Jurisprudência sobre
retirada dos autos
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551 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTOCICLETA ESTACIONADA SOBRE A CALÇADA. AUTUAÇÃO E APREENSÃO. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DANOS QUANDO DA RETIRADA DO PÁTIO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
1.Notória a competência da Municipalidade para o exercício do poder de polícia, o qual é inerente à fiscalização do transporte urbano municipal, que decorre do art. 30, I, II e V, da CF. ... ()
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552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOMBA D¿ÁGUA INSTALADA NO IMÓVEL DA AUTORA PELA EMPRESA RÉ, SEM O PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA PELO USO. ALEGAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DO BEM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE A AUTORA TENHA FICADO PRIVADA, DE FORMA DEFINITIVA, DA POSSE DO IMÓVEL, SENDO CERTO QUE HOUVE A RETIRADA DA BOMBA D¿ÁGUA DURANTE O CURSO DA LIDE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA QUE TAMBÉM SE REJEITA, PORQUANTO NÃO É ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS. AUTORA QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. VALOR DO ALUGUEL DEVIDO QUE FOI ADEQUADAMENTE ARBITRADO NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA. CONSIDERANDO QUE A EMPRESA RÉ UTILIZOU A BOMBA D¿ÁGUA INSTALADA NO IMÓVEL DA AUTORA, DURANTE ANOS, PARA EXERCER A SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, SEM EFETUAR O PAGAMENTO DE NENHUMA CONTRAPARTIDA PELO USO, EMBORA TENHA SIDO NOTIFICADA PARA A RETIRADA DA BOMBA D¿ÁGUA OU PARA PROMOVER O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, É DE SE MANTER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ACERTADA A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ NO PAGAMENTO DA QUANTIA MENSAL DE R$ 415,00 (QUATROCENTOS E QUINZE REAIS), CONFORME APURADO PELO EXPERT. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE E DEVE SER CONFIRMADA, TAL COMO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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553 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AO PACIENTE FOI DEFERIDA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO COM USO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO ALÉM DA ESTIPULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE SE RECOLHER EM SUA RESIDÊNCIA ENTRE ÀS 22H E ÀS 06H, ASSIM COMO PERMANECER EM SUA CASA, EM TEMPO INTEGRAL, NOS DIAS DE FOLGA. INFORMAÇÕES. LIMINAR INDEFERIDA. A ILUSTRADA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU NOS AUTOS OPINANDO PELO NÃO CONHECIMENTO E DESTE HABEAS CORPUS, NO MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO DE RECOLHIMENTO AO LAR A
Defesa alega que o paciente encontra-se trabalhando com frentista, desde 08/01/2021, em uma rede de postos de gasolina e seu horário de expediente é das 06h às 14h, com dias de folga alternados entre sábados e domingos e salário fixo mensal de R$ 1.821,49. O apenado teve comportamento carcerário considerado excelente, vive com seus familiares (irmã e três filhas) e não mais se envolveu em condutas delitivas. Por fim, aduz que Renato apresenta Diabetes Melitus e é coronariopata, realizando tratamentos médicos pelo SUS. Requer, liminarmente e no mérito a revogação da determinação de se colocar, no paciente, monitoramento eletrônico e a flexibilização do horário de recolhimento domiciliar, para que seja compatibilizado com o exercício da atividade laborativa do paciente, que costuma sair de casa, para trabalhar, às 04:30h. Pelo que se depreende dos autos, o paciente, que cumpre pena privativa de liberdade em regime aberto, na modalidade PAD, formulou pedido, junto à Vara de Execuções Penais para a retirada do monitoramento eletrônico e para que fosse estendido o horário da PAD. A Vara de Execuções Penais proferiu decisão no sentido de que a monitoração eletrônica é condição inafastável ao cumprimento do regime aberto na modalidade de prisão albergue domiciliar. Sobre o recolhimento ao lar, a autoridade apontada como coatora deferiu o pleito defensivo «de extensão de horário da PAD, aos sábados, domingos e feriados, de 04:30h às 22:00h, sendo dia útil de trabalho, bem como para permanecer em tempo integral, nos dias de folga, aí incluídos sábados, domingos e feriados, caso não seja dia de trabalho". (fls. 03 do e-doc. 39). E diante deste cenário, percebe-se que o segundo pedido defensivo, encontra-se prejudicado, uma vez que o Juízo de piso adequou os horários de recolhimento do paciente ao lar, de forma que tal recolhimento não prejudique a jornada de trabalho do apenado. No que tange ao pedido de revogação da obrigação do uso de monitoramento eletrônico, por parte do paciente, considera-se importante sublinhar que, havendo recurso cabível, não é lídimo placitar a subversão da ordem processual, de molde a transformar a ação de impugnação autônoma em agravo em execução penal (precedente). Cabe afirmar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em diversos pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário (precedentes). Portanto, não se observa, no caso, flagrante constrangimento ilegal, a ceifar o direito de ir e vir do paciente, que deva ser corrigido por este remédio heroico. Assim, qualquer eventual ilegalidade no decisum deve ser discutida na via recursal apropriada. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E PREJUDICADA NA PARTE QUE SE CONHECE.... ()
