(DOC. VP 208.1004.3003.8700)

STJ. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Débito de FGTS. Indícios de dissolução irregular. Redirecionamento da execução contra o sócio. Cabimento. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.

«I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. II - No caso, o Tribunal de origem manteve a decisão recorrida, no sentido de que existem, no caso, indícios de dissolução irregular da sociedade devedora que possibilitaram o redirecionamento da execução contra os sócios, por dívidas do FGTS, consider

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote