Jurisprudência sobre
socios em debitos
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151 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócios que, segundo o acórdão recorrido, integravam a gerência da sociedade, inclusive à época da dissolução irregular da empresa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Recurso especial não conhecido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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152 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de desfazimento de negócio. Fraude na constituição de sociedade empresária. Inoponibilidade dos créditos tributários à vítima da fraude. Danos morais não configurados. Impossibilidade de compensação da verba honorária.
Provimento parcial do recurso. I - Causa em exame: 1. O autor afirma ter sido incluído, sem que soubesse, nos idos de 1990, como sócio de empresa, sendo surpreendido em 2007, com a cobrança de débitos tributários vinculados à referenciada sociedade, quando descobriu que seu nome tinha sido incluído nos quadros sociais. A sentença declarou a inexistência do negócio jurídico celebrado, com efeito erga omnes, mas julgou improcedente o pedido de inexistência de débitos tributários e de indenização por danos morais, determinando a compensação da verba honorária. 2. Recurso exclusivo do autor. II - Questão em discussão: 3. Aferir os efeitos da sentença que declara a inexistência da alteração contratual impugnada, inclusive quanto aos débitos tributários; 4. Identificar se se a hipótese narrada configura dano moral indenizável, nos termos requeridos na inicial. 5. Verificar o cabimento da compensação dos honorários advocatícios na sucumbência recíproca. III - Razões de decidir: 6. Embora os autos sejam jejunos de prova quanto à falsidade das assinaturas apostas nas alterações contratuais, em razão da vedação a reformatio in pejus, fica mantida a sentença, quanto à declaração de inexistência do negócio jurídico, com eficácia erga omnes. 7. A declaração de inexistência do negócio jurídico tem por consequência lógica a inoponibilidade da responsabilidade tributária a ele. Não se trata de declarar a inexistência de débito tributário que, por certo, existe, mas de subtrair do autor a responsabilidade pelo pagamento. Neste ponto, deve a sentença ser reformada. 8. Não logrou o autor demonstrar dano a sua personalidade ou transtorno em razão dos fatos. Danos morais não configurados. 9. Os honorários não podem ser compensados. Em razão da sucumbência recíproca, não havendo proveito econômico aferível, as partes pagarão honorários de 10% sobre o valor atribuído a causa. IV - Dispositivo: Recurso a que se dá parcial provimento. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §14.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. 1.
Consoante entendimento fixado no âmbito do C. STJ, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a lei que o regerá (princípio do tempus regit actum). 2. À luz do CPC/73, faz-se desnecessária a prévia citação dos sócios da pessoa jurídica cuja personalidade foi superada, sendo o contraditório diferido suficiente à descaracterização da nulidade. 3. É cabível a responsabilização de ex-sócio que se retirou da sociedade por obrigações configuradas até dois anos depois de averbada a modificação social, não sendo prazo, todavia, limitativo do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, que proporciona a inclusão do ex-sócio em demanda executiva. 4. Retirada dos agravantes do quadro societário da pessoa jurídica cuja personalidade foi desconsiderada ocorreu em junho de 2004, ocasião em que a relação jurídica havida com os recorridos já era controvertida e discutida em juízo, não sendo dado aos ora devedores alegarem desconhecimento do débito executado, razão pela qual não há como excluir sua responsabilidade pelo débito, reconhecida pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa originalmente executada. 5. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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154 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade tributária do sócio quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hipóteses. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.
«A regra no egrégio STJ, em tema de responsabilidade patrimonial secundária, é a de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Ressalva do ponto de vista no sentido de que a ciência por parte do sócio-gerente do inadimplemento dos tributos e contribuições, mercê do recolhimento de lucros e «pro labore, caracteriza, inequivocamente, ato ilícito, porquanto há conhecimento da lesão ao erário público.... ()
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155 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. SOCIEDADES COMPOSTAS POR GRUPO FAMILIAR. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÕES PARALELAS QUE DISCUTEM A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE FIADORES IDOSOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de execução fundada em contrato de locação comercial firmado entre a sociedade autora e os agravantes. A execução discute débito relativo a IPTU dos anos de 2018, 2019 e 2020, e aluguéis e encargos de 2020, no valor total de R$ 191.313,21. ... ()
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156 - TRT2. Execução. Bens do sócio do esgotamento do patrimônio da devedora principal, bem como de seus sócios. A patente dificuldade de a reclamante encontrar bens da reclamada principal para a satisfação de seu direito pressupõe que seu crédito dificilmente será saldado. Outrossim, por se cuidar de crédito alimentar, pretensão de esgotamento das possibilidades de recebimento do valor a ser executado pela devedora principal não pode subsistir. Importante destacar que a agravante constou do título judicial como devedora subsidiária. Em assim sendo, e considerando que a agravante não se valeu da faculdade de indicar bens da devedora principal, está correta a decisão agravada quando determinou o prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária pelo débito. Saliente-se, ainda, que o entendimento que tem prevalecido em nossos tribunais é no sentido de que a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas físicas de seus sócios. Portanto, não sendo possível o prosseguimento em face da primeira reclamada, deve a execução voltar-se contra a devedora subsidiária, que é pessoa jurídica.
