Jurisprudência sobre
socios em debitos

501 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DOS DÉBITOS - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE - FORTUITO INTERNO - OBRIGAÇÃO DE EXCLUIR O NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Incumbe ao réu o ônus de comprovar a existência do negócio jurídico e dos débitos tidos como inexistentes pela parte autora. A instituição financeira é responsável pelos danos decorrentes de operações fraudulentas, a teor do art. 14, §3º, II, do CDC, e da Súmula 479/STJ, por se tratar de fortuito interno. A inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação, prescindindo da comprovação do prejuízo. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como as condições social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

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502 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS e Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento - Pedido de redirecionamento em face dos sócios - Insurgência contra a extinção da execução fiscal em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa - Cabimento - Encerramento da empresa, mediante distrato registrado na Jucesp - Responsabilidade dos sócios pelos débitos tributários não adimplidos - Precedentes do STJ - Reforma da sentença - Recurso provido.... (Continua)

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503 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Maus antecedentes. Reconhecimento. Inúmeros processos penais em curso. Vida pregressa extensa na pratica de delitos em prejuízo aos cofres da previdência social. Pena base acima do mínimo. Possibilidade. Recurso não conhecido.

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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Dívida locatícia. Decisão que incluiu os sócios da empresa executada no polo passivo da execução. Inconformismo da parte executada. Desacolhimento. Baixa da empresa executada. Dívidas remanescentes. Extinção da empresa. Sócios que respondem pelos débitos existentes, mediante sucessão processual. Desnecessária instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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505 - TJSP. Sociedade comercial. Sociedade em conta de participação. Encerramento das atividades. Empresa que se encontra aberta perante os órgãos oficiais, não se cuidando de liquidação da sociedade. Rateio entre os sócios ocultos para quitação das dívidas da empresa. Possibilidade. Responsabilidade solidária. Valores apurados através de perícia contábil trazida aos autos por prova emprestada com a concordância das partes. Origem dos débitos plenamente identificada. Dever de pagamento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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506 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 e ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Responsabilidade de sócio. CTN, art. 135, III. Infração ao I blei/8.212, art. 30. Ocorrência. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a alegada ofensa ao CPC/1973, CPC/2015, art. 535 e ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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507 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, CPC/2015, art. 535 e ao, art. 489 não configurada. Responsabilidade de sócio. CTN, art. 135, III. Infração ao I blei/8.212, art. 30. Ocorrência. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a alegada ofensa ao CPC/1973, CPC/2015, art. 535 e ao, art. 489, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DISSOLUÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE.

Dissolução da empresa executada após a constituição do débito - Decisão que indeferiu pedido de inclusão do sócio da empresa no polo passivo, condicionando-o à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inviabilidade - Empresa dissolvida e extinta regularmente - Ausência de personalidade jurídica a ser desconsiderada - Sucessão processual configurada, sendo desnecessária a instauração de incidente: - Na hipótese de a empresa executada encerrar suas atividades, mediante baixa de seu registro na Junta Comercial, a inclusão dos sócios/titulares no polo passivo da execução ocorrerá por sucessão processual, independentemente da instauração de incidente, por não mais existir personalidade jurídica a ser desconsiderada. ... (Continua)

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509 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita pedido de desconsideração da personalidade jurídica e admite a sucessão processual da empresa executada por seus sócios, limitando a responsabilidade destes ao patrimônio partilhado. Recurso dos exequentes. Comprovação da efetiva dissolução da empresa que afasta a pretensão à desconsideração da personalidade jurídica. Adequada a sucessão processual. Instrumento de distrato em que sócios declaram que a sociedade não deixava ativos nem passivo. Conjunto probatório demonstra que à época tramitavam aos menos três demandas contra a empresa. Liquidação que não observou os trâmites legais, demonstrada ainda a intenção dos sócios de lesionar os credores da empresa. Aplicação do art. 1.080, CC. Sócios passam a responder ilimitadamente e com patrimônio pessoal pelo débito. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PELO EX-MARIDO EM CARÁTER PRO SOLUTO, EM FAVOR DE SEUS GENITORES - AUSÊNCIA DE REFERIBILIDADE AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - REVERSÃO EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR INDEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NA PARTILHA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

No regime da comunhão parcial de bens ficam sujeitos à meação, e consequente partilha, os débitos contraídos por qualquer dos cônjuges no curso do casamento, posto que se presume construídos em benefício da entidade familiar. ... (Continua)

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511 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Tributo declarado e não pago. Não caracterização. Lei 8.212/1991.