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554 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Retirada de nome e CPf do cadin. Multa ambiental. Ibama. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando compelir o requerido a retirar o nome e o CPF do requerente do Cadastro Nacional de Inadimplentes - CADIN, enquanto não decidido o respectivo procedimento administrativo de multa ambiental no IBAMA. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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555 - TJSP. Apelação. Embargos à execução de título extrajudicial. Obrigação de fazer consistente em assinatura de «Instrumento Particular de Alteração de Contrato Social e expedição de ofício à JUCESP para retirada do executado do quadro societário. Embargos opostos sob fundamento de que a recusa na assinatura decorre de omissões da exequente em promover apuração de haveres e pelo fato de ter administrado recursos da empresa de forma temerária e sem prestação de contas. Sentença de improcedência mantida. Teses já analisadas por esta C. Câmara no agravo de instrumento interposto nos autos da Execução originária.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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556 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no embargos de declaração no recurso especial. Pedido de retirada do feito da pauta virtual de julgamento não apreciado. Existência de omissão. Prejuízo ao direito de defesa. Art. 313, IX, e § 6º, do CPC. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos ou infringentes.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.... ()
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557 - TJRJ. Apelação criminal. O acusado foi condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 121, § 2º, I, IV e VI, § 2º-A, I, e 148, caput, na forma do art. 69, todos do CP, fixada a reprimenda total de 19 (dezenove) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime fechado. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo, pleiteando a nulidade da Sessão Plenária, para que o apelante seja submetido a um novo julgamento, sustentando que a condenação foi baseada em confissão extrajudicial ilícita exibida em plenário, posto que não houve no momento da suposta confissão, o respeito ao CF/88, art. 5º, LXIII. Subsidiariamente requer a reforma da sanção básica e a compensação da atenuante genérica da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Fez prequestionamento de ofensa às normas legais e constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que no dia 24/12/2018, o pronunciado, com vontade livre e consciente de matar, em comunhão de ações e desígnios com outro agente não identificado, efetuou disparos de arma de fogo contra sua companheira, JOYCE INGRID DOS SANTOS OLIVEIRA, provocando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de necropsia, que foram a causa única e eficiente de sua morte. 2. Inexiste a pecha alegada no procedimento administrativo, eis que a confissão extrajudicial, segundo a jurisprudência, constitui mero elemento informativo que prescinde de defesa técnica. 3. No tocante às declarações prestadas pelo acusado em sede inquisitória (oitiva no Hospital Getúlio Vargas), gravadas em mídia, não se verifica qualquer irregularidade, eis que se trata de procedimento administrativo que prescinde de contraditório, não lhe trazendo qualquer prejuízo capaz de exigir a sua retirada dos autos. 4. Verifica-se da mídia, que em sede inquisitória, os policiais ouviram as declarações do apelante, oportunidade em que deram ciência do seu direito de somente falar em juízo, mas o acusado manifestou-se espontaneamente, conforme gravações no link mencionado nos autos. 5. No mais, constata-se que a decisão do Conselho de Sentença não foi abalizada somente na suposta confissão extrajudicial ilícita exibida em plenário, conforme destacou a defesa, o convencimento dos julgadores foi consolidado por todas as provas acostadas aos autos. 6. Nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII, deve ser assegurada a soberania dos veredictos. Prevalência do princípio da íntima convicção, sendo os jurados livres na valoração e na interpretação das provas, podendo fazer uso de quaisquer delas contidas nos autos, mesmo aquelas que não sejam as mais verossímeis. 7. Admite-se a desconstituição dos seus julgamentos excepcionalmente, quando o conjunto probatório não trouxer nenhum elemento a embasar a tese abraçada pelo Conselho de Sentença. 8. Não é o caso dos autos. Em relação aos crimes objeto da presente ação penal, os jurados acolheram uma das teses a eles apresentada, e não se pode afirmar que ela seja manifestamente contrária ao conjunto probatório. A defesa não trouxe nenhum elemento que demonstrasse que os juízes leigos decidiram de maneira manifestamente contrária às provas dos autos. Cabe, em consequência, prevalecer a soberania dos veredictos, sendo mantido o juízo de censura. 9. A materialidade restou comprovada através do Registro de Ocorrência; Auto de Apreensão; Laudo de exame de local de homicídio; e Laudo de Exame de Necropsia (Peça 000033 - fls. 04/06). 10. Quanto à autoria, resta induvidosa e evidenciada através da prova testemunhal e documental produzida em Juízo sob o crivo do contraditório, em especial as declarações da vítima do sequestro, que foi obrigada a conduzir o acusado até o local dos fatos e ouviu os tiros. 