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157 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. ITCMD. Constrição de patrimônio de empresa. Garantia de débito de sócio. Ilegalidade.
1 - A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. ... ()
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158 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação de responsabilidade civil por falha na prestação de serviço consistente em lançamento de débitos fundados em contrato não reconhecido pelo demandante, com inscrição em cadastro de devedores. Dano que decorre da situação vivenciada pela parte autora, de inequívoca frustração ao ver-se cobrada por um débito indevido. Nexo causal que é ínsito à relação entre o fato descrito (contratação inexistente) e o dever de qualidade que é inerente a qualquer serviço oferecido ao mercado de consumo, aqui materializado na obrigação de o prestador cobrar do consumidor somente aquilo que lhe é devido. Ônus da prova. Dimensão subjetiva. Parte ré que não comprovou de forma convincente fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito afirmado pela demandante. Inteligência do art. 373, II do CPC. Ausência de prova documental hábil a ilustrar a regularidade do débito. Assinatura irregular. Inexigibilidade dos débitos impugnados. Indenização fundada em dano moral majorada ao valor de R$10.000,00, levando-se em conta o grau de reprovabilidade da conduta, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do réu e as condições sociais do ofendido. Particularidade dos autos a revelar que, além da negativação por débito inexistente, pesa em desfavor do réu o fato de que a falsificação da assinatura do autor é absolutamente grosseira, sendo perceptível a editoração de uma suposta chancela denominada «aceite digital, o que reclama uma resposta mais veemente da jurisdição. Reforma parcial da sentença. Procedência do pedido em maior extensão. Desprovimento do recurso do 1º apelante e provimento do recurso do 2º apelante.
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159 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E NEGATIVAÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, consistente na suspensão das cobranças e na proibição de inscrição do nome da agravante em cadastros de inadimplência, sob alegação de fraude bancária no débito impugnado. ... ()
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160 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Microempresa. Extinção regular. Inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal. Art. 9º daLei Complementar 123/2006. Arts. 134, VII, e 135, III, do CTN. Necessidade de observância
«1. O art. 9º, § 4º, daLei Complementar 123/2006 não estabelece hipótese nova para o reconhecimento da responsabilidade tributária do sócio-gerente de micro e pequenas empresas, tratando tão somente da possibilidade de baixa do ato constitutivo da sociedade empresária e esclarecendo que a consumação desse fato não implica em extinção de eventuais obrigações tributárias nem da responsabilidade tributária. ... ()
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161 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Inclusão do sócio. Falta de recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Falta de pagamento do tributo. Redirecionamento contra sócio. Impossibilidade. Necessidade de comprovação de irregularidades. CTN, art. 135.
«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos da execução fiscal, que determinou a exclusão dos sócios do polo passivo da execução. No Tribunal Regional Federa da 3ª Região, a decisão objeto do agravo foi reformada. ... ()
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162 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA INOPERANTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - EXCESSO DE VALORES - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que determinou a inclusão da parte ora agravante no polo passivo da ação, em razão do incidente de desconsideração de personalidade jurídica - II - Agravante que alega não estar exercendo suas atividades, estando inoperante, além de não possuir patrimônio - Recorrente que também aduz a inexistência de grupo econômico e o excesso de valores cobrado pela parte exequente, vez que não foram considerados os pagamentos já realizados - III - Reconhecido que é possível a desconsideração da personalidade jurídica, de modo a atingir bens particulares dos sócios em razão de dívidas contraídas pela pessoa jurídica, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma - Documentos que instruem os autos que demonstram que a agravante JMB é administrada pelo executado Adrian, e transferiu, por dação em pagamento, o imóvel objeto de matrícula 61.721 ao então único sócio da empresa Jean, irmão da coexecutada, quando já tramitava a ação de execução da qual tirado o incidente de desconsideração e, ainda, após pedido de recuperação judicial da empresa executada, administrada pelos executados - Hipótese em que estão preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica - Elementos dos autos que apontam para a existência de grupo econômico entre as empresas e seus sócios - Confusão patrimonial e desvio de finalidade reconhecidos - Responsabilidade solidária das empresas participantes do grupo econômico e seus sócios, ante a presença dos pressupostos previstos em lei - Indícios de insolvência - Hipótese em que os elementos dos autos apontam para a irregularidade na atuação da empresa executada, em razão da falta de regular quitação de seus débitos - Débito exequendo que supera dois milhões de reais - Pesquisa via sisbajud que não localizou nenhum valor em janeiro de 2024 - Simples fato do antigo sócio ter se retirado da empresa agravante, permanecendo como sócio apenas o coexecutado Andrian, que não afasta a presença dos requisitos do art. 50 do CC - Ausência de provas a comprovar que a empresa agravante de fato está inoperante e sem patrimônio - Eventuais pagamentos já realizados em favor do credor que devem ser comprovados pela parte interessada, o que interfere, apenas, no valor do quantum debeatur - Elementos indicativos de abuso da personalidade jurídica, caracterizados pelos obstáculos impostos ao credor - Precedentes - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido.... ()
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163 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Responsabilidade dos sócios. Legitimidade passiva configurada. CTN, art. 135, III. Prescrição do crédito. Não ocorrência.