«1 - A jurisprudência assentada no STJ considera inexistir denúncia espontânea quando o pagamento refere-se a tributo constante de prévia Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei. Considera-se que, nessas hipóteses, a declaração formaliza a existência (= constitui) do crédito tributário, e, constituído o crédito tributário, o seu recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o benefício do CTN, art. 138 (Precedentes da 1ª Seção: AGERESP Acórdão/STJ, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13/06/2005; AgRg nos EREsp 4Acórdão/STJ, 1ª Seção, Min. Teori Zavascki, DJ de 21/11/2005). ... (Continua)

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512 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TEORIA MENOR (CDC, art. 28). VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. 

Essa primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88). 2. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28), é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 3. No caso, uma vez assentada no acórdão regional a premissa de que « Em mais de 20 anos de tramitação da ação, não foram localizados bens livres e desimpedidos da executada principal para execução, o que justifica o redirecionamento da execução em face dos sócios, bem como de que « basta a prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução dos bens dos sócios, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial, inexiste óbice ao redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios (da empresa sócia, no caso). 4. Nessa toada, a Corte a quo, ao redirecionar a execução em face da agravante, em ordem a satisfazer o crédito trabalhista, ainda que ausente prova de ato ilícito por ela praticado, não incorreu em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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513 - TJSP. Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Redirecionamento da execução fiscal contra sócio. Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade oposta por sócia da empresa executada, determinando a sua exclusão do polo passivo da ação. Possibilidade no caso concreto. Distrato social que ocorreu de forma regular. Previsão em lei, independentemente da efetiva liquidação e extinção da empresa, sendo, na hipótese dos autos, nomeada pessoa liquidante para assumir o ativo e passivo e encerramento das atividades perante as repartições fiscais. Distrato ocorrido antes da inscrição do débito na dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal. Não comprovados qualquer dos requisitos previstos no art. 135 do CTN em relação a parte agravada, a ensejar sua responsabilização solidária. Decisão mantida. Recurso não provido

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514 - STJ. Tributário. Ação anulatória. Prescrição. Pedido de parcelamento. Refis. Ausência de homologação. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Súmula 653/STJ. Confissão de dívida. Interrupção da prescrição.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária anulatória de débitos ajuizada contra o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS objetivando declarar a extinção, pela prescrição, dos créditos tributários inscritos em dívida ativa. Em decisão proferida relativamente à impugnação ao valor da causa, alterou-se a importância econômica para R$ 6.846.118,67 (seis milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, cento e dezoito reais e sessenta e sete centavos), conforme relatado na sentença proferida em outubro de 2008.Na sentença, julgou-se procedente o pedido da autora para declarar extinta a execução fiscal ante a superveniência da prescrição. ... (Continua)

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515 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISSOLUÇÃO - DISTRATO COMERCIAL - RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS - I -

Decisão agravada que, ante o pedido de sucessão processual da empresa executada, ora agravada, determinou à exequente, ora agravante, a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Ação de cobrança ajuizada e cuja sentença, que constituiu o crédito exequendo, transitou em julgado em data anterior à extinção da empresa executada - Dissolução das atividades da empresa executada, perante a Receita Federal, através de distrato social, em 27.04.2018 - Hipótese em que a dissolução ocorreu com dívidas pendentes de pagamento - II - Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Institutos distintos, com regulamentações e requisitos próprios - III - Empresa devedora que deixou de ter personalidade jurídica, em razão da sua dissolução - Ex-sócios que assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes - Sucessão processual da pessoa jurídica, equivalente à morte da pessoa natural - Aplicação analógica dos arts. 110 e 779, II, do CPC/2015 - Aplicação, também, dos arts. 51 e 985 do CC - Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

