(DOC. VP 810.9669.7719.2688)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Débito de ICMS -Possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios em caso de comprovação de dissolução irregular  - Elementos dos autos que evidenciam a ocorrência de dissolução irregular da empresa executada - Ilegitimidade passiva do sócio afastada - Alegação de nulidade das CDAs pela ausência de preenchimento dos requisitos legais que lhe confeririam validade e liquidez - Descabimento - Imposto decla

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