11. Em relação às qualificadoras, verifico que o Conselho de Sentença optou por reconhecê-las e o fez alicerçado na plausibilidade das teses sustentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO. Reconhecidas pelo Júri quaisquer das qualificadoras previstas no CP, art. 121, § 2º, não pode o Tribunal excluí-la, a não ser que incompatíveis com as provas dos autos, o que não ocorreu na presente hipótese. 12. Após análise de todo o processo, entendo que o Conselho de Sentença bem apreciou os fatos e decidiu conforme sua convicção, nada se distanciando das provas constantes nos autos. 13. Passo a rever a dosimetria. 14. No que tange a aplicação da pena-base do crime de homicídio triplamente qualificado, foi estabelecida acima do mínimo legal, em 16 (dezesseis) anos de reclusão, sendo reconhecidas três qualificadoras pelo Conselho de Sentença, o Magistrado sentenciante reconheceu duas delas nessa fase como circunstâncias desfavoráveis, e aumentou a sanção na fração de 1/6 (um sexto) cada, e dadas as nuances do evento, tal punição não nos parece exagerada. 15. Posteriormente, a sanção foi elevada em 1/6 (um sexto), diante da recidiva (peça 000662), ou seja, 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Embora o acusado não tenha confessado os fatos em plenário, pois manteve o silêncio, a atenuante genérica da confissão espontânea deve ser reconhecida e compensada com a agravante da reincidência, afastando-se o aumento, mantida a reprimenda inicial de 16 (dezesseis) anos de reclusão. 16. Na fase derradeira, sem causas de aumento ou diminuição, acomoda-se a sanção em 16 (dezesseis) anos de reclusão. 17. Em relação ao crime de sequestro, a sanção inicial foi fixada no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão. 18. Na fase intermediária, presente a agravante da reincidência, diante do reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea deve ser compensada com a recidiva, não havendo o aumento, sendo mantida a reprimenda inicial de 01 (um) ano de reclusão. 19. Na fase derradeira, sem causas de aumento ou diminuição, acomoda-se a sanção em 01 (um) ano de reclusão. 20. Por força do concurso material, pois oriundos de desígnios autônomos, totaliza-se a resposta penal em 17 (dezessete) anos de reclusão. 21. É mantido o regime fechado diante do quantum da reprimenda. 22. Por derradeiro, não reputo violados dispositivos constitucionais, nem infraconstitucionais, razão pela qual rejeito os prequestionamentos. Uso errado do instituto. 23. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar reprimenda, que resta aquietada em 17 (dezessete) anos de reclusão, em regime fechado, mantendo-se, no mais, a douta sentença impugnada. Oficie-se.
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558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, objetivando a parte autora a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a compensação dos danos morais. 2. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de danos morais no valor de cinco mil reais, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida para retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal a averiguar se a negativação objeto dos autos foi indevida, ensejando a determinação de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais, bem como, em caso positivo, o quantum indenizatório. III. Razões de decidir 4. Da inicial e dos documentos adunados aos autos, infere-se que o nome do autor foi incluído nos cadastros de inadimplentes pela parte ré, em decorrência do contrato 153778333, o qual não reconhece o autor, tendo como valor do débito R$28,98, com vencimento em 10/07/2014. 5. Lançado o questionamento sobre a fidelidade da contratação, e tendo em vista que o consumidor não teria como provar fato negativo, já que aduz não ter anuído com o contrato, caberia à parte ré, a quem a lei atribui responsabilidade objetiva, demonstrar a incidência das causas excludentes previstas no §3º, do CDC, art. 14. 6. A ré, todavia, não juntou aos autos contrato assinado pelo autor, tampouco comprovou o envio das cartas de cobrança ao autor, sendo certo que o fato de o veículo cadastrado ser de titularidade da mãe do autor, por si só, não comprova a higidez da contratação impugnada. 7. Estando consolidado pela súmula 89 deste TJRJ o entendimento de que ¿A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade¿, devem, pois, ser ressarcidos os danos morais experimentados pelo autor. 8. Dano moral mantido em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com a repercussão dos fatos narrados na inicial e peculiaridades da demanda, em especial porque do contrato fraudulento decorreu uma única anotação no SERASA, no valor de R$28,98, não existindo anotações junto ao SCPC, conforme ofício do CDL-RIO (index. 131). Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 9. Recursos desprovidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; Súmula 89/TJRJ. Jurisprudência relevante citada: 0008788-54.2018.8.19.0038 ¿ APELAÇÃO Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 07/11/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); 0826076-15.2022.8.19.0208 ¿ APELAÇÃO Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 12/12/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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559 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Dívida de responsabilidade da pessoa jurídica. Cobrança realizada na pessoa do ex-sócio, cuja retirada da sociedade fora averbada na Junta Comercial. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Recurso improvido.
