Jurisprudência sobre
socios em debitos
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951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Administrativo. Execução fiscal. Redirecionamento. Débito de natureza administrativa. Alegada possibilidade de responsabilização do sócio sem prévia apuração da existência de abuso da personalidade jurídica em procedimento próprio (CPC/2015, art. 133 e CPC/2015, art. segs.). Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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952 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Extorsão qualificada. Roubo majorado. Tortura. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente na periculosidade do acusado em virtude da conduta extremamente violenta contra as vítimas, agredindo-os severamente com chutes, socos e golpes com uma barra de ferro [e que se descumprisse o ordenado] iriam matá-los e atear fogo nos corpos deles, tem-se como evidenciada a gravidade concreta dos delitos pelos quais foi o paciente denunciado, não havendo que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. DOAÇÃO DIRETAMENTE NA FATURA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. LETIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS EM DOBRO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. REFORMA.
1.Trata-se de ação em que o autor alega que nunca autorizou o desconto em sua fatura relacionado a doações à LBV e que, mesmo solicitando o cancelamento à operadora de telefonia, os descontos permaneceram nas faturas subsequentes. ... ()
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954 - TJSP. Apelação. Ação pauliana. Pretensão embasada em negócio de cessão gratuita de marca. Sentença de procedência. Recursos dos réus. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rechaçada. Caso em que a cessão gratuita de marca com valor de mercado para empresa sediada em paraíso fiscal (A2K), após a celebração de contrato de confissão e renegociação de dívida com o banco autor que se afigura fraudulenta, na medida em que dificulta seu alcance para os credores, como o banco autor, que já enfrenta dificuldades consideráveis para a satisfação de seu crédito. Estado de insolvência da ré Token Confecções Ltda, titular da marca da cessão combatida na presente ação, que é incontroverso, conforme se atesta das inúmeras ações executivas promovidas contra ela e dos valores dos débitos (mais de 20 milhões de reais), além da existência de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para afetação de patrimônio de sócios. Presença dos requisitos da fraude contra credores (anterioridade do crédito e eventus damni e scientia fraudis). Sentença mantida.
Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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955 - TJSP. Apelação. Ação de declaração de inexistência de débito julgada parcialmente procedente na origem. Dano moral também configurado. Autora que experimentou sérios dissabores e vários transtornos com os fatos narrados na inicial, além do desvio do tempo produtivo. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso da autora provido em parte
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956 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Função relevante desempenhada pelo recorrente na associação criminosa. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Potencialidade lesiva das infrações. Gravidade concreta. Antecedentes criminais. Reiteração. Periculosidade. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. ... ()
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957 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Compensação com saldos negativos. Alteração legislativa. Vedação superveniente.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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958 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos majorados. Prática sucessiva. Concurso de agentes. Emprego de violência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Segregação fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos praticados e da periculosidade social do agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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959 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio e homicídio qualificados tentados. Lesão corporal culposa. Prisão preventiva restabelecida em recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias dos delitos. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva. A Corte a quo, por ocasião do julgamento do recurso em sentido e strito ministerial, entendeu demonstrada a maior periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias do delito, na medida em que, em razão do inconformismo com o término do relacionamento, entrou clandestinamente na residência de sua ex- companheira, e ao encontrá-la dormindo com o ofendido, passou a agredi-lo com socos, e, munido de uma faca, tentou golpeá-lo, tendo sido contido por uma das vítimas, que, ao tentar desarmá-lo, foi golpeada no braço direito. Em seguida, na tentativa de conter o paciente, sua ex- namorada sofreu um golpe de faca no seio esquerdo e foi empurrada escada abaixo. As vítimas buscaram socorro na residência de um vizinho e receberam cuidados médicos, enquanto o paciente ainda correu atrás do ofendido na parte externa da casa, com a faca em punho, afirmando que iria matá-lo. Tais circunstâncias demonstram risco ao meio social e a necessidade de acautelamento. ... ()
