(DOC. VP 220.2010.5685.7266)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa paga às operadoras de cartão de crédito e débito. Fundamento constitucional. Conceito de insumo.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o tema da inclusão da taxa paga às operadoras de cartão de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da Cofins passa pela definição e conceito de receita e faturamento previstos na CF/88, art. 195, I, «b», sendo, portanto, matéria afeta à competência do STF. 2 - A questão jurídica referente à tese de que «se os valores retidos pelas administradoras de cartões de crédito e débito a título de remuneração pelo serviço

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