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560 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS À PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DA LIDE, BEM COMO DE RETIRADA DE APONTE DO NOME DO AUTOR. INDEFERIMENTO. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.
Insurge-se o agravante contra o indeferimento da tutela de urgência pretendida, no sentido da suspensão da cobrança, pela agravada, das parcelas relativas a contrato de compra e venda de imóvel com relação ao qual exerceu o direito de desistência, bem como para a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes. 2. Hipótese em que a agravada não ofereceu resistência à pretensão de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, limitando-se a controvérsia apenas ao percentual de retenção que é devido à construtora. 3. Contraria a boa-fé objetiva a inclusão do nome do agravante nos cadastros restritivos de crédito com base em débito que, desde logo, já se sabe que não lhe será imputado, ante a iminente rescisão do negócio e a restituição do imóvel à ré para que possa ser novamente vendido. 4. Não é razoável, ainda, que permaneça a cobrança das parcelas de promessa de compra e venda de imóvel com relação à qual já manifestou o adquirente, na via administrativa, e agora na judicial, o desinteresse em manter. Precedentes deste Tribunal. 5. Presença da probabilidade do direito do agravante, e também do risco de dano irreparável, uma vez que a negativação do seu nome afeta sua pontuação de crédito e gera dificuldades para a obtenção de financiamentos, empréstimos ou outras operações que dependam de consulta aos cadastros de maus pagadores. 6. Provimento do agravo para deferir a tutela de urgência pretendida para: a) suspender a exigibilidade das parcelas do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, vencidas desde a manutenção da vontade do agravante no sentido da rescisão do negócio, bem como das vincendas no curso do processo; e b) determinar a exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes, com base no débito oriundo do contrato objeto da lide.... ()
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561 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Petição requerendo retirada de pauta e suspensão do processo. Pleitos indeferidos. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido com aplicação de multa.
«1 - Por meio de petição, a parte agravante comunica o falecimento do Sr. João Batista Fontenele de Araújo e pugna pela retirada de pauta do presente agravo interno, com posterior suspensão do processo. ... ()
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562 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RETIRADA DE ENTULHO. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Pretensão de ouvida de testemunha apresentada somente em fase recursal. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada. Documentos juntados em grau de recurso que não podem ser conhecidos, por não se enquadrarem no Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RETIRADA DE ENTULHO. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Pretensão de ouvida de testemunha apresentada somente em fase recursal. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada. Documentos juntados em grau de recurso que não podem ser conhecidos, por não se enquadrarem no conceito de documentos novos. Situação fática inalterada, já que estavam disponíveis ao acesso do recorrente em momento anterior. Impossibilidade de inovação probatória no recurso inominado. Prestação dos serviços comprovada. Alegação do autor que os serviços não foram prestados na integralidadade, devido aos itens que não estavam incluídos no orçamento. Autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos temos do CPC/2015, art. 373, I. Recurso desprovido.
