(DOC. VP 296.9083.3562.7854)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EXECUTADA. ENCERRAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Execução fiscal por débitos de ICMS contra a massa falida. Sentença extinguiu o processo por ilegitimidade passiva, com base no CPC, art. 485, VI. Apelação da Fazenda Estadual, pugnando pelo redirecionamento da execução aos sócios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa falida é cabível, considerando a extinção da falência e a ausência de demonstração de a

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