Jurisprudência sobre
retirada dos autos
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351 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de retirada de pauta no agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Julgamento virtual. Possibilidade. Indeferimento do pedido de retirada do agravo interno da pauta de sessão virtual de julgamento. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa do recorrente. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão que indeferira o pedido da parte agravante de retirada da pauta de julgamento virtual da Turma, de Agravo interno por ela interposto. ... ()
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352 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito do consumidor. Provedor. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Não retirada em tempo razoável.
«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, o provedor de conteúdo de internet não responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário em sítio eletrônico, por não se tratar de risco inerente à sua atividade. Está obrigado, no entanto, a retirar imediatamente o conteúdo moralmente ofensivo, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano. Precedentes. ... ()
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353 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Pedido que não traz, em si, nenhum prejuízo processual à parte. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Na esteira da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, considera- se precluso o pedido de retirada de recurso do plenário virtual formulado pela parte somente após a publicação da respectiva pauta de julgamento. Além disso, a oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ há de ser acompanhada de argumentação idônea, a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não se verificou no caso. ... ()
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354 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de de guarda e regulamentação de visitas promovida pela genitora. Decisão agravada que deferiu realização de visitas pelo pai aos filhos menores, com a retirada e entrega dos menores na residência da genitora realizada por familiar ou pessoa de confiança das partes. Pleito de suspensão do regime de convivência provisório. Descabimento. Ausência de elementos que permitem concluir pelo desacerto da decisão até maior aprofundamento de prova. Observância ao princípio do melhor interesse da criança. Regime de visitas adequado considerando os elementos constantes dos autos, em sede de cognição sumária. Medida protetiva concedida em favor da genitora que não deve consistir em óbice à convivência paterno-filial. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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355 - TJSP. Agravo de Instrumento. Gerenciador de risco. Transporte de cargas. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar de antecipação da tutela c/c indenização de dano moral. Pretensão de retirada de cadastro com anotação divergente. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a retirada da anotação. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Não se denota, de forma segura, que o registro apontado em nome do agravante seria indevido, sendo indispensável, para tanto, a dilação probatória. Ausente probabilidade do direito do autor. Não há risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida.
Recurso não provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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356 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE PELA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 487 I, DO CPC/2015, PARA DETERMINAR A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE RÉ, COM A EXCLUSÃO DO AUTOR, DEVENDO SEUS HAVERES SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO. APELO DE AMBAS AS PARTES. A EXTINÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS, COMO EVIDENCIADO NOS AUTOS, AUTORIZA A RETIRADA DO AUTOR DA SOCIEDADE COMO JULGADO. AUTOS QUE NÃO COMPROVAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS DE ¿ESVAZIAMENTO¿ DA SOCIEDADE PELO SÓCIO; E TAMPOUCO INFORMAM A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM FAVOR DO AUTOR OU EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
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357 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Delação anônima. Procedimento investigatório preliminar. Prorrogação do prazo da interceptação telefônica. Possibilidade. Quebra de sigilo fiscal por órgão da administração pública sem autorização judicial. Viabilidade. Compartilhamento de informações sigilosas. Necessidade de prévia autorização judicial.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, assim alinhando-se a precedente do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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358 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NA TROCA DO PRODUTO E EM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA RÉ. PROVAS NOS AUTOS QUE INDICAM QUE O APARELHO TELEVISOR FOI ENTREGUE AO AUTOR EM PERFEITAS CONDIÇÕES. TRINCA OCORRIDA APÓS A RETIRADA DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR, O QUAL ASSUMIU OS RISCOS DE SEU TRANSPORTE. FRAGILIDADE DO PRODUTO QUE É DE CONHECIMENTO COMUM, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER INFORMAÇÃO EXPRESSA POR PARTE DA VENDEDORA NESTE ASPECTO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso improvido... ()
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359 - TJSP. Prazo. Apelação. Contagem. Recurso considerado intempestivo. Patrono que tomou ciência inequívoca do teor da sentença ao retirar os autos em carga. Retirada do Cartório que se deu no dia da disponibilização do teor da decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Inaplicabilidade, «in casu, das novas regras de contagem de prazo. Lei 11419/06, §§ 3º e 4º, do artigo 4º. Apelação interposta após decorrido o prazo de quinze dias daquela ciência. Recurso não conhecido.
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360 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Obesidade mórbida. Descolamento de banda gástrica implantada anteriormente. Recusa da ré, prestadora de serviços médicos, quanto a realização de uma nova cirurgia para retirada da Banda e posterior gastroplastia. Descabimento. Comprovação de que a autora necessitava de uma nova intervenção cirurgica conforme relatório médico carreado aos autos, mesmo porque ela voltou a ganhar peso de forma exagerada. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso desprovido.
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361 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PLEITO DE RETIRADA OU NÃO INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 380 DO STJ
e 59 DESTE TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Interposição de recurso contra decisão que, nos autos da ação de revisão de cláusulas contratuais e obrigação de fazer, indeferiu a tutela de urgência em que pretendia a retirada do nome da consumidora dos apontamentos restritivos de crédito e a manutenção da posse sobre o veículo automotor financiado. 2. Para aferição das alegações autorais sobre a abusividade e onerosidade do contrato em tela será necessária maior dilação probatória, o que ocorrerá no transcurso da revisão de cláusulas contratuais, como observado pelo juízo de primeiro grau na decisão impugnada. 3. A mera propositura de ação revisional de contrato não obsta a inclusão e tampouco enseja a retirada do nome do devedor dos cadastros restritivos, conforme Súmula 380/STJ. 4. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, impondo-se a manutenção do indeferimento do pleito de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo de origem que aprofundará o exame das questões após a fase instrutória do processo. 5. Decisão que não se mostra teratológica, no que diz respeito à probabilidade do direito invocado ou à evidente prova dos autos, conforme entendimento pacificado na Súmula 59 deste Tribunal. 6. Desprovimento do Agravo de Instrumento. Agravo interno prejudicado.... ()
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362 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Inserção dos dados do autor em plataforma de negociação de dívida. Ausência de comprovação da existência do débito. Declaração de inexigibilidade do débito, com determinação de retirada da plataforma de negociação. Danos morais não caracterizados. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO
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363 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETIRADA DE VEÍCULO RECOLHIDO AO PÁTIO EM BORBOREMA, MEDIANTE PROCURAÇÃO, CUJA ASSINATURA É NEGADA PELO AUTOR - PERÍCIA QUE CONSTATOU A FALSIDADE DA ASSINATURA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA,
por entender que os indícios de crime não podem ser carreados aos advogados réus - Insurgência do autor - Desacolhimento - Ilicitude na conduta dos réus não comprovada, de modo que tenham envolvimento com a falsificação da assinatura do autor na procuração outorgada - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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364 - TJSP. Agravo de instrumento. Duplicata. Execução por título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Irresignação improcedente. Elementos dos autos evidenciando que o grupo de empresas em questão, formado pela executada e pelas suscitadas, tituladas em nome das mesmas personagens, estas aparentemente integrando o mesmo grupo econômico, representa um todo simbiótico, cuja compartimentação, em várias empresas, se presta a facilitar a gestão e a servir como artifício de blindagem patrimonial frente às responsabilidades formalmente contraídas em nome de cada uma delas. Demonstrado, outrossim, que os administradores da pessoa jurídica executada se beneficiaram, direta ou indiretamente, das supostas manobras societárias fraudulentas, como expressamente exige o art. 50, «caput, parte final, do CC para autorizar o emprego do excepcional mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica. Elementos dos autos também evidenciando que as empresas constituídas pelos suscitados pessoas naturais, com posterior retirada dos sócios Luiz e Matheus, servem também como artifício de blindagem patrimonial do patrimônio pessoal dos suscitados. Decisão de primeiro grau mantida.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - STJ. Responsabilidade civil. Ofício de Notas e banco. Retirada de depósitos bancários da conta do autor com base em procuração falsa. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 110. Súmula 7/STJ. Prequestionamento.