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563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRIMEIRA DEMANDANTE GRÁVIDA, ASSOCIADA DO PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA RÉ, TENDO ATENDIMENTO NEGADO EM OCASIÃO EM QUE APRESENTAVA QUADRO DE SANGRAMENTO VAGINAL INTENSO E COM DIAGNOSTICO DE ABORTAMENTO ESPONTÂNEO, NECESSITANDO DA RETIRADA DO FETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONDENADO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ A COMPENSAR OS DEMANDANTES NOS VALORES DE, RESPECTIVAMENTE R$12.000,00 E R$5,000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. PLANO DE SAÚDE DEFENDENDO A ILEGITIMIDADE DE SUA CONDUTA, AO ARGUMENTO DE INEXISTIR NA ESPÉCIE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA A ENSEJAR A QUEBRA DE CARÊNCIA CONTRATUAL, PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO ADESIVO DOS DEMANDANTES PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS QUE GIRA EM TORNO DE SABER SE O QUADRO DE SAÚDE VIVENCIADO PELA DEMANDANTE ERA OU NÃO CONCEITUADO COMO URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, APTO A AFASTAR A CARÊNCIA CONTRATUAL. DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGA A PARTE RÉ, NÃO É NECESSÁRIO A EXISTÊNCIA DE QUALQUER LAUDO APONTADO PARA A URGÊNCIA DO ATENDIMENTO NOS CASOS DE ABORTAMENTO, POIS, RESTA EVIDENTE QUE A NÃO RETIRADA DO FETO PODE LEVAR A PACIENTE A ÓBITO, HIPÓTESE EM QUE O PRAZO DE CARÊNCIA É REDUZIDO. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. HAVENDO NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA É OBRIGATÓRIA A COBERTURA TOTAL DAS DESPESAS HOSPITALARES PELOS PLANOS DE SAÚDE, NÃO PODENDO SE EXIGIR, NOS TERMOS DA LEI 9.596/98, PRAZO DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS. SÚMULA 597/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA A DIGNIDADE HUMANA. QUANTUM FIXADO NOS VALORES DE, RESPECTIVAMENTE, R$ 12.000,00 E R$5.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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564 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato c./c. restituição de valor e pedido de reparação por danos morais. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica apresentado pelo Agravado. Pleito recursal que não merece prosperar. Contrato de prestação de serviços celebrado entre o exequente-Agravado e a devedora «ACM Revest Comunicação Visual Ltda. em 26/02/2018, quando o Agravante Raphael era sócio único da executada (EIRELI), sendo que a averbação de retirada da sociedade ocorreu somente em 06/04/2022, devendo responder pelas obrigações sociais anteriores até 06/04/2024 (art. 1.032, CC). Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que foi distribuído apenas cinco meses após a averbação da retirada do Agravante da sociedade perante a Junta Comercial. Ausência de comprovação nos autos acerca da integralização do capital social mínimo para a constituição da sociedade devedora (EIRELI), devendo o sócio titular responder com o seu patrimônio pessoal. Sociedade-devedora que está inapta desde 07/08/2024 perante a Receita Federal. Irregularidade das operações da executada. Fraude verificada. Relação jurídica de consumo caracterizada. A personalidade jurídica da sociedade devedora demonstrou ser um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor-Agravado. Teoria Menor. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC e dos CCB, art. 50 e CCB, art. 1.080. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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565 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETIRADA DA INSCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DÉBITO DISCUTIDO NA AÇÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES NO CASO CONCRETO - MULTA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. I -
Segundo o CPC, art. 300, são requisitos gerais para a concessão da tutela provisória de urgência a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; II - No caso em comento, uma vez preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela provisória para determinar a expedição de ofício ao SERASA para a retirada da inscrição da autora em relação ao débito discutido nos autos, além de também determinar que a agravante se abstenha de promover cobranças do débito em questão; III - Da análise da decisão recorrida, verifica-se que a multa arbitrada para o cumprimento da obrigação observaram os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar na sua modificação.... ()
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566 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Sociedade comercial. Pretensão de imediata exclusão dos sócios ou, subsidiariamente, serem compelidos os demandados a fornecerem mercadorias e insumos necessários à atividade comercial; entregarem cópias dos documentos que permitam o recadastramento da empresa nos Órgãos Públicos; e abster-se de atos tendentes à inviabilização dos negócios. Pedido de exclusão imediata dos sócios dependente de sólida comprovação quanto à verossimilhança das faltas graves. Inocorrência, no caso. Indícios de insatisfação de ambos os lados. Manifestação dos agravados de retirada da empresa que não pode ser considerada sem a oitiva da parte contrária. Pedidos subsidiários indeferidos, pois desconhecido se as ações pretendidas estão no âmbito de atuação esperada dos recorridos e, caso esteja, se estão de fato sendo descumpridas. Tutela antecipada indeferida. Recurso desprovido.