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516 - TJSP. Dissolução de sociedade e apuração de haveres. Sentença de parcial procedência. Apelações interpostas pelo autor e por uma das corrés. Alegação da corré SC de que houve violação aos limites do pedido. Inocorrência. Sentença que apenas reconheceu que o nomen iuris atribuído à demanda não se mostrava totalmente compatível com o seu conteúdo, de dissolução da sociedade e a condenação da ré SC à indenização pelo insucesso do empreendimento. Nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração realmente ocorrida. Vício de fundamentação. Causa, contudo, madura. Nulidades apontadas pela corré que, por sua vez, não se encontram presentes. Inclusão de litisconsorte passivo necessário que não se subordina à estabilização da lide ou à anuência dos demais corréus. Falta de documento essencial à propositura da demanda suprida após deliberação de emenda. Indenização fixada na sentença que, contudo, não se mostrou acertada. Autor que atribuiu à corré SC a responsabilidade pelo insucesso do negócio por não ter integralizado o capital social com imóvel, nos termos do contrato de gestão. Previsão que, contudo, estava superada diante dos termos do contrato social, que estabelecia a obrigação de a ré contribuir apenas com recursos financeiros. Locação parcial do imóvel que, ademais, não é fato que justifique a imputação do insucesso do empreendimento à ré, visto que não comprovada qualquer oposição pelos sócios. Ausência de nexo causal entre a locação do imóvel e o furto dos equipamentos da indústria. Condenação da corré SC afastada. Tese de simulação da alienação do imóvel que foi corretamente rejeitada pela sentença. Participação dos demais sócios no feito que decorria da natureza do pedido, de dissolução da sociedade. Sócios que não se opuseram ao pedido e, portanto, assim como o autor, não podem ser condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais. Honorários sucumbenciais que, por outro lado, são devidos à corré SC e aos adquirentes do imóvel, mas de forma proporcional, e não no importe de 10% do valor da causa para cada contestante. Sentença parcialmente revista. Recurso do autor parcialmente provido para o fim de: i) reconhecer a nulidade da decisão que julgou os embargos de declaração; (ii) afastar sua condenação ao pagamento de honorários em relação aos sócios Lucas e Elídio; (iii) estabelecer que, em relação aos réus a quem deve honorários, o débito é proporcional. Recurso da ré SC que é provido em parte para o fim de (i) reconhecer a improcedência do pedido indenizatório contra ela formulado; e (ii) condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu benefício, além do custeio das custas e despesas processuais por ela suportadas

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517 - TJSP. Seguridade social. Previdência complementar. Concessionária de serviço público. Plano de suplementação de aposentadoria e pensão contratado originariamente com a empresa pública. Cisão parcial desta e parte do patrimônio vertido para outras companhias. Débito atuarial apurado pelo atuário externo. Afastamento da responsabilidade destas sob o fundamento de que elas não podem ser responsabilizadas por débitos apurados anteriormente à respectiva constituição jurídica. Descabimento. Existência de convenção das partes acerca da responsabilidade pelo pagamento da mencionada dívida. Hipótese de responsabilidade solidária. Inviabilidade da condenação ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na assinatura do contrato de ajuste quando uma das partes não concordou com os termos propostos no pacto. Recurso da autora parcialmente provido, prejudicados os recursos adesivos.

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518 - TJSP. Seguridade social. Falsificação de documento público. Descaracterização. Omissão de registro em carteira de trabalho. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Inexistência de violação da objetividade jurídica relativa à falsidade documental. Previsão de sanções trabalhistas à omissão apontada na denúncia. Ausência de débitos junto à previdência social. Absolvição cabível. Recurso provido.

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519 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Obrigação de Fazer e Indenizatória por Dano Moral. FIES. Projeto social «UNIESP PAGA". Descumprimento contratual pelas instituições de ensino. Sentença de procedência da pretensão autoral. Irresignação do Banco do Brasil e do autor.

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520 - STJ. Recurso especial. Sociedade limitada. Ação de arbitramento de remuneração. Capital social. Apuração de haveres. Indenização suplementar. CCB/2002, art. 2.035. Não violação. CCB/2002, art. 404. Falta prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é cabível a remuneração de capital de sócio excluído durante o período de apuração de haveres. ... (Continua)

