(DOC. VP 212.2652.9000.0700)

STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. ITCMD. Constrição de patrimônio de empresa. Garantia de débito de sócio. Ilegalidade.

1 - A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. 2 - A personalidade e o patrimônio (direitos e obrigações) da pessoa jurídica não se confundem com a de seus sócios. 3 - Hipótese em que se revela flagrantemente ilegal a decisão que, sem prévio pedido e instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa previsto no CPC/2015, art. 133 e seguintes, d

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