«1. Não cabe a denunciação da lide quando, diante das circunstâncias concretas dos autos, as instâncias ordinárias não identificaram sequer o mandante do falso mandato, ausente relação jurídica que a autorize. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Provedor. Mensagem de conteúdo ofensivo. Retirada. Registro de número do ip. Dano moral. Ausência. Provimento.
«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, o provedor não responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário em sítio eletrônico, por não se tratar de risco inerente à sua atividade. Está obrigado, no entanto, a retirar imediatamente o conteúdo moralmente ofensivo, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano. ... ()
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367 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Provedor. Mensagem de conteúdo ofensivo. Retirada. Registro de número do ip. Dano moral. Ausência. Provimento.
«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, o provedor não responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário em sítio eletrônico, por não se tratar de risco inerente à sua atividade. Está obrigado, no entanto, a retirar imediatamente o conteúdo moralmente ofensivo, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano. ... ()
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368 - TJSP. Citação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Alegação do apelante de que não foi citado pelas formas convencionais. Descabimento. Comparecimento espontâneo nos autos. Reconhecimento. Apelante, por meio de patrono regularmente constituído, requereu expedição de certidão de objeto e pé, a qual foi retirada pelo seu defensor. Plena e integral ciência da ação. Poderia, se quisesse, contestar regularmente o feito. Citação válida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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369 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Pretensão de retirada de barreiras físicas metálicas removíveis de estádio de futebol. Ameaça à segurança de frequentadores do estádio fundada tão somente em autos de vistoria e constatação produzidos unilateralmente pelo agravante. «Fumus boni juris. Ausência. Demonstração inequívoca de prejuízo à acessibilidade do torcedor portador de deficiência física ocasionado pelos tapumes metálicos. Inexistência. Ausência de «periculum in mora. Indeferimento do pedido liminar mantido. Recurso não provido.
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370 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. RETIRADA DA REDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por ambas as partes nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e pagamento de aluguéis. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando que a CEMIG proceda a retirada da rede elétrica do imóvel dos autores e condenando-a ao pagamento de indenização pela utilização da área, a ser apurado em liquidação de sentença. ... ()
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371 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RETIRADA DE SIGILO DE DOCUMENTOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto por S.T.Z.G. contra decisão monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento, não conheceu do recurso por ser manifestamente inadmissível. O Agravo de Instrumento impugnava despacho proferido na Ação de Inventário que indeferiu pedido de retirada do sigilo atribuído a documentos juntados aos autos, sob o fundamento de que «não cabe a este juízo deliberar acerca da publicidade relativa a documentos/decisões provenientes de autos que tramitam perante outro juízo, devendo o requerente, se for o caso, pleitear a visualização dos autos perante o juízo competente". ... ()
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372 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Retirada do patrocínio da ex-empregadora. Ilegitimidade da seguradora responsável pelo contrato. Não constatação. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - De acordo com a apreciação dos fatos e das provas inseridas nos autos, o Tribunal de origem constatou que a retirada do patrocínio da ex-empregadora da beneficiária do plano de aposentadoria complementar não constituía perda superveniente do objeto apta a afastar a legitimidade passiva da seguradora responsável pelo contrato celebrado. ... ()
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373 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. GRAVAME LANÇADO SOBRE O BEM IMÓVEL - IMÓVEL ALIENADO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO - DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DA CONSTRIÇÃO - MANUTENÇÃO.
-Comprovado que o imóvel foi alienado judicialmente perante a Justiça do Trabalho, age com acerto o Juiz ao determinar o cancelamento da restrição lançada na matrícula do imóvel, referente ao gravame e penhora realizados por sua determinação nos autos da ação de execução de título extrajudicial, em trâmite perante a Justiça Comum.... ()
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374 - STJ. Competência. Saque fraudulento de conta bancária da Caixa Econômica Federal mediante transferência via internet. Crime de furto qualificado. Consumação com a subtração dos valores. Competência do Juízo Federal do local onde a quantia em dinheiro foi retirada. Precedentes da 3ª Seção do STJ. CP, art. 155, § 4º, II. CPP, art. 70.