«1. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal pra o sócio-gerente (Súmula 435/STJ). ... ()
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164 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro imobilário, decorrente de consolidação da propriedade dos imóveis dados em garantia fiduciária. Contrato de crédito rotativo relizado entre cooperativa de crédito e associado. Inadimplemento. Ação promovida pelo terceiro garantidor (sócio da cooperada devedora), sob o fundamento de que os débitos em aberto haveriam de ser pagos por meio do resgate dos valores destinados à integralização da quota social na formação do capital social. Ausência de pedido expresso nesse sentido, como exigem a Lei de regência, o estatuto social da cooperativa de crédito e os termos contratados, nem sequer por ocasião de sua constituição em mora. Improcedência da ação. Necessidade. Recurso especial provido.
1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, diante do inadimplemento, por parte da empresa cooperada, de duas parcelas do Contrato de Crédito Rotativo, com alienação fiduciária de dois imóveis dados em garantia por terceiro garantidor ( sócio da empresa mutuária e autor da subjacente ação anulatória ), a consolidação da propriedade de tais imóveis em favor da credora fiduciária apresenta-se lídima ou a cooperativa de crédito deveria, para efeito de pagamento, antes, ter-se valido da importância destinada à integralização da quota-parte da associada na formação do capital social da cooperativa. ... ()
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165 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Requisitos do CTN, art. 135 não configurados. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento, no REsp 1.101.728/SP, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. ... ()
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166 - TST. A) AGRAVOS DOS EXECUTADOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (CDC, art. 28, § 5º) .
Ante as razões apresentadas pelos agravantes, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravos conhecidos e providos . B) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (CDC, art. 28, § 5º). Decisão Regional em que adotado o entendimento de que « no processo do trabalho, prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do Lei 8.078/1990, art. 28, segunda parte (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) «, sendo aplicável à « executada uma sociedade anônima de capital fechado, « dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada «. Aparente violação da CF/88, art. 5º, LV, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento dos agravos de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravos de instrumento conhecidos e providos . C) RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (CDC, art. 28, § 5º). 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a decisão que admitiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, Sociedade Anônima de Capital Fechado, e determinou o prosseguimento da execução em face de seus sócios administradores, ao fundamento de que, « dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada «, aplica-se « a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do Lei 8.078/1990, art. 28, segunda parte (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) «. 2 . Sendo indubitável que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica (Lei 6.404/76) , não tem lugar a aplicação das disposições contidas no § 5º do CDC, art. 28. 3 . Conforme se depreende do Lei 6.404/1976, art. 158, I e II, ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, essa sanção está legalmente condicionada à demonstração de que o gestor tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto. Precedentes. 4 . Configurada a violação da CF/88, art. 5º, LV . Recursos de revista conhecidos e providos .... ()
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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS INDEVIDAS EM RAZÃO DE COMPRAS QUE DESCONHECE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E COMPROVADAMENTE QUITADOS. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO QUE RESTOU JULGADO IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO RESGATE VGBL. MATÉRIA QUE NÃO FOI AGITADA DURANTE O CURSO PROCESSUAL. INTERESSE RECURSAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMENTO DOS CAPÍTULOS DO RECURSO QUE VERSAM SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O RESGATE VGBL. INTERESSE QUE REMANESCE EM RELAÇÃO AS DEMAIS MATÉRIAS IMPUGNADAS. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE REVELA ÔNUS DO FORNECEDOR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14, § 3º. TELAS SISTÊMICAS DAS QUAIS NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE AS COMPRAS FORAM DE FATO FEITAS PELO AUTOR/APELADO. DÉBITOS IMPUGNADOS QUE SE REFEREM À AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE OSASCO/SP. SEDE DO AUTOR/APELADO E RESIDÊNCIA DOS SÓCIOS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ. FATURAS DEMONSTRAM QUE FORAM EFETUADAS MÚLTIPLAS OPERAÇÕES EM EXÍGUO ESPAÇO DE TEMPO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DEMANDA PELO CONSUMIDOR/APELADO NO MESMO MÊS DE FECHAMENTO DA FATURA. FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU/APELANTE. FORTUITO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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168 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Demais hipóteses previstas no CTN, art. 135. Não ocorrência. Redirecionamento contra sócio-gerente. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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169 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição social profissional de empresa do ramo agroindustrial. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Deveras, trata-se na origem de ação de cobrança da contribuição adicional de vinte por cento em favor ao SENAI, prevista no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º e posteriores modificações, pela qual a Agravante exige com suporte na notificação de débito 03856/DN supostos débitos com acréscimos de juros selic e multa, do período compreendido de 01/2009 a 06/2013. ... ()
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170 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Pleito de extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário. Não comprovação de quitação de todos os débitos. Parecer pelo desprovimento. Prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado que retroage à data do último dia do prazo para interposição do último recurso admissível. Prescrição não implementada. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«I - In casu, não se há falar em extinção da punibilidade, pela quitação dos débitos tributários, pois, conforme consta em quadro demonstrativo da inicial acusatória (fls. 10-11), por meio das «NFLDs (notificações fiscais de lançamento de débitos), os valores apresentados nos autos são, em muito, superiores aos que consta do comprovante juntados aos autos pelo ora agravante às fls. 1.175-1.176, não se podendo concluir, portanto, terem sido quitados os referidos débitos tributários. ... ()
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171 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento parcial da ação penal. Parcelamento do débito. Suspensão da pretensão punitiva do Estado. Inclusão do débito tributário no programa de parcelamento não demonstrada. Desnecessidade de abertura de prazo para o pagamento. Iniciativa que deve ser tomada pelo acusado. Ordem parcialmente conhecida e parcialmente concedida. Lei 10.684/2003, art. 9º. CP, arts. 69, 71 e 337-A, III. Lei 8.137/90, art. 1º, parágrafo único.
«A Lei 10.684/2003, dispõe, em seu art. 9º, que a inclusão no regime de parcelamento enseja a suspensão da pretensão punitiva do Estado. Não estando demonstrada a inclusão do débito tributário no programa de parcelamento, tampouco a quitação dos valores, torna-se impossível a suspensão da pretensão punitiva estatal, ou a extinção da punibilidade. Não havendo previsão legal que determine a abertura de prazo para a efetivação de parcelamento ou pagamento integral dos débitos tributários, esta iniciativa deve ser tomada pelo réu, a qual, depois de concretizada, resultará, respectivamente, na suspensão do processo ou na extinção da ação penal contra ele instaurada. Deve ser parcialmente trancada a ação penal, no tocante às condutas praticadas antes da vigência da lei que introduziu na legislação o tipo penal atribuído ao réu, mantendo-se a imputação dos delitos descritos no art. 337-A, III (período de 12/10/2000 a janeiro/2001 e junho de 2001), c/c art. 71 e CP, art. 69, todose Lei 8.137/1990, art. 1º, parágrafo único.... ()
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172 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Consumo de Energia Elétrica - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, inexigibilidade de débito cc indenização. Parte autora que alega a ocorrência de cobranças e negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, concernente a débitos havidos pela requerida, cujo negócio jurídico sustentou desconhecer. Sentença que acolheu o pedido Ementa: RECURSO INOMINADO - Consumo de Energia Elétrica - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, inexigibilidade de débito cc indenização. Parte autora que alega a ocorrência de cobranças e negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, concernente a débitos havidos pela requerida, cujo negócio jurídico sustentou desconhecer. Sentença que acolheu o pedido inicial. Recurso da Ré sustentando que o débito corresponde a serviços regularmente contratados e prestados, sendo devida a cobrança, insurgindo-se, no mais, contra o pleito de indenização. Lançamento de débitos contestados pelo autor - Relação de consumo - Fatos impeditivos, modificativos e impeditivos do direito alegado pela parte autora que não foram comprovados - Telas sistêmicas que se mostram frágeis a demonstrar o alegado - Consumidor, por seu turno, que não tem obrigação em demonstrar a inexistência do negócio jurídico - Prova impossível - Falha na prestação dos serviços - Dano moral in re ipsa - Valor arbitrado com parcimônia - Recurso não provido - Sentença mantida Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.