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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Débito de ICMS -Possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios em caso de comprovação de dissolução irregular  - Elementos dos autos que evidenciam a ocorrência de dissolução irregular da empresa executada - Ilegitimidade passiva do sócio afastada - Alegação de nulidade das CDAs pela ausência de preenchimento dos requisitos legais que lhe confeririam validade e liquidez - Descabimento - Imposto declarado e não pago que prescinde da instauração de procedimento administrativo, notificação ou perícia para sua execução - Súmula 26 deste Tribunal de Justiça e Súmula 436/STJ - Nulidade do título executivo não comprovada - Alegação de que a multa foi aplicada em patamar excessivo - Não reconhecimento - Entendimento do STF no sentido de que as multas moratórias aplicadas até o patamar de 20% do valor da obrigação principal não possuem natureza confiscatória - Encargos incidentes sobre o débito que já foram objeto de decisão anterior, efetuado o recálculo da dívida para limitar a incidência da correção monetária e juros ao patamar da Taxa Selic - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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522 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Redirecionamento. Requisitos presentes. Súmula 435/STJ. Auditor fiscal. Registro no Conselho Regional de Contabilidade. Desnecessidade. CDA. Requisitos formais. Verificação. Súmula 7/STJ. Demonstrativo de débito. Apresentação. Desnecessidade. Precedente firmado em recurso repetitivo. Taxa Selic. Correção. Débitos tributários. Possibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. CTN, art. 161, § 1º. Lei 9.250/1995. CTN, art. 193.

«1 - Os indícios de dissolução irregular da sociedade empresária, com base na certidão do oficial de justiça que atestou o encerramento das atividades no endereço fiscal, bem como a comprovação da atividade administrativa do sócio-gerente à época dos eventos são motivos suficientes para o redirecionamento da execução fiscal. Precedentes. ... (Continua)

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523 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADEQUAÇÃO

ao decidido no REsp. Acórdão/STJ (TEMA 444, de 12/12/2.019, do STJ) - Necessidade de ADEQUAÇÃO do acórdão desta 3ª Câm. de Dir. Púb. para que observe o referido TEMA - Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a prescrição da pretensão em relação aos respectivos sócios gerentes - O termo inicial do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança do débito exequendo dos sócios-gerentes infratores é, segundo o TEMA 444, de 12/12/2.019, do STJ, a data da prática de «ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco - Hipótese dos autos em que se constatou, como o referido «ato indicador, a dissolução irregular da empresa executada em 02/03/2.010, enquanto o pleito de redirecionamento da execução em face dos sócios administradores foi realizado pela agravante em 20/04/2010, ou seja, dentro do prazo prescricional quinquenal - ACÓRDÃO ADEQUADO, para dar provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, de modo a afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão em relação aos respectivos sócios gerentes da agravada, e determinar o prosseguimento da execução em face daqueles... (Continua)

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524 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa paga às operadoras de cartão de crédito e débito. Fundamento constitucional. Conceito de insumo.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o tema da inclusão da taxa paga às operadoras de cartão de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da Cofins passa pela definição e conceito de receita e faturamento previstos na CF/88, art. 195, I, «b», sendo, portanto, matéria afeta à competência do STF. ... (Continua)

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525 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -

Inscrição em cadastro de inadimplentes por dívida oriunda de contratação na qual o autor é considerado como avalista - Impossibilidade - Acervo documental que indica existência de débitos de pessoa jurídica na qual o apelado atuou como sócio, não assumindo a condição de avalista - Dívida inexistente - Obrigação bem afastada em Primeiro Grau - Dano material não configurado - Alegação de perda de uma chance no valor de R$ 35.000,00 por malogro em negócios que não restaram demonstrados nos autos - Descumprimento do disposto no CPC, art. 373, I - Dano moral - Afastamento - Inscrição indevida - Existência, contudo, de negativação preexistente - Incidência da Súmula 385, do E. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE, afastando-se as condenações em danos materiais e morais... (Continua)

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526 - STJ. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não configurada. FGTS. Dívida não tributária. Pedido de redirecionamento com base na legislação civil. Possibilidade. Resp1.371.128/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.9.2014, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Redirecionamento com fundamento no mero inadimplemento. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - No tocante ao CPC/1973, art. 535, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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527 - STJ. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não configurada. FGTS. Dívida não tributária. Pedido de redirecionamento com base na legislação civil. Possibilidade. Resp1.371.128/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.9.2014, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Redirecionamento com fundamento no mero inadimplemento. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - No tocante ao CPC/1973, art. 535, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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528 - TRF3. Seguridade social. Previdência social. Processual civil. Agravo de instrumento. Precatório complementar. Juros moratórios. Incidência até o efetivo pagamento. Débito de pequeno valor. Expedição de precatório. Desnecessidade. Pagamento mediante ofício requisitório. Lei 8.213/1991, art. 128. Desobediência.

