(DOC. VP 170.9962.0000.2600)

STJ. Seguridade social. Recurso especial. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Maus antecedentes. Reconhecimento. Inúmeros processos penais em curso. Vida pregressa extensa na pratica de delitos em prejuízo aos cofres da previdência social. Pena base acima do mínimo. Possibilidade. Recurso não conhecido.

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