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173 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Cotia. Taxa de Licença e Funcionamento. Exercícios de 2014 e 2015. Sentença que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa executada e extinguiu o feito. Irresignação. Cabimento. A despeito do distrato social da empresa executada ter sido registrado na JUCESP, não houve a devida comunicação ao Fisco Municipal, observado que existem débitos tributários anteriores em aberto, a configurar hipótese de dissolução irregular e de infração à legislação tributária. Súmula 435/STJ. Precedentes. Extinção afastada, com determinação de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo do feito executivo. Recurso provido, com determinação... ()
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174 - TJSP. *Competência recursal - Embargos à execução de título extrajudicial - Decisão agravada recebeu os embargos sem a concessão de efeito suspensivo - Execução lastreada em instrumento particular de cessão de quotas sociais de sociedade empresária - Embargante visa a compensação de créditos e débitos entre as partes, revisão dos valores das quotas sociais, com base em atos praticados pelo embargado enquanto ainda era sócio, resultando em manifesta desproporção das prestações, além das cláusulas penais - Matéria afeta à competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º, I da Resolução 623/2013 deste E. TJSP, com redação dada pela Resolução 920/2024 - Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência determinando-se a remessa ao Grupo Especial da Seção de Direito Privado.
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175 - TRT2. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade. Considerações do Juiz Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. CDC, art. 28. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 1.024.
«... Esclareça-se que é absolutamente legal a desconsideração da personalidade jurídica da empresa quando esta não apresenta força financeira capaz de suportar a execução, conforme estabelecem o Lei 8.078/1990, art. 28 e arts. 50 e 1.024, ambos do CCB/2002. Nessa circunstância o juiz pode determinar que a execução avance no patrimônio dos sócios para satisfazer as dívidas da sociedade executada. (...) ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Ausência do nome do sócio na cda. ônus da fazenda de comprovar os requisitos legais que ensejam o redirecionamento. Ausência de indícios de dissolução irregular.
«1. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no CTN, art. 135 ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração à lei. ... ()
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177 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Débito judicial. Dispensa de precatório tendo em consideração o valor da condenação: Lei 8.213/91, art. 128. Inconstitucionalidade parcial da norma frente ao disposto no CF/88, art. 100. Resolução 5 do Conselho Nacional de Previdência Social: art. 5º. Não conhecimento. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731.
«O preceito ínsito ao CF/88, art. 100 proíbe a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais, tendo em vista a observação de preferência. Por isso, a dispensa de precatório, considerando-se o valor do débito, distancia-se do tratamento uniforme que a Constituição objetivou conferir à satisfação dos débitos da Fazenda. Inconstitucionalidade da expressão contida no Lei 8.213/1991, art. 128: «e liquidadas imediatamente, não se lhes aplicando o disposto nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. ... ()
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178 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Condenação por crime contra a ordem tributária. Ação penal transitada em julgado. Parcelamento do débito tributário posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade de suspensão da pretensão executória estatal. 2. Recurso improvido.
«1. A pretensão punitiva estatal e a prescrição penal ficam suspensas durante todo o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente infrator estiver adimplindo com o parcelamento de seus débitos oriundos de tributos e contribuições sociais junto à Fazenda Nacional. Com efeito, a norma em comento apenas tem aplicabilidade enquanto ainda existente pretensão punitiva, ou seja, torna-se ineficaz. no que tange a suspensão da eficácia do título executivo judicial. o pagamento ou parcelamento dos débitos quando já existente a pretensão executória de sentença penal já transitada em julgado. ... ()
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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial (aluguéis). Teórica conexão com ação consignatória anteriormente ajuizada. Demanda extinta sem julgamento de mérito por decisão transitada em julgado. Reunião de demandas que não se aplica quando uma delas já houver sido sentenciada (CPC, art. 55, § 1º). ... ()
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180 - TRT3. Execução. Redirecionamento. Falência da empresa executada. Redirecionamento da execução em face de seus sócios possibilidade.