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960 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade executada. Redirecionamento a sócio-gerente. Condição. Exercício da administração da sociedade, no momento da sua dissolução irregular. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão publicada em 12/08/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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961 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Prescindibilidade da apresentação de certidão negativa de débitos fiscais. Omissão e contradição não demonstradas. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022) ... ()
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962 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte de arma com numeração raspada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade concreta. Liderança de grupo criminoso. Envolvimento em delitos anteriores. Reiteração. Risco efetivo. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada e o histórico criminal do acusado. ... ()
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963 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Posse ilegal de arma de fogo. Munição e explosivo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Negativa de autoria. Matérias não analisadas no acórdão objurgado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade diferenciada dos delitos perpetrados. Necessidade de de interromper a prática reiterada de ilícitos pela organização criminosa. Histórico penal do recorrente. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e devida. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações de excesso de prazo na instrução criminal e de ausência de provas quanto à autoria delitiva, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... ()
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964 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão agravada que negou seguimento ao writ. Homicídio e lesões corporais culposos na direção de veículo automotor. Dosimetria. Pena-base exasperação indevida. Antecedentes e personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Súmula 444/STJ. Conduta social. Postura do réu perante a justiça. Fundamento inválido. Culpabilidade. Valoração negativa em face do excesso de velocidade. Fato caracterizador da imprudência, inerente aos delitos culposos. Consequências. Morte e lesões corporais. Decorrências naturais dos delitos imputados. Motivos. Levar drogas a uma festa. Especial gravidade demonstrada. Agravo provido. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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965 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Prestações em atraso. Critério. Atualização do débito conforme determinações ao Lei 8213/1991, art. 41. Reajuste dos valores pelos índices previdenciários e atualização pelos índices de correção e os juros de mora serão estabelecidos pela Lei em vigor. Remessa oficial e recurso adesivo parcialmente providos e improvido o recurso da autarquia.
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966 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição da liberdade da vítima. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Instrução criminal próxima de ser concluída. Observância ao princípio da razoabilidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Histórico penal do réu. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Necessidade de garantir a ordem pública. Custódia justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.
1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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967 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NULIDADE DO JULGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando inexistentes dois débitos em nome da autora e condenando ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca, vedada a compensação. O recurso das rés não foi conhecido por deserção, devido à ausência de recolhimento do preparo, apesar da determinação judicial para regularização. Após o julgamento do recurso, as partes celebraram acordo, objeto de apreciação superveniente. ... ()
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968 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. APURAÇÃO DE HAVERES. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO.
1.Apuração de haveres já realizada em balanço de determinação, na forma do CCB, art. 1.031, em perícia contábil no curso do processo, por não haver controvérsia ou divergência quanto à retirada do sócio da empresa. ... ()
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969 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Responsabilidade dos representantes da pessoa jurídica executada. Demonstração de prática de ilícitos. Contribuições previdenciárias. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base na apreciação do acervo fático probatório, concluiu que os particulares somente responderiam solidariamente pelos débitos relativos às contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados e não pagas aos Cofres Públicos, uma vez que tal conduta configura crime de apropriação indébita, nos moldes previstos no CP, art. 168-A... ()
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970 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Certidão de regularidade fiscal. Decisão. Concessão. Data anterior à vigência da Lei 14.112/2020. Inexigibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, não é mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas).... ()
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971 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE.
DISPONIBILIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO -apelada que recebeu ligação telefônica de suposto funcionário do apelante, com informação de seus dados pessoais e da conta mantida junto à instituição, sendo orientada a clicar em link que seria enviado, caso não aceitasse o aumento de limite que estava sendo disponibilizado - apelada que, enganada, assim procedeu para suposto cancelamento da operação - engodo que viabilizou um empréstimo não solicitado - engenharia social - imediata contestação da consumidora - bloqueio preventivo da operação que deveria ter sido implementado - desvio de perfil - falha na prestação de serviços do apelante - ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - imperativa a declaração de inexigibilidade de débitos. ... ()
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972 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois roubos majorados. Um consumado e um tentado. Emprego de arma branca. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos praticados e da periculosidade social do agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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973 - TAMG. Medida cautelar. Consumidor. Crédito rural. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome dos sócios cotidas. Inadmissibilidade. Inexistência de qualquer ação proposta pelos autores. Irrelevância. Ajuizamento de ação pela empresa do qual são cotistas. Débito em discussão judicial. SERASA. Proteção ao crédito. Banco de dados. CDC, art. 43.
«... No caso dos autos, porém, os devedores não promoveram qualquer demanda relativamente à existência e valor do crédito, sendo certo o fato do inadimplemento da obrigação referida no contrato, sobre o que não se discute. Por isso, tenho que a inscrição do nome do devedor principal e de seus avalistas poderia ser feita junto ao Serasa, pois inexiste obstáculo judicial a impedir a sua prática (revista citada, p. 342-343). Portanto, a inscrição do nome dos apelados nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, apesar de, em princípio, constituir exercício regular de um direito, também previsto no CDC, art. 43, «caput e parágrafos, não poderia ter sido levada a efeito se existisse obstáculo judicial à sua prática, o que, a toda evidência, ocorre no caso ora examinado, em que a empresa da qual os autores são cotistas ajuizou uma ação ordinária contra o apelante, buscando a declaração da ilegalidade de índice aplicado pelo banco para a atualização de débito. ... (Juiz Paulo Cézar Dias).... ()
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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Decisão que deferiu o pedido com inclusão dos sócios/agravantes no polo passivo da execução. Inconformismo dos sócios. Relação de consumo. Aplicação das regras do CDC. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Tentativas frustradas de satisfação do débito. Inadimplemento e ausência de bens penhoráveis. Cabível a desconsideração da personalidade. Processamento de recuperação judicial que não impede o processamento do incidente. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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975 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... ()
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976 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica contra mulher. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade social evidenciada pelo modus operandi. Reiteração delitiva. Réu reincidente. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido.
1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus e do recurso em habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. ... ()
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977 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Este Tribunal Superior é firme em assinalar que a escolha da fração do art. 71, parágrafo único, do CP, referente à continuidade delitiva específica, é orientada pela quantidade de delitos cometidos, além da análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, bem como dos motivos e das circunstâncias do crime. ... ()
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978 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Título de capitalização com descontos em conta corrente. Ausência de provas da regularidade da contratação, ônus que competia ao réu, por aplicação do CDC. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial
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979 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Auto de lançamento. Notificação. Ausência. Irrelevância. Título líquido. Dívida ativa. Inscrição. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Sócio-gerente. Responsabilidade. Súmula STJ-435. Parcelamento. Concessão. Novação. Inocorrência. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto informado em atraso. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Imposto informado e não pago. Dispensa de lançamento de ofício e de notificação. Art. 17 da Lei estadual 6.537/73, com a redação dada pela Lei estadual 10.768/96. Responsabilidade do sócio-gerente caracterizada. CTN, art. 135. Ocorrência. Súmula 435/STJ. Parcelamento não configura novação. Apelo desprovido.
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980 - TJSP. Títulos de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização, ora em fase de cumprimento de sentença. Instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Requerimento de arresto cautelar de bens do sócio. Indeferimento. Manutenção.
Em que pese a probabilidade do direito invocado no que tange à possibilidade de inclusão do requerido no polo passivo da ação, não se vislumbra o imprescindível perigo da demora, pois não demonstrada, ainda que em sede de cognição perfunctória, a dilapidação patrimonial. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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981 - STJ. Denúncia. Crime societário. Fraude comercial. Individualização das condutas de cada acusado. Desnecessidade.