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567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO ATRIBUÍDO AO TITULAR DA UNIDADE 401. art. 879, III DO CPC/1973. INOVAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RETIRADA DE PORTÃO QUE, NA REALIDADE, REPRESENTOU A RESTAURAÇÃO DE MURO ANTES EXISTENTE. ATO DO POSSUIDOR PARA MANUTENÇÃO DE SUA POSSE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANTIDA HÍGIDA A INSTRUÇÃO NO FEITO PRINCIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
De fato, a retirada do portão e reconstrução do muro foi realizada quando já ajuizada a ação de manutenção de posse. Entretanto, nenhuma medida obrigou o autor daquele feito a se abster de praticar atos para a tutela de sua posse. Ao contrário, havia liminar de manutenção da posse. ... ()
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568 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Reclamação. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamentos virtual. Sustentação oral. CPC/2015, art. 937, VI, § 3º. Cabimento desde que pleiteado oportunamente.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição, erro material ou obscuridade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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569 - TJSP. BEM MÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - AUSÊNCIA DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA - TRANSFERÊNCIA DO BEM NÃO REALIZADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DO BEM - PERÍCIA JUDICIAL INDIRETA - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR INDICADO NO LAUDO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - FIXAÇÃO CONSIDERANDO O VALOR PLEITEADO NOS AUTOS PELA EXEQUENTE (R$ 43.255,00), CUJO PARÂMETRO FOI O VALOR DE MERCADO DO BEM - RECONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conquanto tenha sido avaliado o bem objeto da ação em R$ 88.333,33, pelo perito nomeado, quando da perícia indireta realizada, utilizados como parâmetros tão-somente anúncios de sites de compra e venda da internet, verifica-se, primeiro, a impossibilidade de realização de perícia direta sobre o bem, eis que não localizado, além de não ter o executado se insurgido, no momento processual adequado, contra a decisão que rejeitou anteriores embargos declaratórios opostos pelo ora agravante, tampouco apresentado parecer de assistente técnico de sua confiança para se opor à avaliação pericial indireta, resultando na determinação para que efetue o pagamento apontado no laudo, verifica-se que o valor apontado pelo «expert não guarda relação com o bem objeto dos autos, vez que a exequente pleiteou o pagamento de indenização por perdas e danos em R$ 43.255,00, considerando o valor de mercado do bem (tabela Fipe), razão pela qual deve ser arbitrado tal valor... ()
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570 - TJSP. Agravo de instrumento. Dissolução de sociedade Decisão que revogou a justiça gratuita ante a existência de depósito superveniente de alto valor em favor do espólio, bem como determinou a retenção nos autos da parte que cabe aos agravantes dos honorários periciais e da penhora deferida em outro processo. Inconformismo. Parcial cabimento. Justiça gratuita. Depósito superveniente de elevado valor. Recente cognição sobre a matéria por essa Câmara em recurso anterior, ao qual foi dado provimento. Persistência dos requisitos inerentes ao benefício reiterada. Justiça gratuita restabelecida. Abrangência do benefício sobre os honorários periciais. Em regra, a justiça gratuita é integral e abrange os honorários periciais (art. 98, § 1º, IV, do CPC). Possibilidade, todavia, de concessão de justiça parcial, conforme o art. 98, § 5º, do CPC. Necessidade de se compatibilizar o acesso à justiça com a responsabilidade do ônus financeiro pelo processo. Laudo pericial anterior cuja homologação foi desconstituída, por falhas, com determinação para realização de novo laudo, em prazo razoável. Indicação de empresa especializada, em função da complexidade, com fixação de honorários em montante elevado. Montante que supera a limitação de valores de honorários periciais em caso de justiça gratuita. Necessidade de viabilização do deslinde do feito. Justiça gratuita que não abrange os honorários periciais em questão, em caráter excepcional. Penhora no rosto do autos. Penhora determinada em outro processo. Pretensão para desconstituição da penhora deve ser formulada nos autos pertinentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
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571 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Alegado excesso de linguagem. Não ocorrência. Retirada de qualificadora ou desclassificação para crime culposo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu estarem presentes todos os requisitos para a prolação de uma sentença de pronúncia, porque basta a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes da autoria, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... ()
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572 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial.
Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio provisório de veículo. Inconformismo do executado. Veículo com bloqueio judicial de transferência inserido em maio de 2023 e apreendido pelo DETRAN em fevereiro de 2024, em razão da falta de licenciamento. Decisão reformada para permitir o desbloqueio temporário do veículo, junto ao sistema RenaJud, a fim de atualizar o gravame com o novo proprietário fiduciário e viabilizar o pagamento de licenciamento e sua retirada do pátio em que permaneceu após a apreensão, com a ressalva de que a responsabilidade pelo pagamento de tributos e encargos recai sobre o agravante. Possibilidade nestes autos somente de penhora dos direitos que o agravante detém sobre o veículo. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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573 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Falso testemunho. Continuidade delitiva. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Agravo em matéria penal. Recurso que independe de inclusão em pauta. Processo levado em mesa. Petição de retirada de pauta protocolada às vésperas da realização da sessão de julgamento. Impossibilidade. Ausência de justificativa hábil a demonstrar qualquer prejuízo à defesa na realização do julgamento. Contraditório e ampla defesa assegurados. Precedentes. Embargos rejeitados, com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatórios ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em em julgado.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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574 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços educacionais - Ré que deixou de observar o prazo previsto na Súmula 548/STJ para a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes - Falha na prestação dos serviços por parte da demandada reconhecida - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado no montante pleiteado na inicial que se mostra adequado e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada - Pedido de indenização julgado procedente - Ré que responde integralmente pelos encargos sucumbenciais - Recurso provido
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575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compra. Veículo novo. Chassi adulterado. Ausência de comprovação. Retirada do gravame. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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576 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Alegação de prejuízo ao erário. Retirada de palco montado em dasacordo com regras de eficiência e economicidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que decretou a revelia do acusado pela prática de ato de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, considerou-se que houve, no presente caso, o comparecimento do réu nos autos após a decisão de recebimento da inicial, o que supre eventual ausência de citação, e negou-se provimento ao agravo de instrumento. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Caixas de distribuição. Linhas telefônicas. Instalação. Propriedade do autor. Pedido de retirada. Legitimidade ativa. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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578 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Acidente de trânsito. Evento que implicou na retirada do caminhão de circulação, impedindo temporariamente ao autor, por trinta dias, em realizar suas atividades comerciais. Prejuízos evidentes. Aplicação do CCB, art. 402. Verba devida, mantido o valor arbitrado pelo magistrado «a quo. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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579 - TJRS. Sociedade. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Concordância expressa das partes quanto à dissolução. Análise das demais questões postas na petição inicial. Descabimento. Questões relativas ao desvio de dinheiro e retirada de valores da conta bancária da sociedade que deverão ser apuradas na fase de liquidação. CPC/2015, art. 603.
