(DOC. VP 466.2175.5175.1059)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO ATRIBUÍDO AO TITULAR DA UNIDADE 401. art. 879, III DO CPC/1973. INOVAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RETIRADA DE PORTÃO QUE, NA REALIDADE, REPRESENTOU A RESTAURAÇÃO DE MURO ANTES EXISTENTE. ATO DO POSSUIDOR PARA MANUTENÇÃO DE SUA POSSE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANTIDA HÍGIDA A INSTRUÇÃO NO FEITO PRINCIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

De fato, a retirada do portão e reconstrução do muro foi realizada quando já ajuizada a ação de manutenção de posse. Entretanto, nenhuma medida obrigou o autor daquele feito a se abster de praticar atos para a tutela de sua posse. Ao contrário, havia liminar de manutenção da posse. Ainda que se considere que houve inovação do estado do imóvel, não se pode atribuir caráter ilícito à sua conduta destinada à manutenção de sua posse. Ademais não restou demonstrado prejuízo, v

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