«1. Incidem juros moratórios sobre a diferença de correção monetária apurada entre a última conta de atualização e a data do efetivo pagamento do precatório expedido anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional 30/2000, de 13 de setembro de 2000. ... (Continua)

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529 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Fase de execução. Inexistência de bens em nome da empresa devedora suficientes para garantir o pagamento do débito exequendo. Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e determinação de prosseguimento da ação de execução contra seus sócios. Aplicação do CCB, art. 50. Recurso provido.

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530 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Instituição de ensino superior. Desvinculação do programa universidade para todos. Prouni, por ausência de comprovação de regularidade fiscal. Exigência da Lei 11.125/2005, art. 1º. Alegada imunidade tributária. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória, em mandado de segurança. Impossibilidade. Segurança denegada.

I - Mandado de Segurança ajuizado contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Educação, consubstanciado no improvimento de recurso administrativo interposto contra decisão que determinara a desvinculação da impetrante do Programa Universidade para Todos - ProUni, por ausência de comprovação de regularidade fiscal, no final de 2012, nos termos da Lei 11.125/2005, art. 1º. ... (Continua)

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531 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO HÁ MENOS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A AVERBAÇÃO DE RETIRADA DO SÓCIO.NÃO PROVIMENTO. 1.

Segundo se extrai do CCB, art. 1.032, osóciopode ser responsabilizado somente pelas obrigaçõessociaisadquiridas antes da sua retirada da sociedade, quando se beneficiou dos serviços prestados pelo empregado. Ou, pelas obrigações posteriores, enquanto não requerer a averbação da sua saída da sociedade. Com efeito, para que seja condenado ao pagamento dos créditos devidos ao empregado de cuja força de trabalho se beneficiou, deve osócioretiranteser acionado dentro de dois anos depois de averbada a sua desvinculação do quadro social da empresa perante a Junta Comercial. 2. Mesmo no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o CLT, art. 10-Ano ordenamento jurídico, a jurisprudência desta Corte Superior inclinava-se à possibilidade de responsabilização do sócio retirante pelos débitos trabalhistas, nos termos da legislação civil. Precedentes. 3. Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou a parte exequente requereu a inclusão da agravante no polo passivo da ação em 22.2.2023, que se retirou da sociedade em 21.7.2005, conforme alteração do contrato social devidamente realizada. Apesar disso, o ajuizamento da reclamação trabalhista ocorreu em 2006, ou seja, antes de transcorrido o prazo de dois anos da averbação da alteração social no registro competente. 4. Nesse contexto, não se divisa violação da CF/88, art. 5º, LIV. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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532 - STJ. Recurso especial. Tributário. Lei 4.357/1965, art. 32. Pessoa jurídica com «débito não garantido. Distribuição de lucros e dividendos. Proibição que não se aplica ao caso de parcelamento. CTN, art. 151. CTN, art. 136.

«1 - A Lei 4.357/1965, art. 32 proíbe as pessoas jurídicas com débitos não garantidos para com o Fisco de distribuírem lucros e dividendos a sócios e acionistas, bem como prevê a aplicação de multa pelo seu descumprimento. ... (Continua)

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533 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação incabível. Reiteração específica em delitos da mesma natureza. Mínima ofensividade da conduta não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

«Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser obedecidos quatro requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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534 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transferência voluntária de recursos federais. Repasse ao município. Restrições no cauc ou siafi. Verba destinada à ação social. Possibilidade. Exceção prevista na Lei 10.522/2002, art. 26. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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535 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância. Recente mudança de entendimento. Recurso especial provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade dos sócios-gerentes da sociedade contribuinte executada por entender que estes, embora ocupassem a gerência no momento da dissolução irregular presumida, não exerciam a direção da entidade por ocasião da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou do vencimento do respectivo tributo. ... (Continua)

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536 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques emitidos para pagamento de negócio jurídico sem qualquer relação com o objeto social da empresa (sociedade limitada) sacadora dos títulos. Aplicação da teoria «ultra vires societatis prevista no art. 1015, parágrafo único, III, do Código Civil, para afastar a responsabilidade da apelante no pagamento do débito representado pelos títulos. Cabimento, devendo a credora se voltar unicamente contra o sócio administrador que emitiu os cheques irregularmente, por ser ele o único responsável pelo pagamento. Recurso provido para acolher os embargos e julgar extinta a ação monitória, bem como julgar procedente a reconvenção para declarar a inexistência de relação jurídica obrigacional entre as partes, determinando-se a desconstituição dos protestos lavrados em nome da sociedade ré.

