DISCUTIDO, EXCEDE O LIMITE AUTORIZADO NO CONTRATO SOCIAL. NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 47, OS ATOS DOS ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA, A OBRIGAM, SE PRATICADOS NOS LIMITES DE SEUS PODERES DEFINIDOS NOS ATOS CONSTITUTIVOS. INAPLICÁVEL AO CASO A TEORIA DA APARÊNCIA. RECORRENTE QUE TINHA CONHECIMENTO, OU DEVERIA SABER, CERTIFICANDO-SE, SE O ADMINISTRADOR DETINHA OS PODERES PARA PRÁTICA DE TAL ATO. INFORMAÇÃO PÚBLICA E DE FÁCIL ACESSO, SENDO DISPONÍVEL ATÉ MESMO VIA INTERNET. SUPOSTA QUITAÇÃO DE DÍVIDA TOTALMENTE NULA, JÁ QUE NÃO OBSERVOU AS CLÁUSULAS DO CONTRATO SOCIAL, POIS FOI ¿ASSINADA¿ POR PESSOA QUE NÃO DETINHA PODERES E CAPACIDADE PARA PRÁTICA DO ATO DE ¿QUITAÇÃO¿. CORRETA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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264 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Adesão a programa de parcelamento fiscal. Redirecionamento da execução, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela comprovação de dissolução irregular da sociedade. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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265 - STJ. Ônus da prova. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Cabe ao executado provar que não agiu com excesso de poder para impedir o redirecionamento.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, constando o nome do sócio da empresa no título executivo como responsável pelo débito tributário, cabe ao executado o ônus da prova de que não agiu com excesso de poder, infração a lei ou estatuto para se permitir o redirecionamento da execução fiscal. ... (Continua)

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266 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Dissolução regular de micro e pequena empresa. Ausência de certidão de regularidade fiscal. Incidência do CTN, art. 134, VII. Precedentes.

1 - O STJ possui entendimento de que tanto a redação da Lei Complementar 123/2006, art. 9º como da Lei Complementar 147/2014, apresentam interpretação de que no caso de micro e pequenas empresas é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo, com base no CTN, art. 134, VII, cabendo-lhe demonstrar a insuficiência do patrimônio quando da liquidação para exonerar-se da responsabilidade pelos débitos. Precedentes. ... (Continua)

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267 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória. ... (Continua)

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268 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Redirecionamento. Medida excepcional. Sócio sem poder de gerência à época do fato gerador. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

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269 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Redirecionamento. Medida excepcional. Sócio sem poder de gerência à época do fato gerador. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

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270 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Redirecionamento. Medida excepcional. Sócio sem poder de gerência à época do fato gerador. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

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271 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Redirecionamento. Medida excepcional. Sócio sem poder de gerência à época do fato gerador. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

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272 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Funcionário público. Aplicação do Decreto estadual 60435/14 que limita débitos automáticos a trinta por cento dos vencimentos, proventos e soldos, nos moldes da Lei 10820/2003 alterada pela Lei 10953/04. Observância ao postulado da dignidade da pessoa humana e concretização da Lei em atenção aos fins sociais a que se dirige, limitando-se o comprometimento dos ganhos do devedor servindo à conservação dos contratos. Recurso provido.

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273 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA REQUERIDA, DA ORIGEM DA DÍVIDA - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DO CORRÉU, SÓCIO DA EMPRESA RÉ, NÃO VERIFICADA - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

míngua de comprovação da origem da dívida negativada, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito. ... (Continua)

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274 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. TARIFA SOCIAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação Cível interposta por concessionária contra sentença de procedência parcial que, em ação de obrigação de fazer c/c declaratória e indenizatória movida por consumidora, determinou a inclusão da consumidora na Tarifa Social de Energia Elétrica e o parcelamento compulsório do débito existente em pelo menos cem parcelas, cada uma limitada a 10% do salário-mínimo vigente à época do parcelamento. Pugna a Demandada pela improcedência integral dos pedidos autorais. ... (Continua)

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275 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DO §2º DO CPC/2015, art. 833 DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido expedição de ofício ao INSS com o intuito de penhorar percentual de eventuais benefícios previdenciários dos sócios executados, ao entendimento de que o crédito trabalhista, de natureza alimentar, não se confunde com a prestação excepcionada no § 2º do CPC, art. 833. 2. Segundo o CF/88, art. 100, § 1º, os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos e proventos, pensões e suas complementações. À luz do referido dispositivo, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e desde que determinada após a vigência do CPC/2015, bem como não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. 3. Configurada a violação da CF/88, art. 100, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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276 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos Encontrando-se a empresa em situação irregular, não efetuados os pagamentos de seus débitos e ainda, não possuindo bens em seu nome, forçosa a desconsideração da personalidade jurídica para o alcance do patrimônio pessoal dos administradores ou dos sócios (CCB, art. 50). Recurso provido.

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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. R. decisão que desacolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Empresa Limitada Unipessoal. Inexistência de comprovação da integralização do capital social pelo sócio. Ônus da comprovação que cabia ao sócio, nos termos do CPC, art. 373, II. Responsabilização imperativa pelo pagamento do débito objeto dos autos principais, observado justamente o limite do valor do capital social, atualizado desde a data da constituição da empresa. Inteligência do CCB, art. 1052. ... (Continua)

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278 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de cobrança. Execução. Depoimento pessoal prestado pelo preposto da agravada em outro processo revelando que ela encerrou de fato as suas atividades. Caso em que não se cuida de desconsideração da pessoa jurídica, mas de desativação da sociedade devedora, com sua dissolução e liquidação irregular. Fato que afasta a responsabilidade limitada dos sócios. Executada, ademais, que continua formalmente constituída, de acordo com a ficha cadastral proveniente da Receita Federal. Agravada que deve ser reputada como irregularmente dissolvida. Sócios que devem responder pelos débitos da agravada solidária e ilimitadamente. Permitido que a penhora recaia sobre os bens pertencentes aos sócios da agravada. Recurso parcialmente provido.

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279 - TJSP. Ação de cobrança (emenda à peça inicial a fls. 138/143), com denunciação da lide. Sentença que acolheu o pedido principal, para condenar os réus ao pagamento dos valores exigidos, na proporção da então participação societária, com rejeição da lide secundária. Inconformismo dos réus. Acolhimento. Ausência de amparo legal ou contratual para a cobrança, pois a demanda foi proposta por sociedade empresária sob responsabilidade limitada, daí a incidência do art. 1.052, caput, do CC. Nessa modalidade societária, o inadimplemento de obrigações financeiras não implica responsabilização automática dos sócios (os atuais ou os pretéritos) e nem permite que a própria sociedade promova, contra ex-sócios, cobrança proporcional às quotas sociais, quanto às pendências derivadas de dívidas fiscais, débitos judiciais ou contratações regularmente firmadas pela sociedade. Precedentes das CRDE, deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido

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280 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL REDIRECIONADA AOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EXECUTADA, OCORRIDA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO E DETERMINA O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO ON LINE EFETIVADO NAS CONTAS DO EMBARGANTE, CONDENANDO O EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO. APELO DO ESTADO-EMBARGADO. CORRETA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 962/STJ, UMA VEZ QUE SE TRATAVA QUE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ HÁ MUITOS ANOS. CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, DECORRENTES DE O ESTADO SER VENCIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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281 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Sócio da empresa. Exclusão do polo passivo. Recurso especial. Inadmissibilidade. Matéria decidida com base em recurso repetitivo. Tema 444/STJ. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal de débitos de ICMS ajuizada pelo Estado do Paraná, deu parcial provimento à exceção de pré-executividade apenas para excluir parte do débito tributário. ... (Continua)

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282 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora. Acolhimento parcial. Réu que não comprova, de forma irrefutável, a origem dos débitos precisamente impugnados pela autora. Sentença alterada para declarar a inexigibilidade dos respectivos débitos. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Recurso parcialmente provido, com redefinição dos encargos de sucumbência... (Continua)

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283 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela comprovação de dissolução irregular da sociedade. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/08/2016, que, por sua vez, conheceu do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. ... (Continua)