«I - O Código de Processo Civil de 2015 deve ser aplicado imediatamente aos processos em curso, na forma do CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046. ... ()
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580 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CEMIG - RETIRADA DE POSTES DE ENERGIA EM LOTEAMENTO - CONTRATO FIRMADO COM PARTICULAR MEDIANTE PAGAMENTO PELO SERVIÇO - ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MATERIAL - INVASÃO DO IMÓVEL E FURTO PRATICADO POR TERCEIRO - PROVA DE QUE O DANO DECORREU EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1-Comprovado nos autos a falha da Cemig na prestação do serviço pactuado, descumprindo o prazo estabelecido no contrato particular para realização de obras na rede elétrica, tem-se a obrigação de fazer com determinação de execução da obra. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Afastado o pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamento virtual para sustentação oral. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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582 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONFIGURAÇÃO DA MORA - DEFERIMENTO DA TUTELA - CONSOLIDAÇÃO DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR - RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA -POSSIBILIDADE - PRAZO PARA DEFESA - TERMO INICIAL- JUNTADA DO MANDADO DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.
-Constatada a mora, enseja-se o deferimento da medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto do financiamento. Consoante disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3, § 1º, não purgada a mora no prazo determinado pelo texto legal, ocorrerá a consolidação do bem no patrimônio do credor, razão pela qual é possível a retirada do veículo da comarca onde foi apreendido. ... ()
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583 - TJSP. *DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Relação de consumo. Preliminar de falta de interesse de agir devidamente analisada pelo juízo sentenciante. Responsabilidade solidária das rés (arts. 12 e 14, do CDC). Responsabilidade entre todos os fornecedores inseridos na cadeia de consumo (art. 7º, par. único; art. 25, §1º, CDC). Autora que adquiriu um produto pelo site da loja Magazine Luiza, sendo disponibilizada a retirada do produto na loja da segunda ré, mas, ao comparecer ao local, foi vítima de fraude por dois rapazes, que pediram um documento de identificação, assinatura de alguns documentos e que tirasse uma foto de seu rosto. Recebimento de cobrança de valores pela primeira ré e posterior negativação de seu nome referentes a um suposto empréstimo e compra de dois celulares adquiridos mediante a fraude perpetrada. Fatos devidamente comprovados pela prova documental juntada aos autos (p. 27/30, p. 33/35 e 36/37), com relação direta dos fatos ocorridos no dia em que foi apenas retirar um produto não estabelecimento da segunda ré, além da admissão desses fatos pela primeira ré, ao providenciar o bloqueio definitivo do cartão, estornando/cancelando as compras e retirando o nome da consumidora do cadastro de inadimplentes.
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584 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Autora que busca a declaração de inexistência de débito junto à ré, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, além de indenização pelo dano moral sofrido. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva da ré. Apelo da autora. Inexistência de prova ou indícios nos autos de que a ré tenha negativado o nome da autora - de forma indevida ou não. Apontamentos existentes que foram realizados por terceiros. Evidente a ilegitimidade passiva da ré para o feito. Correta a extinção da ação, sem julgamento do mérito. Sentença que deve ser mantida. Honorários recursais aplicáveis à espécie, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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585 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Adequação da via eleita. Análise pelo acórdão recorrido das peculiaridades do caso. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - O Tribunal local afastou a preliminar de inadequação da via eleita de forma fundamentada, não estando caracterizada nenhuma omissão no aresto embargado. ... ()
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586 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Sociedade. Dissolução parcial retirada do sócio. Apuração de haveres. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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587 - STJ. Indigitada impossibilidade da cassação da suspensão condicional da pena. Vislumbrada utilização do próprio fato típico para a retirada da benesse. Paciente que não preenche os requisitos subjetivos previstos no CP, art. 77, II. Coação ilegal não caracterizada.