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537 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Distrato da empresa ré sem regular quitação de seus débitos, nem reserva de bens para satisfazer suas obrigações. Descabimento. Demonstração da confusão patrimonial, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade e a inclusão de seus sócios no pólo passivo da ação, para que os bens particulares dos sócios respondam pelas obrigações da sociedade. Prosseguimento da execução determinado, com inclusão no pólo passivo dos sócios da sociedade extinta, com determinação de que eles deverão ser citados para a ação de cobrança, fazendo-se as devidas anotações junto ao distribuidor e comunicações para conhecimento de terceiros. Recurso provido.

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538 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - ADEQUAÇÃO

ao decidido no REsp. Acórdão/STJ (TEMA 444, de 12/12/2.019, do STJ) - Necessidade de ADEQUAÇÃO do acórdão desta 3ª Câm. de Dir. Púb. para que observe o referido TEMA - O termo inicial do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança do débito exequendo dos sócios-gerentes infratores é, segundo o TEMA 444, de 12/12/2.019, do STJ, a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco - Hipótese dos autos em que se constatou a dissolução irregular da empresa executada em 21/08/2.013, enquanto o pleito de redirecionamento da execução em face dos sócios administradores foi realizado pela apelante em 09/12/2.013, ou seja, dentro do prazo prescricional quinquenal - ACÓRDÃO ADEQUADO, para dar provimento à APELAÇÃO, de modo a determinar o prosseguimento da execução fiscal em face da apelada, afastando-se ainda o reconhecimento da prescrição da pretensão em relação aos respectivos sócios gerentes da apelada... (Continua)

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539 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - ADEQUAÇÃO

ao decidido no REsp. Acórdão/STJ (TEMA 444, de 12/12/2.019, do STJ) - Necessidade de ADEQUAÇÃO do acórdão desta 3ª Câm. de Dir. Púb. para que observe o referido TEMA - Acórdão que deu provimento em parte à apelação, para reconhecer a interrupção da fluência do prazo prescricional da pretensão com relação à apelada, bem como em relação aos seus sócios - TEMA supracitado que modifica o julgado - O termo inicial do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança do débito exequendo dos sócios-gerentes infratores é, segundo o TEMA 444, de 12/12/2.019, do STJ, a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco - Falência da empresa que não consiste em dissolução irregular, o que impossibilita o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios - ACÓRDÃO ADEQUADO, para dar provimento à APELAÇÃO apenas para reconhecer a interrupção da fluência do prazo prescricional da pretensão com relação à apelada.... (Continua)

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540 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa executada de «factoring, em cuja conta foi encontrada a ínfima quantia de R$ 0,07 (sete centavos). Conta dos sócios com quantia suficiente para saldar o débito de R$ 18.788,98. Inércia, ademais, da empresa que não indicou, em tempo oportuno, bens ou ativos à penhora. Indícios de encerramento irregular das atividades. Mantença da decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido.

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541 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Remição. Atividade realizada em coral. Interpretação extensiva in bonam partem do Lei 7.210/1984, art. 126. Precedentes. Redação aberta. Finalidade da execução atendida. Incentivo ao aprimoramento cultural e profissional. Afastamento do ócio e da prática de novos delitos. Proporcionar condições para a harmônica reintegração social. Formação profissional. Provimento.

«1. Em se tratando de remição da pena, é, sim, possível proceder à interpretação extensiva em prol do preso e da sociedade, uma vez que o aprimoramento dele contribui decisivamente para os destinos da execução (HC 312.486, DJe 22/6/2015). ... (Continua)

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542 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário cobrado em Juízo. Correção monetária. Lei 6.899/81, art. 1º. Súmula 71/TFR. Súmula 148/STJ.