«Finalmente, no tocante à alegação de individualização da conduta de cada acusado na denúncia, afirmo ser esta prescindível em delitos desta natureza, já que somente com o decorrer da instrução criminal é que poderá se auferir a responsabilidade criminal e o grau de participação dos sócios no crime. Precedentes STJ e STF.... ()
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982 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autora que teve o nome negativado por dívida inexistente. Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e declarou inexigível o débito, bem como condenou o banco réu, ora recorrente, ao pagamento de indenização moral em R$ 10.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autora que teve o nome negativado por dívida inexistente. Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e declarou inexigível o débito, bem como condenou o banco réu, ora recorrente, ao pagamento de indenização moral em R$ 10.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Demonstração da inexistência de relação entre autora e réu. Inexistência de dívida bem reconhecida. Dano moral corretamente analisado pelo juízo a quo, comportando, contudo, redução a R$ 5.000,00 conforme precedentes deste Colégio Recursal em casos semelhantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Decisão interlocutória que indeferiu pedido de inclusão dos sócios da executada no polo passivo e igualmente indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica mantida. Se o encerramento da pessoa jurídica é regular, isto é, havendo regular liquidação da sociedade, a inclusão dos sócios no polo passivo deve observar a regra do CPC/2015, art. 110, respondendo os sócios por débitos remanescentes, mas apenas até o limite da soma por eles recebida em partilha, conforme o art. 1.110 do CC/2002. Entretanto, se o encerramento da pessoa jurídica foi irregular, e apenas se presentes os requisitos do art. 50 do CC/2002, no caso de aplicação da teoria maior, é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 133 e seguintes do CPC/2015. Hipótese dos autos em que o exequente busca a sucessão processual, com inclusão dos sócios no polo passivo, sob o argumento de que há encerramento irregular da sociedade empresarial. Impossibilidade. Ademais, indeferimento de pedido inexistente de desconsideração que se deu em obter dictum. Observação quanto à possibilidade, em tese, de abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desde que comprovados os seus requisitos legais.... ()
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984 - TJSC. Seguridade social. Agravo de instrumento. Ação de execução. Decisão judicial que defere a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado percebidos à tìtulo de aposentadoria. Descabimento. Impenhorabilidade absoluta. CPC/1973, art. 649, IV. Aplicação. Recurso provido.
«Tese - O caráter absoluto da impenhorabilidade dos proventos somente é relativizado para os débitos de natureza alimentar. ... ()
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985 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO.
Impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Autora que, intimada, para se manifestar, apenas reiterou alegações genéricas. Prova nos autos de que o objeto social da autora é a administração de bens próprios dos sócios, o que justifica a ausência de movimentação financeira, e que, no mais, seu capital social foi integralizado mediante seis bens imóveis, no vultoso valor de R$ 830.000,00. Revogação dos benefícios, com determinação de recolhimento das custas processuais pertinentes junto ao MM. Juízo de primeira instância, sob pena de inscrição do débito junto à Díviva Ativa estadual (art. 102, CPC). Quanto ao mérito recursal, a causa de pedir inicial já foi devidamente enfrentada tanto em primeira quanto em segunda instâncias, no âmbito do cumprimento de sentença 0000831-07.2020.8.26.0565, com condenação da autora, em recurso de agravo de instrumento, pela prática de litigância de má-fé. A presente ação mostra-se como tentativa da autora de burlar o sistema jurídico-processual e seu sistema recursal. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, diante da inadequação da via eleita, com nova aplicação de multa por litigância de má-fé da autora, que se encontra correta. ... ()
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986 - STJ. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. CPP. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada do modus operandi empregado pela organização. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo investigado. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Caso em que a paciente integrava organização criminosa que praticava reiteradamente crimes contra o patrimônio, utilizando-se de modus operandi bastante complexo e elaborado, sendo certo que os integrantes do grupo possuíam tarefas previamente definidas e concorriam para o fim comum, circunstâncias que, somadas, denotam a gravidade extrema dos delitos denunciados, autorizando a preventiva. ... ()
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987 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Alegação de inépcia de denúncia que imputou aos pacientes a participação, em tese, em delitos de realização de serviços sem concorrência ou coleta de preços (art. 1º, XI, Decreto-lei 201/1967) e dispensa indevida de licitação (art. 89, par. Único, Lei 8.666/1993) . Inexistência de omissão e contradição no acórdão.