«A conduta descrita nos autos, relativa à ocorrência de saque fraudulento de conta bancária mediante transferência via internet para conta de terceiro, deve ser tipificada no CP, art. 155, § 4º, II, pois mediante fraude utilizada para ludibriar o sistema informatizado de proteção dos valores mantidos sob guarda bancária, foram subtraídos valores de conta-corrente da Caixa Econômica Federal - CEF.... ()
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375 - TJSP. Remessa Necessária e Apelações. Ação de indenização por danos morais e materiais. Caso Pinheirinho. Sentença que julgou (a) extinta sem resolução de mérito a pretensão reconvencional deduzida pela massa falida da Selecta e (b) procedentes os pedidos do autor formulados contra a massa falida e a Fazenda do Estado. Insurgência das rés.
Apelo da FESP. Acatamento. Responsabilidade civil em virtude da atuação dos agentes policiais não delineada. A despeito dos abusos praticados por alguns agentes em ocasiões específicas, a operação, como um todo, foi deflagrada e realizada dentro da legalidade. Ausência de comprovação de ilegalidades dirigidas e cometidas especificamente contra a pessoa da demandante. Guarda dos pertences dos ocupantes da área, por sua vez, que cabia exclusivamente à proprietária (Selecta). Improcedência dos pedidos iniciais contra a FESP que se reconhece. Recurso da massa falida da Selecta. Pontual acolhimento. Viabilidade de deferimento da gratuidade de justiça pretendida. Falência decretada em 1990, com comprovada cessação da atividade econômica desde então. Responsabilidade da proprietária pela guarda e conservação dos bens dos ocupantes da área reintegrada. Inteligência do CPC, art. 161. Demolição das construções que se deu de forma injustificadamente acelerada, impedindo acesso dos moradores para retirada dos bens que guarneciam suas residências. Excepcional possibilidade, no caso concreto, de se presumir a perda dos poucos objetos listados, pois compatíveis com o guarnecimento de moradias como as existentes no local. Dano moral, de outro lado, que carece de comprovação. Falta de provas de que a desídia da massa falida em impedir acesso aos bens tenha ensejado abalo psíquico ou sofrimento passíveis de recomposição. Reconvenção por lucros cessantes. Descabimento. Pedido reconvencional que não guarda conexão com o pleito inicial. Precedentes. Remessa necessária e apelo da FESP providos, parcialmente provido o da corré massa falida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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376 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Transferência para outra unidade prisional cumulada com retirada de cela de isolamento. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Ausência de teratologia ou de ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Autos não instruídos suficientemente.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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377 - TJSP. * prova. INCIDENTE DE FALSIDADE. Romaneios de carga. Contrato de prestação de serviços de transporte e comercialização de produtos de fabricação da agravada pela agravante. Alegação de não se constituírem, as firmas apostas naqueles documentos, nas assinaturas dos representantes legais da recorrente. Impossibilidade, entretanto, de exclusão da hipótese de retirada das mercadorias por outros prepostos da empresa. Livros contábeis da impugnante, que poderiam, eventualmente, corroborar a tese por ela defendida, não apresentados à perícia determinada. Motivos alegados para a ausência de tal escrituração que não afastam a sua necessidade para a formação do convencimento do Julgador. Elementos dos autos que, por outro lado, apontam para a efetiva ocorrência das operações contestadas. Improcedência do incidente corretamente decretada. Recurso não provido.*
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378 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE RETIRADA DE PROVENTOS NA BOCA DO CAIXA POR TERCEIROS FRAUDADORES. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME 1.1.Apelação cível contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos, condenando o Réu a pagar compensação por dano moral no valor de R$ 2.000,00, em razão da retirada do benefício previdenciário da autora na boca do caixa. ... ()
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379 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Cálculos enviados pela segunda vez à contadoria judicial após manifestação do devedor. Impugnação. Exclusivamente. Exclusão dos juros de capital próprio. Após a retirada da parcela. Cálculos. Homologação. Ausência de nova intimação do devedor. Alegação de nulidade. Inexistência na hipótese. Fundamentação. Preclusão e ausência de demonstração do prejuízo. Precedentes do STJ.