«Na hipótese de decretação de falência da empresa executada, é possível o redirecionamento da execução perante os seus sócios no âmbito desta Especializada, com amparo na aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (Lei 8.078/1990, art. 28 c/c CLT, art. 8º), mormente quando evidenciado nos autos que o patrimônio dos sócios não foi atingido no processo de falência que, por sua vez, se encontra em fase de encerramento pela inexistência de bens da massa falida que possibilitassem a satisfação dos débitos remanescentes.... ()
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181 - TRT2. Empresa (consórcio)
«Solidariedade «GRUPO ECONÔMICO. Empresas PIRES, JFH e SERIP. Nos termos do art. 265, do Código Civil (conf. CLT, art. 8º, Parágrafo Único), a solidariedade não se presume, resulta de Lei ou do contrato. A Lei trabalhista, in casu o CLT, art. 2º, § 2º, prevê expressamente a responsabilidade solidária do grupo econômico empresarial pelo débito laboral. Conquanto não registrado formalmente o grupo econômico perante a JUCESP e/ou demais órgãos destinados a tal fim, certo é que circunstâncias fáticas permitem concluir que se tratou de grupo econômico. O fato de os sócios da empresa JFH terem tido participação societária apenas na condição de «sócios-investidores, não é suficiente para isentá-los de responsabilidades trabalhistas, pois ainda que se admitisse que não possuíam ingerência direta na direção do negócio, com certeza os dividendos decorrentes dos investimentos que fizeram tiveram a contribuição do labor dos empregados das empresas envolvidas. Além disso, não se relega ao oblívio a possibilidade de interferência, mesmo que indireta, que um sócio-investidor pode exercer, já que em última análise é o detentor do capital. Configurado o entrelaçamento societário e, quiçá familiar - dados os sobrenomes em comum dos sócios das reclamadas envolvidas - máxime levando em conta que não se tratam de empresas concorrentes entre si, restando evidente a comunhão de interesses, reputo caracterizado o alegado grupo econômico, devendo todas as empresas responder solidariamente pelos débitos, nos termos do CLT, art. 2º. Diferenças de horas extras. Ônus da prova. Havendo prova de que percebia o autor horas extras, cabia-lhe apontar ao Juízo a existência de diferenças a seu favor. É ônus da parte robustecer o processo com elementos que subsidiem o deferimento de sua pretensão (CLT, art. 818, c/c CPC/1973, art. 333, incisos I). Mantenho o indeferimento do pleito.... ()
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182 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Citação por edital. Anulação parcial da citação. Súmula 292 TJERJ. Ausência de responsabilidade.
Inicialmente, convém destacar que os agravantes não se insurgem propriamente contra a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa ré, e sim sobre a validade da citação dos sócios para apresentação de resposta e responsabilidade de alguns dos réus, motivo pelo qual os requisitos da desconsideração não serão analisados no âmbito do presente recurso. Em razão da ausência de bens suficientes à execução e da não localização dos sócios foi determinada a citação por edital de 04 sócios da empresa: Alexandre, Raphael, Marcílio e Edison. A citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando, ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar e, ainda, nos casos expressos em lei. Observância do verbete sumular 292 TJERJ. No caso em análise foram diligenciados os endereços fornecidos em petição pela parte autora, bem como aqueles revelados em consulta ao sistema Infojud. Desse modo, verifica-se que foram cumpridos todos os requisitos legais para fins de deferimento da modalidade de citação editalícia, no que tange aos sócios ALEXANDRE e RAPHAEL, encontrando-se ambos em local ignorado ou incerto e restando frustradas todas as tentativas de sua localização, na forma do art. 256, II e §3º do CPC. Válida, portanto, a citação por edital. O mesmo não se pode dizer no que tange aos demais sócios. De fato, a consulta realizada no sistema Infojud - para localização de endereço de MARCÍLIO - revela-se equivocada, eis que dirigida a Marcílio João Almeida, enquanto o nome do agravante é Marcílio João de Santana. Assim, não se pode aceitar que, com relação a ele, tenham sido esgotados os meios de localização, uma vez que a carta precatória fora expedida em face de pessoa estranha aos autos. O sócio EDISON, por sua vez, foi regularmente citado por Oficial de Justiça (fls. 428/429), ou seja, não estão presentes os requisitos para realização de citação por edital. Dessa forma, devem ser anuladas as citações por edital dos sócios MARCÍLIO e EDISON, mantendo-se, quanto ao último, a inclusão no polo passivo da execução, uma vez que devidamente citado de forma pessoal para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo se mantido inerte. No que tange à tese de impossibilidade de imputação de responsabilidade ao sócio Raphael, assiste-lhes razão. O STJ possui entendimento no sentido de que, no caso de desconsideração da personalidade jurídica, o ex-sócio não responde por dívidas contraídas pela sociedade depois da sua retirada formal, ainda que os débitos tenham sido contraídos no período de dois anos após sua saída. arts. 1.003, parágrafo único e 1.032, ambos do Código Civil. Segundo o «Relatório de Informações da Empresa emitido pela JUCERJA (fls. 674/676), apresentado pela curadora especial e não impugnado pela exequente, consta como data de saída de RAPHAEL da sociedade o dia 22/05/2009, ou seja, data anterior à contratação que deu ensejo à presente ação judicial que ocorreu em 07 de agosto de 2012. Portanto, não pode ser imputada responsabilidade ao ex-sócio. Por fim, no que tange ao pedido de limitação da responsabilidade dos sócios ao exato limite do capital subscrito, o tema não foi objeto da decisão recorrida e não pode ser debatido no âmbito deste recurso, sob pena de supressão de instância. De fato, a questão deve ser apresentada ao Juízo e por ele decidida antes de debate por este Tribunal. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Sociedade em conta de participação constituída para a construção de empreendimento imobiliário. Obrigação do sócio ostensivo de prestar contas da administração da sociedade. Interesse do sócio oculto configurado. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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184 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Alegada falta de integralização do capital social da sociedade empresária executada - Decisão que deferiu pedido de inclusão do sócio no polo passivo para que responda pessoalmente pelo débito - Art. 1.052 do CC - Inadmissibilidade - Contrato Social que informa a integralização do capital social no ato da constituição da empresa - Documento que não pode ser considerado desprovido de credibilidade ou validade - Não localização da conta ou comprovante de transferência da quantia à época que não elide a presunção de validade da informação constante do contrato - Ônus que incumbia ao credor - Responsabilidade pela integralização, ademais, se que se dá perante a sociedade, e não perante terceiros para possibilitar que o sócio seja responsabilizado por débito da empresa sem a necessidade de desconsideração - Decisão reformada - Recurso provido.