«As parcelas de débitos previdenciários não prescritas e vencidas após a vigência da Lei 6.899/1981 devem ser corrigidas monetariamente conforme dispõe este diploma legal, desde quando originada a obrigação, ainda que anterior ao ajuizamento da ação.... (Continua)

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543 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DOSÓCIO RETIRANTE. RECLAMAÇÃO AJUÍZADA DENTRO DE 2 ANOS APÓS A AVERBAÇÃO DA RETIRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de serpossível a responsabilização do sócio retirantepelos débitos trabalhistas constituídos à época em que integrava o quadro societário da empresa, desde que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada no prazo decadencial de dois anos após a efetivada retirada do sócio da empresa, devidamente averbada, à luz do que dispõe a leitura combinada dos arts. 1.032 do CC e10-A daCLT. 2. No caso dos autos, o acórdão regional recorrido registrou que «comprovada a retirada do sócio majoritário (Grupo Hapvida) em 19/10/2015 e ajuizada a presente ação aos 06/09/2017, o sócio retirante deve ter sua responsabilidade subsidiária patrimonial adstrita ao tempo em que figurou como sócio majoritário das empresas do Grupo Diários Associados (de 19/12/2014 a 19/10/2015) e se beneficiou da prestação de serviço do autor". 3. Portanto, o entendimento da Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência dessa Corte, inexistindo violação da CF/88, art. 5º, LV, invocado pela agravante. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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544 - STJ. agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. Recuperação judicial. Exigência de apresentação de certidão negativa de débito. Desnecessidade. Precedentes. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.

1 - Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (CPC, art. 932 e Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. ... (Continua)

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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora de quotas sociais - Decisão que reconsiderou e afastou a multa aplicada anteriormente aos sócios diretores da empresa executada, por entender incabível a aplicação da penalidade prevista no art. 774, III e IV, do CPC, a terceiros - Irresignação da credora - Tese de cabimento da multa, porque todos aqueles que, de qualquer forma, participam do processo, estão adstritos ao cumprimento das decisões judiciais - Acolhimento - Embora a multa do CPC, art. 774 somente se aplique ao executado, conforme literal previsão do caput do dispositivo legal, é o caso de aplicação da penalidade por litigância de má-fé, com fundamento no art. 77 do mesmo diploma legal - Reiterados descumprimentos de ordens judiciais pelos sócios diretores das empresas executadas, que possuem advogada constituída nos autos e, ainda que não sejam partes, estão plenamente identificados e cientes da determinação judicial dirigida à empresa deles - Os próprios sócios ingressaram no feito e passaram a criar entraves para a execução da ordem judicial, conduta esta caracterizada como atentatória à dignidade da justiça - Inteligência do art. 77, caput, IV e §§ 1º e 2º, do CPC - Reforma da decisão para condenar os agravados ao pagamento de multa no patamar de 10% do valor atualizado do débito em execução, a se reverter em favor da credora - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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546 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Concurso de agentes. Ameaça. Desacato. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Condenação definitiva por crimes graves. Gozo de livramento condicional concedido em outro processo quando da prática dos presentes delitos. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso conhecido e improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública diante do histórico penal do acusado. ... (Continua)

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547 - TJSP. APELAÇÃO -

Exames laboratoriais - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade - Consumidor admitido na clínica na condição de conveniado - Caso em que a possibilidade de assunção de despesas em regime particular demandava prévia informação a respeito - Abusividade caracterizada, porque ao consumidor não teria sido permitida escolha - Inexistência de prova de assunção voluntária de eventual débito em relação à autora - Juntada tardia (com as razões de recurso) de documentos que deveria ser juntados na instrução (arts 434, 435 e 1.014, do CPC) - Documentos estes que, a rigor, indicam pessoa jurídica diversa da autora - Irrelevância se um dos sócios da autora também seja sócio da pessoa jurídica mencionada na confissão de dívida - Personalidades jurídicas distintas - ... (Continua)

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548 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Religação do serviço de energia elétrica condicionada ao pagamento de débito de antigo usuário. Danos morais. Manutenção. Agravo não provido à unanimidade.

«1. Restou incontroverso nos autos o fato da concessionária ter condicionado a religação da energia elétrica no imóvel locado pela autora ao pagamento dos débitos deixado pelo inquilino anterior 2. O serviço de fornecimento de energia elétrica é uma obrigação de caráter pessoal, pois o vínculo é estabelecido entre a concessionária e o usuário que efetivamente obteve a prestação do serviço. ... (Continua)

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549 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Caso em exame ... (Continua)

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550 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Caso em exame ... (Continua)

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