«1. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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988 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFIRIU A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA COM LIQUIDAÇÃO DO ATIVO SEM O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. HIPOTESE DIVERDA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.
Agravante que pleiteia a sucessão processual com a inclusão dos sócios no polo passivo da ação, sob o argumento de que a extinção da pessoa jurídica equivaleria à sua morte, nos termos do CPC, art. 110. 2. Requerimento do agravante e decisão agravada que não tratam de desconsideração da pessoa jurídica. 3. Empresa agravada que foi extinta por meio de liquidação voluntária após a propositura da demanda originária. 4. Registro do distrato na Junta Comercial e baixa na Receita Federal que não se mostram suficientes para que a pessoa jurídica seja regularmente extinta. 5. Extinção que somente ocorrerá após o pagamento das dívidas da sociedade e distribuição dos bens e dos valores remanescentes entre os sócios, na forma dos arts. 1.108 e 1.110, ambos do Código Civil. 6. Inobservância das providências legais previstas para a liquidação da sociedade que importa em eventual responsabilidade dos sócios pelos débitos pendentes da sociedade extinta, por meio da sucessão processual. 7. Decisão que se reforma. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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989 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFIRIU A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA SEM LIQUIDAÇÃO DO ATIVO SEM O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. HIPOTESE DIVERDA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.
Agravante que pleiteia a sucessão processual com a inclusão dos sócios no polo passivo da ação, sob o argumento de que a extinção da pessoa jurídica equivaleria à sua morte, nos termos do CPC, art. 110. 2. Requerimento do agravante e decisão agravada que não tratam de desconsideração da pessoa jurídica. 3. Empresa agravada que foi extinta voluntariamente com motivo «inexistente de fato após a propositura da demanda originária. 4. Registro da baixa na Receita Federal que não se mostram suficientes para que a pessoa jurídica seja regularmente extinta. 5. Extinção que somente ocorrerá após o pagamento das dívidas da sociedade e distribuição dos bens e dos valores remanescentes entre os sócios, na forma dos arts. 1.108 e 1.110, ambos do Código Civil. 6. Inobservância das providências legais previstas para a liquidação da sociedade que importa em eventual responsabilidade dos sócios pelos débitos pendentes da sociedade extinta, por meio da sucessão processual. 7. Decisão que se reforma. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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990 - STJ. Recuperação judicial. Homologação. Protesto cambial. Dívidas compreendidas no plano de recuperação judicial. Novação. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Protestos. Baixa, sob condição resolutiva. Cumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 7.661/1945, art. 148. Lei 11.101/2005, art. 59 e Lei 11.101/2005, art. 61. CCB/2002, art. 360.
«... Cinge-se a lide a determinar se a homologação do plano de recuperação judicial autoriza a retirada do nome da recuperanda e dos seus respectivos sócios dos cadastros de inadimplentes, bem como a baixa de eventuais protestos existentes e nome destes. ... ()
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991 - STF. Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A, § 1º, I). Condenação. Trânsito em julgado. Pagamento do débito tributário. Extinção da punibilidade do agente. Admissibilidade. Inteligência do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Precedentes. Ausência de comprovação cabal do pagamento. Recurso parcialmente provido para, afastado o óbice referente ao momento do pagamento, determinar ao juízo das execuções criminais que declare extinta a punibilidade do agente, caso venha a ser demonstrada, por certidão ou ofício do INSS, a quitação do débito.