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284 - STJ. Tributário. Recurso especial. Controvérsia sobre a interpretação da Lei 11.941/2009, art. 14. Remissão. Impossibilidade de pronunciamento de ofício pelo magistrado. Limite de R$ 10.000,00 considerado por sujeito passivo, e não por débito isolado. Orientação adotada pela primeira seção, em sede de recurso repetitivo.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo contrário aos interesses da parte embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da causa.... (Continua)

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285 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude entre os acórdãos. Verificação da existência dos vícios descritos no CPC, art. 535, 1973, correspondente ao atual CPC/2015, art. 1.022. Matéria não impugnável em embargos de divergência.

«1. Os embargos de divergência pressupõem a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonados e paradigmas. ... (Continua)

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286 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento irregular das atividades da empresa, sem a reserva de patrimônio para garantir o débito. Constrição judicial de bens de ex-sócio da empresa executada. Retirada regular do agravante da sociedade, averbada na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 17.03.2006. Hipótese em que, embora a sentença tenha sido prolatada menos de dois anos após a retirada do recorrente da sociedade, a decisão somente transitou em julgado em 13.01.2011. Título executivo constituído após o decurso do prazo de dois anos, previsto no CCB, art. 1003, parágrafo único. Cedente que não responde pelas dívidas sociais solidariamente com o cessionário. Recurso parcialmente provido.

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287 - STJ. Recurso especial. Ação de sobrepartilha. Pretensão de partilhar quotas sociais da sociedade de advogados então pertencentes ao varão. Possibilidade de divisão do conteúdo econômico da participação societária (não se lhe conferindo o direito à dissolução compulsória da sociedade, para tal propósito). Recurso especial provido.

«1. A partir do modo pelo qual a atividade profissional intelectual é desenvolvida - com ou sem organização de fatores de produção - será possível identificar o empresário individual ou sociedade empresarial; ou o profissional intelectual ou sociedade uniprofissional. De se ressaltar, ainda, que, para a definição da natureza da sociedade, se empresarial ou simples, o atual Código Civil apenas aparta-se desse critério (desenvolvimento de atividade econômica própria de empresário) nos casos expressos em lei, ou em se tratando de sociedade por ações e cooperativa, hipóteses em que necessariamente serão empresária e simples, respectivamente. ... (Continua)

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288 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sociedade. Responsabilidade Tributária. Sócio-gerente. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção «juris tantum de liquidez e certeza. Ônus da prova. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«... Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, depreende-se do CTN, art. 135 que a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. ... (Continua)

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289 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do STJ, para afastar a extinção da execução fiscal. Ação julgada extinta por ilegitimidade passiva da executada, em razão do distrato social registrado na Junta Comercial antes do ajuizamento da ação. Entendimento do STJ no sentido de que o registro do distrato social não afasta, por si só, a dissolução irregular, sendo indispensável a realização do ativo e o pagamento do passivo, com a efetiva liquidação da sociedade. Comprovação nos autos de dissolução irregular da sociedade - débitos tributários anteriores ao distrato. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios da empresa. Precedentes. Sentença reformada. Recursos providos... (Continua)

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290 - TJSP. SOCIETÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REEMBOLSO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E CESSÃO DE COTAS SOCIAIS (POSTO DE COMBUSTÍVEL) - OBRIGAÇÃO DE PROCEDER AO REGISTRO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL NA JUNTA COMERCIAL E COMUNICAR OS ÓRGÃOS PÚBLICOS -

Ação ajuizada pelos apelados, alienantes de estabelecimento comercial e cotas sociais de sociedade limitada, objetivando que os réus, adquirentes procedam ao registro da alteração do contrato social na Junta Comercial e comuniquem os órgãos fiscais e fiscalizatórios da atividade (posto de combustível), bem como que reembolsem os valores despendidos no pagamento de débitos da sociedade adquirida - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo dos réus - Não acolhimento. ... (Continua)

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291 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA INDIVIDUAL - SÓCIO OCULTO - I -