«1. De acordo com o artigo 77 do Estatuto Repressivo, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos pode ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o condenado não seja reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; e não seja indicada ou cabível a substituição prevista no CP, art. 44. ... ()
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588 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida dos dados do autor em cadastros de inadimplentes por espaço de tempo inferior a trinta dias. Insubsistência da indenização. Retirada do nome da apelante do referido cadastro, ocorreu em curto espaço de tempo, muito aquém ao de sua inadimplência. Circunstância em que o autor permaneceu inadimplente por quatro anos perante a ré e se encontrava com o nome restrito há anos. Inexistência de elementos probatórios da ocorrência efetiva desta modalidade de dano em sua honra subjetiva. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE OBJETOS QUE IMPEDEM O ACESSO DO AUTOR AO BOX DE SUA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DA MULTA AO VALOR DA CAUSA, MAJORANDO O LIMITE PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
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590 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Escrivã que efetuou cobrança de autos do advogado indicado no livro carga como o responsável por sua retirada. CPC, art. 471, de 1973 indeferimento de prova anteriormente autorizada. Alegada preclusão pro judicato. Inaplicabilidade. Discricionariedade do magistrado na apreciação da prova. Inexistência de cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção de prova. Documentação suficiente. Escrivã que agiu no estrito cumprimento do dever legal. Ausência de dano moral. Mero transtorno ou aborrecimento. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno desprovido.
«1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não há falar em preclusão pro judicato em matéria de instrução probatória, não havendo preclusão para o Magistrado nos casos em que é indeferida a produção de prova que foi anteriormente autorizada. Precedentes: RHC 60.354/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 17.2.2016; AgRg no AREsp. 756.694/PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 11/12/2015; AgRg no Ag. 1.402.168/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11/12/2015. ... ()
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591 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Retirada do «mundo virtual de endereços eletrônicos primários que denigrem imagem de autor. Ampliação do alcance da medida para abarcar outros endereços surgidos no decorrer do processo. Impossibilidade de remoção de «blog, entretanto, por não conter matéria relativa ao caso «sub judice. Recurso provido.
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592 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Contrato de compra e venda de imóvel. Cumprimento provisório de sentença. Termo final para incidência da multa contratual. Súmula 283/STF. Autorização de retirada das chaves. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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593 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Retirada de matéria jornalística. Publicação na internet. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Requisitos do CPC, art. 273. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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594 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa de trânsito. Autuação promovida por município. Clonagem comprovada. Anulação. Retirada de pontos e retificação da placa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. ... ()
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595 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO -RETIRADA DE GRAVAME DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DO CREDOR - TEMA 1.078 DO STJ - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.
-Segundo a teoria da asserção, as condições da ação (legitimidade e interesse de agir) devem ser aferidas abstratamente em juízo sumário de cognição, com base nas assertivas do autor e nos documentos da petição inicial. ... ()
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596 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Mandato. Retirada de valores da conta do mandante após a sua morte. Circunstância que não gera dano moral. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Por outro lado, a retirada indevida de valores da conta do mandante, após a sua morte, não pode configurar dano moral. Não se vislumbra qualquer reflexo na personalidade do falecido, pois o evento morte extingue a personalidade e obsta, consequentemente, o reconhecimento da pretendida dor ou sofrimento. É a lição da jurisprudência: ... ()
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597 - STJ. Processual civil. Placa publicitária. Dano estético. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC/1973, art. 535. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Novo julgamento. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual contra os ora recorridos, objetivando a retirada de placa publicitária e a não colocação de novas que possam causar dano estético, paisagístico ou à vegetação. ... ()
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598 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Pedido de retirada de pauta. Oposição ao julgamento virtual do agravo interno. Ausência de prejuízo. Descabimento. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Fundamentos da decisão agravada. Reiteração. Possibilidade.
1 - Conforme a jurisprudência da Segunda Seção, considera-se precluso o pedido de retirada de agravo interno do plenário virtual formulado pela parte somente após a publicação da respectiva pauta de julgamento. O requerimento deve ser realizado nas razões do recurso, de forma a garantir a preservação do trâmite regular dos feitos no STJ. ... ()
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599 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. PEDIDO PARA ALONGAMENTO DE DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR. SÚMULA 298/STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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600 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Retirada do acusado da sala virtual de audiência durante a oitiva da ofendida. Necessidade de proteção da vítima. Restrição ao direito de presença do acusado. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa.... ()
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