«1. Tratando-se de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A, § 1º, I), o pagamento integral do débito tributário, ainda que após o trânsito em julgado da condenação, é causa de extinção da punibilidade do agente, nos termos do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Precedentes. ... ()
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992 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundamentada CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1 - Embora a quantidade de entorpecente apreendida não seja excessiva, as circunstâncias em que se deu o flagrante, após denúncia anônima dando conta do tráfico de drogas local, em que também foi apreendida considerável quantia de dinheiro e uma balança de precisão, revelam dedicação à narcotraficância, mostrando que a manutenção da prisão preventiva se encontra justificada e é realmente necessária para preservar a ordem pública e, consequentemente acautelar o meio social. ... ()
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993 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta por beneficiário de previdência social contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face de associação, a declarar a inexistência de negócio jurídico, determinando a cessação dos descontos indevidos em benefício previdenciário, condenando a ré à restituição em dobro dos valores debitados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, garantindo compensação à vítima sem gerar enriquecimento ilícito, e desestimulando a prática reiterada do ilícito. No caso concreto, o valor fixado (R$ 5.000,00) se alinha ao entendimento consolidado da Turma para situações análogas, razão pela qual não comporta majoração. (ii) A fixação dos honorários advocatícios por equidade só é cabível nas hipóteses do CPC, art. 85, § 8º, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido. No caso, o proveito econômico pode ser aferido, sendo aplicável a regra do CPC, art. 85, § 2º. Assim, devem ser mantidos os honorários advocatícios arbitrados na r. Sentença pois quase igualam o valor do dano material e não podem ser tidos como irrisórios. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra a decisão que determinou a sucessão processual pelo espólio da empresa executada. Falecimento do único sócio da agravante. Dissolvida a sociedade, sem observância das medidas cabíveis para liquidação do passivo, restaria ao sócio a responsabilidade pelos débitos deixados em aberto. Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com o falecimento do único sócio, justifica-se a responsabilização do espólio. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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995 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.
Pelo prisma da transcendência, a questão relativa à incidência de juros e correção monetária sobre os débitos de empresa em recuperação judicial, veiculada no recurso de revista, não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$52.148,85, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (Súmula 266/TST e CLT, art. 896, § 2º) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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996 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Ingresso no Simples Nacional. Exigência de regularidade fiscal. Lei Complementar 123/2006, art. 17, V. constitucionalidade. CTN, art. 206.
«1. A intervenção do Estado no domínio econômico resulta de poder conferido pela Carta Constitucional que autoriza o poder público a intervir como agente que o regula e o normatiza, a fim de fiscalizar e incentivar as atividades do setor privado. ... ()
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997 - STJ. Processual civil. Tributário. Entidade beneficente e de assistência social sem fins lucrativos. Requisitos não demonstrados. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que é «induvidoso que caberia a autora promover a posterior juntada do certificado efetivamente concedido, o que não ocorreu até o presente momento, passados mais de cinco anos, inviabilizando o reconhecimento de sua condição como entidade beneficente de assistência social e que «também deixou a mesma de comprovar que não possui débitos a título de contribuições sociais, consoante exigência do Lei 8.212/1991, art. 55, § 6º (fls. 355-356, e/STJ). ... ()
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998 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO. 1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - FISCALIZAÇÃO COMPROVADA - DESPROVIMENTO.