«1 - Não há que se falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/1973 quando o acórdão recorrido se manifesta de forma clara e fundamentada acerca da questão apresentada para debate. ... ()
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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSARIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA.
Liminar que visa, sem a oitiva da parte contrária, a abstenção de atos de cobrança e retirada do nome do agravante de cadastro de proteção ao crédito. Alegação de que as partes mantinham serviço de locação de máquinas de cartão que teria sido cancelado. Provas documentais acostados aos autos de origem que não permitem, num primeiro momento, verificar a efetiva verossimilhança das alegações do recorrente. Necessidade de contraditório. Recurso não provido, com observação... ()
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381 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c indenização por danos morais com pedido de liminar. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Inconformismo. Agravante que traz como argumento de sua contrariedade as cobranças, e a consequente negativação de seu nome, o não reconhecimento de haver firmado os negócios jurídicos impugnados, tendo sido vítima de fraude com a contratação de vários financiamentos no mesmo dia, e não se lhe poderia exigir fazer uma prova negativa de que não se houve envolvido com a contratação em questão. Elementos dos autos que são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC/2015, art. 300. Tutela concedida para determinar a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, em 5 dias. Multa diária fixada em R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. Decisão reformada. Agravo provido
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382 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RETIRADA E REPOSICIONAMENTO DE POSTES DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, consistente na retirada de poste inativo e no reposicionamento de poste ativo, de acordo com as normas técnicas aplicáveis, sob pena de multa. A sentença também acolheu pedido de dano moral, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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383 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício configurado. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamento virtual para sustentação oral. Requerimento da inscrição para realização da sustentação oral realizado fora do prazo. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que é o caso dos autos.
2 - Conforme estabelecido no art. 4º da Resolução STJ/GP 9, de 25/3/2022, normativo vigente à época do julgamento do agravo interno em questão, aos advogados que desejassem fazer sustentação oral, exigia-se que houvesse «inscrição em até 24 horas do início da sessão, requerida mediante formulário eletrônico disponibilizado no site do STJ". ... ()
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384 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamentos virtual para sustentação oral. Não cabimento. CPC/2015, art. 937, VI, § 3º. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, tão somente para esclarecer sobre o pedido de retirada de pauta, sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a desconstituição de multa administrativa imposta pelo Bacen e mantida pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, pela prática da infração prevista no Decreto 23.258/1933, art. 1º (operações de cambio ilegítimas). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamentos virtual para sustentação oral. Não cabimento. CPC/2015, art. 937, VI, § 3º. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, tão somente para esclarecer sobre o pedido de retirada de pauta, sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a desconstituição de multa administrativa imposta pelo Bacen e mantida pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, pela prática da infração prevista no Decreto 23.258/1933, art. 1º (operações de cambio ilegítimas). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE MÓVEL DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
-No caso concreto, uma vez que foi determinada, por sentença, que a empresa ré arque com a retirada do guarda-roupa da residência do consumidor autor, é possível inferir que esta determinação abrange sua desmontagem e outras medidas logísticas necessárias para tanto. (DES. RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES) ... ()
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387 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por dano material, moral e pensionamento vitalício. Responsabilidade civil médica. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