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185 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DOMICILIAR. Família em situação de alta vulnerabilidade social. Cobrança pela empresa ré, ora recorrente, de uma só vez, de débito de contas em atraso. Sentença que deferiu o parcelamento da dívida em prestações mensais de R$ 150,00 e condenou a requerida a abster-se de interromper o fornecimento de energia ao imóvel Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DOMICILIAR. Família em situação de alta vulnerabilidade social. Cobrança pela empresa ré, ora recorrente, de uma só vez, de débito de contas em atraso. Sentença que deferiu o parcelamento da dívida em prestações mensais de R$ 150,00 e condenou a requerida a abster-se de interromper o fornecimento de energia ao imóvel em razão de tal débito. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão de primeira instância. Reconhecimento da essencialidade do serviço de energia elétrica e da função social da atuação da companhia ré. Demonstração da situação de miserabilidade do núcleo familiar. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.
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186 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Dispondo o artigo 1.032 do Código Civil que a retirada ou exclusão do sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais havidas, pelo prazo de até dois anos, após a averbação do respectivo instrumento na Junta Comercial, não modificada a condição do devedor solidário assumida em contrato, pessoa física autônoma garantidora do débito, de rigor sua responsabilização pela obrigação assumida. Recurso não provido.
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187 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Furto de cartão de crédito. Compra não reconhecida pelo autor. Ausência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Responsabilidade objetiva da requerida, por falha na prestação dos serviços. Súmula 279/STJ e Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Mera expectativa de negativação que não gera dano moral - Não comprovação de que o débito chegou ao conhecimento de terceira pessoa - Inexistência de dano moral. Recurso parcialmente provido para decretar a inexigibilidade dos débitos no montante de R$ 2.600,00 reais, com readequação do ônus sucumbencial
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188 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. Embargos. Alegação de que os débitos cobrados não pertenceriam em sua totalidade aos embargantes, haja vista que os mesmos entraram na posse do estabelecimento posteriormente à ocorrência dos fatos geradores dos débitos. Descabimento. Responsabilidade sucessiva dos novos sócios. Precedentes jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido.
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189 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -
Readequação - Recurso especial - Retorno à turma julgadora - Tema 444 do STJ - Termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios nos casos de dissolução irregular, ocorrida antes e depois da citação da pessoa jurídica - Hipótese em que a dissolução irregular se deu após a citação da empresa - Ausência de decurso do prazo quinquenal entre a data da prática dos atos inequívocos indicadores do intuito de inviabilizar a satisfação do débito tributário (encerramento irregular) e o pedido de inclusão de sócio no polo passivo - Inocorrência de prescrição também em relação aos sócios - Acórdão readequado... ()
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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Readequação - Recurso especial - Retorno à turma julgadora - Tema 444 do STJ - Termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios nos casos de dissolução irregular, ocorrida antes e depois da citação da pessoa jurídica - Hipótese em que a dissolução irregular se deu após a citação da empresa - Ausência de decurso do prazo quinquenal entre a data da prática dos atos inequívocos indicadores do intuito de inviabilizar a satisfação do débito tributário (encerramento irregular) e o pedido de inclusão de sócio no polo passivo - Inocorrência de prescrição em relação aos sócios - Acórdão mantido... ()
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191 - TJSP. APELAÇÃO -
Readequação - Recurso especial - Retorno à turma julgadora - Tema 444 do STJ - Termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios nos casos de dissolução irregular, ocorrida antes e depois da citação da pessoa jurídica - Hipótese em que a dissolução irregular se deu após a citação da empresa - Ausência de decurso do prazo quinquenal entre a data da prática dos atos inequívocos indicadores do intuito de inviabilizar a satisfação do débito tributário (encerramento irregular) e o pedido de inclusão de sócio no polo passivo - Inocorrência de prescrição também em relação aos sócios - Acórdão readequado... ()
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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Readequação - Recurso especial - Retorno à turma julgadora - Tema 444 do STJ - Termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios nos casos de dissolução irregular, ocorrida antes e depois da citação da pessoa jurídica - Hipótese em que a dissolução irregular se deu após a citação da empresa - Ausência de decurso do prazo quinquenal entre a data da prática dos atos inequívocos indicadores do intuito de inviabilizar a satisfação do débito tributário (encerramento irregular) e o pedido de inclusão de sócio no polo passivo - Inocorrência de prescrição em relação aos sócios - Acórdão readequado... ()