1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, no sentido de que a Administração Pública não responde pelos débitos trabalhistas não pagos pelas empresas terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa in eligendo ou in vigilando . 2. In casu, o TRT pontuou que ficou comprovado nos autos que a Infraero realizou a fiscalização do contrato de prestação de serviços quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas por parte da Empresa Terceirizada. 3. Nesse contexto, constatada, no caso concreto, a fiscalização contratual por parte da Reclamada Infraero, a pretensão obreira de atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública vai de encontro com a tese vinculante da Suprema Corte fixada no RE 760.931 e na ADC 16, sobressaindo a intranscendência da causa. Agravo de instrumento desprovido, no tema. 2) CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA DECORRENTE DE FOLGA REGULAMENTAR EM DIA DE DOMINGO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. Em relação ao tema em epígrafe, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria em discussão ( concessão de folga compensatória decorrente de folga regulamentar em dia de domingo ) não é nova nesta Corte, nem a decisão regional a está tratando de forma a conflitar com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais, para um processo cujo valor dado à causa de R$ 29.000,00 não pode ser considerado elevado a justificar novo reexame do feito. Ademais, o óbice do CLT, art. 896, § 8º, elencado no despacho agravado, subsiste, acrescido do obstáculo do CLT, art. 896, § 1º-A, I, a contaminar a transcendência. 2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, no tema, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto. II) RECURSO DE REVISTA OBREIRO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - FAZENDA PÚBLICA - MATÉRIA JULGADA PELA SUPREMA CORTE NA ADC 58 E NO TEMA 810 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXII, DA CF - PROVIMENTO PARCIAL. 1. A transcendência política da causa, em recurso de revista, diz respeito à contrariedade da decisão recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF (CLT, art. 896-A, § 1º, II). 2. In casu, a discussão diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado para a atualização dos débitos judiciais trabalhistas. O Recorrente postula a aplicação do IPCA-E por todo período de apuração dos valores. 3. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 4. Ademais, o Plenário do STF, no julgamento dos embargos de declaração nesse feito, determinou que a correção pela taxa SELIC de dívidas trabalhistas deve ser feita a partir do ajuizamento da ação, e não desde a citação. 5. Quanto ao Tema 810, mencionado como parâmetro para a Fazenda Pública pela ADC 58, decidiu-se, no julgamento do RE 870947 (Rel. Min. Luiz Fux), precedente para o referido tema, na esteira da ADI 4425, que o índice a ser aplicado para atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública seria o IPCA-E. No entanto, foram posteriormente rejeitados os embargos declaratórios que visavam preservar a modulação procedida na questão de ordem da ADI 4425, que garantia a aplicação da TR até 24/04/15, pacificando-se o entendimento de que deve ser aplicada a variação do IPCA-E em todo o período de atualização de débito da Fazenda Pública (julgados em 03/10/19, Red. Min. Alexandre de Moraes). 6. Por outro lado, em 08/12/21 foi promulgada a Emenda Constitucional 113, prevendo a utilização da Taxa SELIC para a atualização dos débitos fazendários. 7. No caso dos autos, o Regional manteve a sentença de origem, que determinou a aplicação da TR como fator de correção monetária (Lei 8.177/91, art. 39). O Reclamante, por sua vez, pleiteia a incidência do IPCA-E por todo o período. 8. O apelo, dessa forma, merece parcial provimento, para que sejam aplicados os parâmetros fixados na ADC 58 e no Tema 810, observada a alteração advinda com a Emenda Constitucional 113/1921 quanto aos débitos fazendários. 9. Dessa forma, tratando-se de processo em curso referente à condenação imputada à Fazenda Pública, dá-se provimento parcial ao recurso de revista, para determinar a aplicação do IPCA-E mais juros equivalentes à TR acumulada até 08/12/21 e da Taxa SELIC a partir de 09/12/21. Recurso de revista parcialmente provido.... ()
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999 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Cessão de crédito tributário. Compensação permitida apenas em relação a débitos do próprio titular do referido crédito, não de terceiros cessionários. Honorários recursais.
«1 - Os embargos de divergência não podem ser admitidos quando inexistente semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. ... ()
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1000 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE APLICOU A TEORIA MENOR PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. O ART. 28, «CAPUT, E § 5º DO CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO E AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUFICIENTE DA EMPRESA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - INCLUSÃO DE SÓCIO - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DIVERSAS OUTRAS EXECUÇÕES EM FACE DA EMPRESA, EM QUE TAMBÉM DEFERIDA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO - DECISÃO MANTIDA
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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