Discussão dos autos resolvida à luz da responsabilidade objetiva e cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor. Previsão do CDC, art. 14, caput, e do próprio Direito Civil (arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil). No entanto, para tal regime ser aplicado, dependerá da configuração da responsabilidade do médico, profissional liberal que é, então submetido à responsabilidade subjetiva. Autora que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I. Trabalho pericial atestou que os procedimentos realizados foram adequados. Entrada de inseto no ouvido direito. Tentativa de retirada com pinça e posterior lavagem com soro fisiológico. Atos inexitosos. Encaminhamento a profissional especialista. Retirada do inseto. Alegação de perda auditiva e zumbido. Nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e alegados danos sofridos pela parte autora não caracterizado. Audiometria comprovou preservação da capacidade auditiva e adequação do procedimento adotado. Paciente portadora de lesão neurológica decorrente de AVC e já possuía lesão auditiva à direita prévia ao acidente. Sentença mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória fundada em cobrança indevida e negativação do nome do autor. Contrato de locação de veículo. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Infere-se do conjunto probatório acostado aos autos que o autor reconhece a existência de débitos em aberto, os quais foram descontados da caução, restando comprovado o pagamento do valor residual de R$ 318, 86. Demais cobranças referentes às avarias do veículo, que ensejaram a negativação do nome do autor. Alegação do apelante de as avarias apontadas pela locadora ré já existiam quando da retirada do veículo, anexando aos autos fotografias comprovadamente tiradas em 20/05/2021, que demonstram a presença de pequenos danos nos veículos (fls. 29/39). Apelada que também acostou aos autos fotografias do veículo em questão, que demonstram a existência de danos mais severos ao bem, no entanto, desacompanhadas de qualquer comprovação de data, hora ou local em que foram captadas. Não obstante a alegação de que o autor seria responsável pelas avarias e, portanto, pelo pagamento da quantia que resultou na negativação de seu nome, limitou-se a ré a trazer apenas as aludidas fotografias, sem anexar o checklist do veículo, capaz de comprovar o estado em que este se encontrava na data da retirada, ou mesmo laudo de vistoria, com a devida ciência do autor. Outrossim, não acostou os orçamentos dos reparos que teriam sido feitos, necessários à comprovação do valor devido pelo locador. Inobservância do CPC, art. 373, II. Não há dano material a ser indenizado, vez que o próprio autor reconhece ser devido o valor de R$ 318,86, cujo pagamento efetuou. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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389 - TJSP. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. CNH. Lançamento de pontuação por multa de trânsito. Pendência de julgamento dos recursos administrativos. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de atualização das informações do cadastro RENACH e retirada da pontuação do prontuário do impetrante decorrente dos autos de infração objetos dos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da liminar de suspensão, no prontuário do agravante, de multas de trânsito, em razão da pendência de julgamento de recurso administrativo. III. Razões de decidir 3. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que as penalidades só devem ser cadastradas no RENACH após o esgotamento dos recursos administrativos. 4. A análise dos documentos demonstra que os recursos estão aguardando julgamento, o que impede a inserção das pontuações no prontuário do agravante. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 290, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: n/a(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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390 - TJSP. Apelação. Indenização. Serviços educacionais. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Relação contratual entabulada entre as partes. Fato incontroverso. Alegação da autora de que fora retirada da sala de aula por estar alcoolizada, resultando em posterior transferência compulsória. Versão da autora não comprovada pelas provas dos autos, que assim não se desincumbiu do ônus do art. 373, I do CPC/2015. Violação ao dever de informação. Inocorrência. Contrato entabulado entre as partes que prevê as hipóteses de rescisão da avença. Sentença mantida. Recurso improvido.
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391 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Decisão que deferiu a tutela para determinar a suspensão da cobrança do débito discutido nos autos até a solução do litígio judicial, com a expedição de ofício para a retirada do nome da autora dos serviços de proteção ao crédito - Insurgência - Não acolhimento - Presentes os pressupostos legais do CPC, art. 300 - Prima facie, a internação da autora se deu em hospital integrante da rede referenciada da operadora, razão pela qual era imperiosa a cobertura integral de todos os procedimentos necessários - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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392 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Retirada de pauta. Requerimento fundamentado. Momento. Preclusão. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Litigância de má-fé e prática procrastinatória. Inexistência.