Decisão agravada que indeferiu liminarmente o processamento do incidente - II - Agravante que defende a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa individual para inclusão de terceiro que administra de fato a empresa, na condição de sócio oculto - III - Empresário individual que possui responsabilidade direta e ilimitada em relação às obrigações contraídas no exercício da empresa - Ausência de separação patrimonial entre a pessoa física titular da empresa e a pessoa jurídica - Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio do titular da empresa individual por dívidas contraídas pela empresa individual - Reconhecida, contudo, a possibilidade de uso do instituto para atingir bens daquele que administra de fato a empresa individual, mesmo não sendo o empresário individual titular, como «sócio oculto - Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica - Relação jurídica civil - Presentes os requisitos tratados pelo Código Civil (art. 50) para desconsideração da personalidade jurídica - Hipótese em que demonstrado que a empresa individual é localizada no mesmo endereço do imóvel de propriedade da agravada - Agravada que realizou pagamento em favor do ora agravante - Empresa individual inapta perante a Receita Federal - Ausência de bens em nome da pessoa jurídica capazes de responder pelo débito - Demonstrado o desinteresse do executado em honrar o débito, vez que sequer constituiu advogado nos autos - Elementos dos autos que apontam para a irregularidade na atuação da empresa, em razão da falta de regular quitação de seus débitos - Ausência de notícia de liquidação do passivo da sociedade e do destino de seu patrimônio - Indícios de dissolução irregular que levam à conclusão de confusão patrimonial entre os bens da sociedade e de seus sócios, inclusive a sócia oculta, ora agravada - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Necessidade de instauração do incidente próprio com a citação da agravada cuja inclusão no polo passivo se requer para se defender - Novo procedimento estabelecido no CPC/2015 que revela-se de observância obrigatória, para fins de desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência dos arts. 993, parágrafo único do CC, 133 a 137 do CPC/2015, inclusive com a suspensão do processo de execução, nos termos do art. 134, §3º, do mesmo diploma legal - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido, com observação"... (Continua)

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292 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. Recuperação judicial. Exigência de apresentação de certidão negativa de débito. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a legislação vigente (CPC/2015, art. 932 e Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do STJ. ... (Continua)

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293 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE DESPEJO POR PERDA DE OBJETO. CONDENAÇÃO PELO DÉBITO LOCATÍCIO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que extinguiu o pedido de despejo por perda superveniente do objeto, nos termos do CPC, art. 485, VI, e julgou procedente o pedido de cobrança de aluguéis e encargos locatícios, com rescisão contratual e condenação solidária dos réus. ... (Continua)

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294 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE BENS - I -

Decisão agravada que rejeitou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica apresentado pelo ora agravante - II - Reconhecido que é possível a desconsideração da personalidade jurídica, de modo a atingir bens particulares dos sócios em razão de dívidas contraídas pela pessoa jurídica, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma - Hipótese em que estão preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica - Relação de consumo - Inteligência dos arts. 50 do NCCB e 28 do CDC - Aplicação da Teoria Menor e da Maior - Elementos dos autos que apontam para a irregularidade na atuação da empresa, em razão da falta de regular quitação de seus débitos - Indícios de insolvência - Ausência de bens em nome da pessoa jurídica capazes de responder pelo débito, que se encontra sem pagamento desde setembro de 2021 - Ausência de notícia de liquidação do passivo da sociedade e do destino de seu patrimônio - Indícios de dissolução irregular que levam à conclusão de confusão patrimonial entre os bens da sociedade e de seus sócios - III - Cabível a desconsideração da personalidade jurídica para incluir os sócios da empresa executada, ora agravada, no polo passivo do feito, determinando-se a extensão dos efeitos da obrigação exequenda para os bens dos sócios ora recorridos - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

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295 - TRT3. Execução previdenciária. Responsabilização do sócio. Possibilidade.