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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Readequação - Recurso especial - Retorno à turma julgadora - Tema 444 do STJ - Termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios nos casos de dissolução irregular, ocorrida antes e depois da citação da pessoa jurídica - Hipótese em que a dissolução irregular se deu após a citação da empresa - Ausência de decurso do prazo quinquenal entre a data da prática dos atos inequívocos indicadores do intuito de inviabilizar a satisfação do débito tributário (encerramento irregular) e o pedido de inclusão de sócio no polo passivo - Inocorrência de prescrição em relação aos sócios - Acórdão readequado... ()
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194 - TJSP. APELAÇÃO -
Readequação - Recurso especial - Retorno à turma julgadora - Tema 444 do STJ - Termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios nos casos de dissolução irregular, ocorrida antes e depois da citação da pessoa jurídica - Hipótese em que a dissolução irregular se deu após a citação da empresa - Ausência de decurso do prazo quinquenal entre a data da prática dos atos inequívocos indicadores do intuito de inviabilizar a satisfação do débito tributário (encerramento irregular) e o pedido de inclusão de sócio no polo passivo - Inocorrência de prescrição em relação aos sócios - Acórdão readequado... ()
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195 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Afronta ao princípio da vedação da decisão surpresa. Inexistência. Redirecionamento da execução fiscal. Matéria prequestionada. Microempresa. Registro de distrato. Inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal. Lei complementar 123/2006, CTN, art. 9º. art. 134, VII, e CTN, art. 135, III. Necessidade de observância. Precedentes.
«1 - Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dje 27/09/2019. ... ()
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196 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.
I - CASO EM EXAME.Apelação da autora visando à reforma da sentença para julgar procedente a ação, sustentando que não pode continuar responsável por débitos contraídos pela empresa de cujo quadro societário se retirou em 2017. Logo, que a cessão e transferência de suas cotas sociais a isenta da responsabilidade. Pede a inexigibilidade do débito, e indenização por danos morais, ante a negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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197 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA.
Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Autor que adimpliu o débito na condição de fiador, e não de sócio da empresa requerida. Argumentos que não afastam a responsabilidade do devedor principal. Patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios que não se confundem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -
Exercícios de 2016 a 2019 - Acórdão que deu provimento em parte ao recurso, para reconhecer a ilegitimidade passiva para responder pelo débito do exercício de 2019 e a legitimidade para responder pelos débitos dos exercícios de 2016, 2017 e 2018 - Interposição de Recurso Especial pela executada - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 962/STJ, STJ, DJe de 29.11.2021, fixou a seguinte tese: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III do CTN - Hipótese de manutenção do resultado do julgamento, por não ser o caso de aplicação do Tema 962 do STJ na solução da controvérsia... ()
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199 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição. Autônomos e administradores. Lançamento por homologação. Compensação. Declaração. Possibilidade. «Pro-labore. Compensação devida com outras contribuições previdenciárias. CTN, art. 150. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 7.787/89, art. 3º.
«O lançamento da compensação entre crédito e débito tributários efetiva-se por iniciativa do contribuinte e com risco para ele. O INSS, em considerando que os créditos não são compensáveis, ou que não é correto o alcance da superposição de créditos e débitos, praticará o lançamento por homologação (previsto no CTN, art. 150). É lícito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário, declaração de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário. Os créditos provenientes de pagamentos indevidos, a título de contribuição social sobre «Pro labore, são compensáveis com valores devidos como outras contribuições previdenciárias.... ()
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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO FRUSTRADAS - PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS EM NOME DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que o CPC permite que o credor opte pela penhora das quotas ou o percentual do faturamento da empresa da qual seja sócio o executado e que o pedido de penhora das quotas sociais da empresa decorre das tentativas frustradas de penhora para garantir a ação, demonstrando a resistência da executada ao cumprimento de suas obrigações, deve ser mantida a decisão agravada... ()
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