1 - O requerimento de retirada de agravo interno do plenário virtual deve ser realizado antes da publicação da respectiva pauta de julgamento, sob pena de preclusão. Tal pedido, previsto no art. 184-D, parágrafo único, II, do Regimento Interno do STJ, deve ser manifestado de forma fundamentada pela parte nas razões recursais, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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393 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO CONDENTÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO NO IMÓVEL RESIDENCIAL DO AUTOR. RETIRADA DO RELÓGIO MEDIDOR INDEVIDA, AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO. EQUIPAMENTO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DETERMINAÇÃO DE INSTALAÇÃO ADEQUADA, COM RETOMADA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A atual Resolução Normativa 414/2010 da Aneel que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidade, em seu art. 70, estabelece que o encerramento da relação contratual entre a distribuidora de energia elétrica e o consumidor dar-se-á mediante solicitação do consumidor ou solicitação de fornecimento formulado por novo interessado referente à mesma unidade consumidora. 2. A ré com a alegação de inexistência de falha de serviço, apenas justificou que o autor solicitou a retirada do relógio medidor, sem prova suficiente para comprovar sua alegação, sendo ilegítima retirada. 3. A indevida retirada do relógio medidor constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante o corte de energia. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Procurando estabelecer um montante razoável, adota-se o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor... ()
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394 - TJRJ. Ação de conhecimento. Relato autoral de ter celebrado acordo para quitação dos débitos junto ao 2º réu (Recovery), efetuado o pagamento, contudo persistem as cobranças, tendo sofrido a negativação de seu nome em cadastro restritivo de crédito, pelo 1º réu (Bradesco). Cessão de crédito. Pedido de declaração de inexistência de débito, retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Apelo de ambos os réus. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva reiterada pelo 2º réu. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Negativação indevida. Observância à Súmula 89/TJRJ. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os elementos intrínsecos ao caso concreto. Majorados os honorários de sucumbência. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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395 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Condomínio. Assembleia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Armários. Garagem. Manutenção. Retirada. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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396 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade solidária. Google. Perfil falso no orkut. Denúncia. Conteúdo ofensivo. Sem retirada imediata.
«1. A Quarta Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a empresa que fornece serviços na internet, disponibilizando ferramentas de redes sociais, responde solidariamente com o usuário autor do dano se não retirar imediatamente o material moralmente ofensivo publicado (AgRg no AREsp 308163/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013). ... ()
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397 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Teto. Limitador operacional. Retirada. Plano. Comunicado. Repactuação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lindb. Natureza constitucional.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda a reinterpretação de acordo firmado entre as partes e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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398 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do juri. Tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, § 3º «d, CPP. Inviabilidade de exame da via do recurso especial. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame da admissibilidade de recurso especial. Súmulas do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade ao recurso especial. Possibilidade. Competência do STJ para julgamento do recurso especial retirada da do STF pela CF/88. Recursos extraordinários lato sensu. Recursos de origem constitucional. Agravo regimental desprovido.
«1 - O acolhimento da tese veiculada no recurso especial de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, a ensejar ofensa ao CPP, art. 593, § 3º «d, Código de Processo Penal, mostra-se inviável de ser realizada por este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, por demandar o reexame do acervo probatórios dos autos, conforme entendimento sufragado na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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399 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamentos virtual para sustentação oral. Não cabimento. Sustentação oral em sessão virtual. Possibilidade. Art. 184-B, § 1º do regimento interno do STJ, sem necessidade de peticionamento nos autos do processo. Ausência de vícios no julgado. Ausência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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400 - TJSP. Sociedade Limitada - Exclusão de sócio - Exercício do direito de retirada pelo réu no curso do trâmite do processo - Dissolução parcial decretada - Cerceamento de defesa inocorrente - Desnecessidade de apuração dos atos graves imputados ao sócio retirante - Análise de alegações atinentes a irregularidades contábeis e ilicitude de atos de administração praticados reservada para a fase de apuração de haveres - Sentença mantida - Recurso desprovido
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