«De acordo com o art. 4º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, e o CPC/1973, art. 568, são legitimados para figurar no polo passivo da execução previdenciária o devedor tributário, assim entendido não somente o contribuinte, mas aquele cuja obrigação decorra de disposição expressa de lei, o que, por conseguinte, inclui as disposições legais estabelecidas na Lei 8.078/1990 e nos Códigos Civil e de Processo Civil. Nessa direção, estabelecem os artigos 28, caput e § 5º, da Lei 8.078/1990 e 591 e 592, II, do CPC/1973 que frustradas as tentativas de satisfação dos créditos exequendos em face da sociedade executada, deve-se iniciar a execução contra os seus sócios, independentemente de sua qualidade (sócio-gerente ou não), em face da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, frustradas, nos autos, as tentativas de solver o débito em face da empresa executada, com a utilização, inclusive, dos meios eletrônicos (BACENJUD e RENAJUD), correta a inclusão dos sócios da devedora principal no polo passivo, com o prosseguimento da execução em face destes.... (Continua)

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296 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Encerramento da falência. Ausência de bens. Suspensão. Lei 6.830/1980, art. 40. Impossibilidade. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/93, art. 13. Responsabilidade solidária. Interpretação. Matéria pacificada no âmbito da 1ª seção.

«1 - «Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o encerramento da falência e diante da inexistência de motivos que ensejassem o redirecionamento da execução fiscal, não restava outra alternativa senão decretar-se a extinção do processo, sem exame do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. Não se aplica ao caso a regra da Lei 6.830/1980, art. 40 (RESP 758363, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 12/09/2005). ... (Continua)

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297 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por acidente de trânsito julgada procedente. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição. Manutenção. Embora seja possível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica se os sócios praticarem atos contrários à lei e ao estatuto social, encerrando irregularmente as atividades da empresa sem a reserva de bens para a garantia do débito, no caso específico, não há nos autos prova do intuito fraudulento dos sócios. Insuficiência de ativos da empresa, bem como de veículos ou imóveis de sua propriedade que, por si só, não autorizam a utilização da medida excepcional. Decisão confirmada.

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298 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Ir e IPI. Redirecionamento de execução fiscal. Sócio-gerente. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º.

«1. Não procede a suscitada contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo, pela leitura e análise, que o Decreto-Lei 1.736/1979, art. 8º sofre da mesma pecha de inconstitucionalidade (ou não recepção) do Lei 8.620/1993, art. 13 e que devem estar presentes os requisitos do CTN, art. 135, não bastando o mero inadimplemento da obrigação tributária para autorizar o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente da empresa executada. ... (Continua)

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299 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Prazo. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução irregular incomprovada. Sócios ou dirigentes. Obrigação tributária. Responsabilidade. Impossibilidade. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos. Intempestividade. Art. 16 da lef. Responsabilidade de terceiro. Sócio-gerente. Limites. Arts. 134 e 135, do CTN. Dissolução irregular. Exercício da gerência na sociedade. Inadimplemento do tributo.

«O prazo para oferecimento de embargos em execução fiscal é de 30 dias contados da intimação da penhora. Nova penhora não tem o condão de reabrir prazo para a oposição dos embargos, salvo para discussão de questões atinentes à própria constrição. A responsabilidade tributária imposta ao sócio (arts. 134, VII c/c 135, I do CTN), só se caracteriza quando, comprovadamente, há dissolução irregular da sociedade. O ônus respectivo é do credor que, no caso, nada comprovou. Para a responsabilidade imposta aos administradores (CTN, art. 135, III), deve restar comprovado, pelo Estado, que, como já dito, é a quem compete o ônus probatório, a prática de atos que infringem a lei, contrato social ou estatutos por aquele que tem os poderes de administração dentro da empresa. No caso dos autos, nada, neste sentido, é comprovado pelo credor. Ademais, o simples inadimplemento do tributo não caracteriza infração legal para o fim de responsabilização de terceiro que não o contribuinte por débito que é exclusivamente seu. Situação dos autos que denota o redirecionamento da execução contra a empresa sucessora. Impossibilidade, neste caso, de redirecionamento contra terceiro (sócio). Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 333, Ic/c arts 134 e 135, do CTN. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. APELO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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300 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Histórico criminal dos agentes. Fundado risco de reiteração delitiva. Desagregação justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida constritiva. Inviabilidade de exame na via eleita. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido e desprovido.

«1 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade dos agentes, evidenciada pelo fundado risco de reiteração delitiva. ... (Continua)

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